0013226-50.2009.4.03.6301

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0013226-50.2009.4.03.6301 RELATOR: MARCIO AUGUSTO DE MELO MATOS RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882-A RECORRIDO: EUCLIDES CELIS BRASIL, DILZA ERNESTINA DE JESUS ADVOGADO do(a) RECORRIDO: TATIANA DOS SANTOS CAMARDELLA - SP130874-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: CARLOS EDUARDO BATISTA - SP236314-A

DESPACHO

Vistos. Concedo à CEF o prazo de 15 dias para que, querendo, apresente nos autos proposta de acordo. Esclareça-se à parte autora que sua adesão ao acordo coletivo homologado pelo STF nos autos da ADPF 165 também poderá ser feita por intermédio do PORTAL INFORMATIVO DE ACORDO PLANOS ECONÔMICOS, no mesmo prazo de 15 dias. Fica a parte autora expressamente advertida de que seu silêncio será interpretado como recusa e ensejará o imediato julgamento do recurso, com a aplicação da tese firmada pelo STF na ADPF 165.

São Paulo, na data da assinatura eletrônica. MARCIO AUGUSTO DE MELO MATOS Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0013226-50.2009.4.03.6301 RELATOR: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882-A, JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A RECORRIDO: EUCLIDES CELIS BRASIL, DILZA ERNESTINA DE JESUS Advogados do(a) RECORRIDO: CARLOS EDUARDO BATISTA - SP236314-A, TATIANA DOS SANTOS CAMARDELLA - SP130874-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O

Intime-se a CEF para que, no prazo de 15 dias, se manifeste a respeito da contraproposta de acordo id 331320546. Em caso de recusa ou inércia, sobreste-se o feito até o julgamento dos Temas 264, 265, 284 e 285 pelo STF. Eventuais novas propostas deverão ser apresentadas diretamente à parte interessada, e noticiadas nos autos apenas se aceitas, para fins de homologação. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

Márcio Augusto de Melo Matos Juiz Federal Relator

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013226-50.2009.4.03.6301 AUTOR: EUCLIDES CELIS BRASIL, DILZA ERNESTINA DE JESUS Advogados do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO BATISTA - SP236314, TATIANA DOS SANTOS CAMARDELLA - SP130874 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Diante da possibilidade de solução consensual no caso concreto, a Central de Conciliação da Justiça Federal de São Paulo CONVIDA PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO com a Caixa Econômica Federal (CEF), a respeito dos Planos Econômicos objeto da ação (Bresser, Verão e Collor II, ou Collor I).

A audiência de conciliação será realizada no dia 19/03/2025 14:00 horas, de FORMA PRESENCIAL, na Central de Conciliação de São Paulo, localizada na Avenida Paulista, nº 1345, 1º andar, São Paulo/SP. Caso seja do interesse da parte autora a aceitação imediata da proposta de acordo já juntada pela CEF aos autos, a concordância poderá ser comunicada por simples petição requerendo a homologação do acordo pela Central de Conciliação, com cancelamento da audiência ora designada.

São Paulo, data da assinatura eletrônica. JUSTIÇA FEDERAL CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE SÃO PAULO