0012377-95.2016.4.03.6119

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0012377-95.2016.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GRAZZIMETAL INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: NELSON MONTEIRO JUNIOR - SP137864, RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES - SP143373 D E S P A C H O Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte executada na qual alega contradição na decisão doc.

23. Vieram autos conclusos para decisão. É O

RELATÓRIO.

DECIDO. Recebo os embargos, eis que tempestivos. No mérito, rejeito-os. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição, ou ainda, esclarecer obscuridade que tenha incorrido o julgado, consoante artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em tela, não procede a pretensão do Embargante, pois inexistem os alegados vícios na decisão embargada, que apreciou as questões com argumentos claros e nítidos.

Por conseguinte, as conclusões da r. decisão devem ser impugnadas pela parte que se entender prejudicada pelos meios adequados.

Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo, na íntegra, a decisão embargada, pois os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para demonstrar inconformismo com o julgado. No mais, aguarde-se o decurso de prazo oposição de embargos. Intimem-se. GUARULHOS, 23 de setembro de 2022.

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0012377-95.2016.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GRAZZIMETAL INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES - SP143373, NELSON MONTEIRO JUNIOR - SP137864 D E S P A C H O Acerca da Exceção de Pré-Executividade apresentada, caracteriza-se como instrumento processual de origem doutrinária e jurisprudencial, portanto, de admissibilidade restrita às hipóteses envolvendo questões de ordem pública e de nulidades absolutas, as quais ensejam reconhecimento de ofício pelo órgão jurisdicional, desde que não dependam de dilação probatória, posto que fundadas em provas pré-constituídas.

Nesse sentido é a Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (Súmula 393, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009) Outras matérias devem ser deduzidas em ação de embargos do devedor, sob pena de violação à legislação processual. No caso em tela, das alegações apresentadas, nenhuma delas merece conhecimento por esta via.

Assim, não conheço da exceção apresentada. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do despacho de doc. 10, intimando-se o executado acerca da penhora eletrônica efetuada pelo sistema SISBAJUD, bem como, do início do prazo para oposição de embargos, nos termos do artigo 16 da lei nº 6.830/80, que se iniciará com a publicação deste despacho.

Intime-se a exequente para que se manifeste acerca do interesse nos veículos bloqueados, bem como em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, ou requerendo unicamente a concessão de prazo, ou ainda a pesquisa em outros sistemas, considerando que compete ao exequente diligenciar a localização de bens, determino a suspensão do andamento do feito nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e o encaminhamento dos autos ao arquivo; cabendo ao exequente pleitear o retorno dos autos quando tiver alguma diligência útil ao andamento do feito.

Cumpra-se e intimem-se.