0013337-75.2016.4.03.0000

À vista da documentação apresentada, o Juízo de origem determinou a expedição de mandado de constatação, reavaliação e eventual reforço da penhora para fins de leilão (ID 56373934 – autos de origem). Na sequência, foi expedido o mandado (ID 160755595), realizada a reavaliação dos bens penhorados, acompanhada de registros fotográficos (IDs 242800964 e 242800975), e determinada sua inclusão em hastas públicas (ID 252204942).

As tentativas de alienação foram negativas por ausência de licitantes (IDs 264317026, 264317027, 268212228 e 268212601). Posteriormente, foi autorizada pesquisa de ativos financeiros pelo SISBAJUD (ID 351645496), sem localização de valores (ID 357262469), tendo a Fazenda Nacional requerido nova suspensão do feito (ID 357371896), deferida com fundamento no art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (ID 372136803 – autos de origem).

Assim, com a retomada dos atos executivos após o encerramento da recuperação judicial, mediante reavaliação dos bens, submissão a hastas públicas e pesquisa de ativos financeiros, a questão ora debatida restou esvaziada no processo subjacente, culminando na superveniente perda do interesse recursal. Neste sentido, é o entendimento deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA ANTECIPADA.

SENTENÇA

NO PROCESSO ORIGINÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO    1.A prolação da sentença nos autos originários, neste específico caso, resulta na perda superveniente de interesse no agravo de instrumento, considerando que a decisão provisória impugnada foi substituída por aquela, de caráter terminativo, devendo a matéria ser arguida na via recursal adequada.    4.Agravo de Instrumento prejudicado.    (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DEINSTRUMENTO - 5001899-25.2020.4.03.0000, Rel.

Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 29/7/2021, DJEN DATA: 5/8/2021)     Em síntese, não conheço do agravo de instrumento, diante da perda superveniente do interesse recursal, uma vez que, após o encerramento da recuperação judicial da executada, o Juízo de origem retomou regularmente os atos executivos, com reavaliação dos bens penhorados, submissão a hastas públicas e pesquisa de ativos financeiros pelo SISBAJUD, ficando esvaziada a controvérsia relativa à manutenção da suspensão da execução fiscal.

É o suficiente.

Ante o exposto, não conheço do recurso, nos termos da fundamentação. É o voto.

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RETOMADA DOS ATOS EXECUTIVOS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que manteve as penhoras realizadas, suspendeu a execução fiscal e determinou a remessa dos autos ao arquivo até manifestação conclusiva da exequente sobre o recebimento do crédito ou a retomada do processo. Após a interposição do recurso, foi encerrada a recuperação judicial da executada, e o juízo de origem retomou os atos executivos, com reavaliação dos bens penhorados, submissão a hastas públicas e pesquisa de ativos financeiros.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a retomada dos atos executivos, após o encerramento da recuperação judicial, acarretou a perda superveniente do interesse recursal no agravo de instrumento que impugnava a suspensão da execução fiscal.

III. RAZÕES DE DECIDIR O encerramento da recuperação judicial permitiu ao juízo de origem retomar os atos executivos na execução fiscal. O juízo de origem determinou a reavaliação dos bens penhorados, sua inclusão em hastas públicas e a pesquisa de ativos financeiros pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, sem localização de valores. A retomada dos atos executivos esvaziou a controvérsia sobre a manutenção da suspensão da execução fiscal e retirou a utilidade do julgamento do agravo de instrumento.

A superveniente perda do interesse recursal prejudica o conhecimento do recurso.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Agravo de instrumento não conhecido, em razão da perda superveniente do interesse recursal. Tese de julgamento: O encerramento da recuperação judicial permite a retomada dos atos executivos na execução fiscal. A retomada dos atos executivos no processo de origem esvazia a controvérsia sobre a suspensão da execução fiscal e acarreta a perda superveniente do interesse recursal. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, art.

40. Jurisprudência relevante citada: Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 7ª Turma, Agravo de Instrumento nº 5001899-25.2020.4.03.0000, rel. Desembargador Federal Paulo Sérgio Domingues, julgado em 29/07/2021, Diário de Justiça Eletrônico Nacional de 05/08/2021.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALESSANDRO DIAFERIA Relator do Acórdão

Órgão

Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

MIROAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Advogado

VALDEMIR JOSE HENRIQUE (OAB 71237/SP)