0013378-69.2016.4.03.6102

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013378-69.2016.4.03.6102 RELATOR: Gab.

48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO

APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

APELADO: E. H.

C. P. OUTROS PARTICIPANTES: A T O O R D I N A T Ó R I O Ficam as partes intimadas do v. Acórdão ID 284697164. São Paulo, 29 de janeiro de 2024.