0012854-45.2016.4.03.0000

O ponto controvertido da insurgência refere-se a possiblidade de redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios administradores. A decisão agravada indeferiu o pedido nos seguintes termos: Indefiro o pedido de redirecionamento do feito contra os sócios, pois as empresas mencionadas pela exequente não fazem parte do polo passivo deste feito fiscal (ID 90536081-p. 98). Na cobrança judicial de dívidas tributárias ou não tributárias é possível a inclusão no polo passivo e o redirecionamento da execução fiscal ao sócio gerente ou administrador da pessoa jurídica devedora, possibilitando que estes respondam pessoalmente pelos débitos da empresa.

De acordo com a Súmula n. 430 do STJ, tão só o inadimplemento da obrigação pela sociedade não é suficiente para ensejar a responsabilidade solidária. O redirecionamento, no caso de execução fiscal de créditos tributários, somente é válido quando o sócio gerente ou administrador praticarem atos com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatuto, nos termos do artigo 135, III, do CTN.

Para as dívidas de origem não tributária, o fundamento jurídico da medida dependerá da pessoa do devedor, se empresa com responsabilidade limitada (art. 10 do Decreto nº 3.708/1919), se sociedade anônima (art. 158 da Lei nº 6.404/1976) ou se sociedades simples (art. 1.016 do Código Civil). O redirecionamento pode ocorrer independentemente de a pessoa jurídica estar em atividade ou ter se dissolvido irregularmente.

Neste caso, basta a configuração da dissolução irregular, de acordo com a tese firmada no julgamento do REsp 1371128/RS (Tema n. 630 do STJ), segundo a qual: Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente. A dissolução pode ocorrer inclusive de forma presumida conforme estabelece a súmula n. 435 do STJ: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

Contudo, a medida não deve ser usada indiscriminadamente a qualquer sócio ou administrador. Nesse quesito, o Superior Tribunal de Justiça firmou as seguintes teses: Tema 962: “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN”.

Tema 981: “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN.

O ônus de demonstrar os excessos cometidos na gestão da empresa é da Fazenda Pública, pois o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente (Súmula n. 430 do STJ). Contudo, se o nome do sócio constar na CDA - Certidão de Dívida Ativa, ainda que a execução tenha sido ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, caberá a ele demonstrar que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, tendo em vista a presunção relativa de veracidade e de validade do título executivo (art. 3º, §3º da Lei nº 6.830/1980, e Tema 103/STJ).

No caso dos autos, em razão da não localização da empresa no endereço certificada em 08.05.13 (ID 90536081-p. 34), a exequente requereu a inclusão das empresas agravadas no polo passivo do feito, pedido indeferido pelo Juízo a quo. Nota-se que empresas DPI-Participações e Investimentos Ltda. E DGT-Participações e Investimentos Ltda., foram admitidas no quadro social da executada em 18.02.03, na condição de únicas sócias, sendo outorgado ao administrador dessas pessoas jurídicas, Maurício Fernandes, amplos e ilimitados poderes (...) para celebrar operações financeiras com instituições “de primeira linha” (...), assinando pela sociedade, conforme ficha cadastral da JUCESP (ID 90536081-pp. 49/50).

Logo, eventual redirecionamento da execução deve ser analisado pelo Juízo a quo, considerando que as empresas agravadas compõem o quadro social da executada. Assim, tendo em vista que o pedido de redirecionamento não foi apreciado na decisão agravada, nessa parte, impossível conhecer do recurso sob pena de caracterizar supressão de instância. Diante disso, a decisão agravada deve ser reformada para apreciação pelo Juízo de origem, a respeito dos demais requisitos para inclusão dos sócios no polo passivo.

Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso e na parte conhecida, dou PROVIMENTO ao recurso para apreciação pelo Juízo de origem, a respeito dos requisitos para inclusão dos sócios no polo passivo, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. SÓCIOS CONSTAM DA FICHA CADASTRAL. - O redirecionamento pode ocorrer independentemente de a pessoa jurídica estar em atividade ou ter se dissolvido irregularmente.

Neste caso, basta a configuração da dissolução irregular, de acordo com a tese firmada no julgamento do REsp 1371128/RS (Tema n. 630 do STJ). - No caso dos autos, em razão da não localização da empresa no endereço, certificada em 08.05.13, a exequente requereu a inclusão das empresas agravadas no polo passivo do feito, pedido indeferido pelo Juízo a quo, sob o argumento de que as empresas mencionadas pela exequente não fazem parte do polo passivo deste feito fiscal. - Nota-se que empresas indicadas foram admitidas no quadro social da executada em 18.02.03, na condição de únicas sócias, sendo outorgado ao administrador dessas pessoas jurídicas amplos e ilimitados poderes (...) para celebrar operações financeiras com instituições “de primeira linha” (...), assinando pela sociedade, conforme ficha cadastral da JUCESP. - Tendo em vista que o redirecionamento não foi apreciado na decisão agravada, nessa parte, impossível conhecer do recurso sob pena de caracterizar supressão de instância. - Eventual redirecionamento da execução deve ser analisado pelo Juízo a quo, considerando que as empresas agravadas compõem o quadro social da executada.

Aplicação do tema 981 do e. STJ. - Recurso não conhecido em parte e na parte conhecida provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Órgão

Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

DPI - PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA.

Advogado

MARCOS CHIARA BRESSAN (OAB 201824/SP)