0013258-26.2016.4.03.6102

4. O delito do art. 337-A do Código Penal não exige dolo específico para sua caracterização, sendo suficiente o dolo genérico (STF, AP n. 516, Rel. Min. Ayres Britto, j. 27.09.10; TRF da 3ª Região, ACr n. 0006716-15.2009.4.03.6109, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, j. 29.04.13).

5. Recurso de apelação desprovido. PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.

1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria julgada ou a sanar nulidades do processo, para que desse modo se logre obter efeitos infringentes.

2. Tendo o dolo sido devidamente analisado no acórdão embargado, não há que se falar em omissão.

3. Embargos declaratórios desprovidos Nas razões de recurso alega-se, em apertada síntese, violação ao artigo 168 do Código Penal, considerando a ausência de dolo específico na conduta do recorrente, que desconhecia a modificação incidente no regime de tributação da sua empresa por falta de conhecimento técnico/contábil (ID 284631399). Contrarrazões pela não admissão do recurso (ID 283604996).

DECIDO Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. A Quinta Turma dessa Corte, soberana na análise das questões fático-processuais, após detido estudo do caso concreto concluiu que a conduta praticada pelo recorrente se subsome ao artigo 337-A do Código Penal: ...Como se vê, a prova da autoria delitiva e do dolo é satisfatória. O acusado Leandro Monteiro Montanari era o único responsável pela gestão da

L. M. Montanari & Cia. Ltda., ao tempo dos fatos, conforme se extrai do contrato social e de suas alterações (Id n. 270710745, pp. 81-84 e Id n. 270710746, pp. 1-35), bem como das declarações extrajudiciais e judiciais do próprio acusado e de Carina Montanari. A alegação do acusado de que se limitava a apresentar documentos ao contador para recolhimento das guias de tributos, mês a mês, não o isenta da responsabilidade pelo ilícito cometido, não lhe retira a necessária ciência sobre a receita bruta de sua empresa, que, nos anos-calendário de 2009 a 2011, superou, expressivamente, o limite de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) anuais, estabelecido no art. 3º da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e estabeleceu normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e, apesar da exclusão do SIMPLES nacional, com efeitos a partir de 01.01.10, a empresa continuou informando nas Guias de Recolhimento de FGTS e de Informações à Previdência Social – GFIPs que se enquadrava no regime diferenciado, contrariando o disposto no § 9ª do art. 3º da mencionada Lei Complementar n. 123/06, o que revela a intenção de reduzir fraudulentamente o pagamento das contribuições previdenciárias devidas, reiteradamente.

O delito do art. 337-A do Código Penal não exige dolo específico para sua caracterização, sendo suficiente o dolo genérico (STF, AP n. 516, Rel. Min. Ayres Britto, j. 27.09.10; TRF da 3ª Região, ACr n. 0006716-15.2009.4.03.6109, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, j. 29.04.13). Comprovada a materialidade, a autoria e o dolo em relação à prática do delito do art. 337-A, III, c. c. o art. 71, ambos do Código Penal, impõe-se a manutenção da condenação do acusado Leandro Monteiro Montanari... (ID 278881502) E a tese apresentada pelo recorrente está indubitavelmente adstrita ao reexame do conjunto probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. (STJ - Súmula 7, Corte Especial, julgado em 28/6/1990, DJ de 3/7/1990, p. 6478) Com efeito, é incabível a via excepcional para perscrutar a dinâmica criminosa e os atos praticados com o fim de se aquilatar a correção da adequação típica, já que isso demanda o revolvimento da situação fática.

No ponto: STJ – AgRg no AREsp n. 2.423.220/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023; AgRg no AgRg no REsp n. 2.067.937/PB, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023; AgRg no AREsp n. 2.471.304/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023. Pelo exposto, não admito o recurso especial.

Intime-se. São Paulo, 29 de janeiro de 2024.

Órgão

Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW

Classe

APELAÇÃO CRIMINAL

Destinatário

LEANDRO MONTEIRO MONTANARI

Advogado

MARCIO MARCHIONI MATEUS NEVES (OAB 254553/SP)

Órgão

4ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

LEANDRO MONTEIRO MONTANARI

Advogado

MARCIO MARCHIONI MATEUS NEVES (OAB 254553/SP)