Intimação
D- Órgão
- 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatário
- OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL
- Advogado
- MARCELA QUENTAL (OAB 105107/SP)
EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0012250-41.2011.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC EXECUTADO: OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELA QUENTAL - SP105107 S E N T E N Ç A
Vistos etc. Tendo em vista o pagamento do débito inscrito na CDA 1661/2011, noticiado pelo exequente na petição de ID nº 310615831, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, c.c. o art. 1º da Lei nº 6830/80. Dispenso o recolhimento das custas processuais, face o disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria MF nº 75/2012. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.
Publique-se.
Intime-se. São Paulo, 12 de julho de 2024.