Intimação
D- Órgão
- 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo
- Classe
- AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Destinatário
- JOSSELITO FERNANDES DE OLIVEIRA
- Advogados
- PRISCILA CARVALHO CLIMACO (OAB 315409/SP), CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA (OAB 230974/SP), THOMAS LAW (OAB 271471/SP), JULIO CLIMACO DE VASCONCELOS JUNIOR (OAB 128319/SP)
PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0013228-45.2016.4.03.6181 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: JOSSELITO FERNANDES DE OLIVEIRA, JEAN RENE ANDRIA
DECISÃO
Considerando a sentença que extinguiu a punibilidade de JOSSELITO FERNANDES DE OLIVEIRA, CPF nº 502.***.***-72, e seu trânsito em julgado, DETERMINO a devolução da moeda estrangeira apreendida de JOSSELITO FERNANDES DE OLIVEIRA, CPF nº 502.***.***-72, (id 558700374).
Intime-se a defesa de JOSSELITO FERNANDES DE OLIVEIRA a entrar em contato diretamente com aquele órgão, por meio do endereço eletrônico [email protected], a fim de agendar dia e hora para retirada do numerário em moeda estrangeira lá acautelado. Comunique-se o BACEN encaminhando-se cópia desta decisão, servindo o presente de ofício. Após, com a notícia da devolução do numerário apreendido, arquivem-se os autos.
Intimem-se.
Cumpra-se. São Paulo, na data da assinatura. (assinado eletronicamente) NILSON MARTINS LOPES JUNIOR Juiz Federal