0013608-83.2007.4.03.6181

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL (309) Nº 0013608-83.2007.4.03.6181 REQUERENTE: DELEGADO DA POLICIA FEDERAL EM SAO PAULO ACUSADO: SEM IDENTIFICACAO TERCEIRO INTERESSADO: ALVARO MIGUEL RESTAINO, FABIANA RESTAINO ESPER, BORIS ZAMPESE REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ALVARO MIGUEL RESTAINO: JOSE ALCIDES MONTES FILHO - SP105367 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO FABIANA RESTAINO ESPER: EVERTON MOREIRA SEGURO - SP231755 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO BORIS ZAMPESE: LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES - PR27865

DECISÃO

Vistos. Considerando o Ofício 33000/2025-BCB/MECIR, que trata dos valores relacionados a processos judiciais vinculados ao TRF3 que se encontram em custódia no Banco Central do Brasil (MECIR/GETEC/SUMOF2) em São Paulo (ID 556310825), o Despacho nº 12640027/2025 - CORAGEB (ID 556310826), e os esclarecimentos ID 556325817, determino: Intimem-se os responsáveis pela Le Sac Comercial Center Couros Ltda. e Boris Zampese para que, no prazo de 10 (dez) dias, entrem em contato diretamente com aquele órgão, por meio do endereço eletrônico [email protected], a fim de agendar dia e hora para retirada do numerário em moeda estrangeira lá acautelado.

Em relação às moedas falsas acauteladas sob o nº 0000076-SP (ID 556298975 - OFÍCIO 5116/2026-BCB/MECIR), determino sua destruição, nos termos da Instrução Normativa BCB n° 379 de 12/5/2023. Em relação a nota de US$ 5,00, haja vista não ter sido possível determinar de quem foi apreendida, expeça-se mandado de retirada e conversão, onde deverá constar a determinação para que o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça responsável pelo cumprimento, compareça ao Bacen, setor de custódias, mediante agendamento prévio ([email protected]), a fim de que, efetue a retirada da moeda estrangeiras acautelada na custódia nº 02060 e após, compareça a agência da Caixa Econômica Federal, ag.

Pedro Lessa, a fim de, nos termos do CPP, art. 144-A, § 4º; e , -A, seja feita sua conversão em reais e depósito em favor da União, mediante Depósito Judicial/Extrajudicial, informando código de receita 6086 e operação 635, nos termos do Decreto nº 11.008, de 25 de março de 2022. Comunique-se ao Bacen, servindo a presente de ofício. Tudo cumprido, arquivem-se. Intimem-se e .