0013103-17.2007.4.03.6303

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0013103-17.2007.4.03.6303 RELATOR: FABIOLA QUEIROZ DE OLIVEIRA RECORRENTE: ARSENIO ZACCARIA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANTONIO DANILO ENDRIGHI - SP164604-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) RECORRIDO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501-A

DECISÃO

Constata-se o óbito do autor Arsenio Zaccaria. Nos termos dos artigos 687 e 688 do Código de Processo Civil, a habilitação pode ser requerida pelos sucessores do falecido. A habilitação requer a apresentação dos seguintes documentos: a) Certidão de óbito da parte autora; b) provas da condição de cônjuge ou herdeiro necessário (Certidão de casamento, instrumento público ou sentença que comprove união estável, Certidão de nascimento, cópias das peças do processo de inventário ou arrolamento, etc.), conforme o caso; c) cópias do RG, CPF e comprovante de endereço com CEP de todos os habilitandos, ainda que menores.

Diante do exposto, suspendo o processo por 60 (sessenta) dias, para que sejam providenciados os documentos necessários à habilitação dos sucessores processuais. Proceda-se à tentativa de intimação dos possíveis sucessores, observando-se a seguinte sequência, desde que infrutífera a diligência precedente:

1. por carta registrada enviada ao endereço informado pela parte autora, registrado no sistema processual;

2. por carta registrada enviada ao endereço obtido do Web Service da Receita Federal do Brasil;

3. por Mandado, no endereço informado pela parte autora, registrado no sistema processual; e

4. por Mandado, no endereço obtido do Web Service da Receita Federal do Brasil. Esgotadas as diligências, tornem os autos conclusos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. FABIOLA QUEIROZ DE OLIVEIRA Juíza Federal