0013150-48.2016.4.03.6182

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0013150-48.2016.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CONCEPTA DG COMPLIANCE LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANGELICA PIN AUGUSTO - SP338362

SENTENÇA

Tendo em vista a manifestação da exequente de ID nº 577092282, que informa sobre a extinção do débito no sistema integrado na dívida ativa da União, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, c.c. artigo 1.º, da Lei n.º 6.830/80. Deixo de fixar condenação em honorários de sucumbência em razão de o pedido de extinção ter decorrido de manifestação voluntária da exequente.

Sem custas processuais. Após o trânsito em julgado para a executada, nada mais requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Intime-se. MARCIO FERRO CATAPANI Juiz Federal