0013048-72.2016.4.03.6102

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0013048-72.2016.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: COLT TYRES PNEUS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: DANIELA VIRGINIA MATOS BUGANEME SILVA - SP193574 D E S P A C H O A providência buscada pelo executado na petição anexada ao Id 327726354 (baixa de sua inscrição no CADIN), pode ser diretamente solicitada junto ao próprio exequente ou ao órgão que procedeu à alegada inscrição, bastando, para tanto, comprovar o pagamento do débito com cópia da sentença e trânsito em julgado ou, se necessário, apresentação da correlata certidão de objeto e pé.

Ademais, o documento anexado ao Id 327726362, indica que há anotação de débito também perante ao INMETRO, data do lançamento em 12/09/2022, o que diverge do débito apontado na inicial desta execução fiscal. Assim, indefiro o pedido. Após, retornem os autos ao arquivo (baixa-findo). Intimem-se e cumpra-se.