Intimação
D- Órgão
- 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatário
- SANTA MARIA COMERCIO DE MATERIAIS HIDRAULICOS LTDA - ME
- Advogado
- PAULO FERNANDO RONDINONI (OAB 95261/SP)
EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0012698-46.2000.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SANTA MARIA COMERCIO DE MATERIAIS HIDRAULICOS LTDA - ME ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO FERNANDO RONDINONI - SP95261
SENTENÇA - TIPO "C"
Vistos. Trata-se de execução fiscal virtualizada conforme despacho SEI n. 9676114, processo SEI n. 0005389-91.2023.4.03.8001, nos termos do Provimento Conjunto PRES-CORE n. 1/2019, que instituiu e disciplinou o Programa Simplificado de Extinção das Execuções Fiscais (PSE Fiscal) para extinção, por meio eletrônico, dos processos físicos arquivados há mais de seis anos. Considerando-se o pedido de extinção de processos encaminhado pela exequente (Fazenda Nacional) no e-mail institucional desta 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto, em 21/01/2025, que se encontra juntado aos autos, a extinção do feito é medida que se impõe.
Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 26 da Lei n. 6.830/80 c/c o artigo 925 do CPC. Sem condenação em honorários. Fica determinado o levantamento de eventual penhora e/ou indisponibilidade, em caso de pedido da parte interessada. Em face da renúncia ao prazo recursal pela exequente, intime-se apenas a parte executada, havendo advogado constituído nos autos.
Não havendo, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos eletrônicos, observadas as formalidades legais. Proceda a Secretaria ao lançamento, no SIAPRIWEB, da data do trânsito em julgado, dando-se baixa definitiva no processo físico, conforme disposto no art. 7º, parágrafo único, do Provimento PRES/CORE n. 1/2019. Oportunamente, arquivem-se os autos eletrônicos, observadas as formalidades legais.
P.I.