Intimação
D- Órgão
- Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA LOUISE FILGUEIRAS
- Classe
- APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
- Destinatário
- TARCISO GRANDO
- Advogado
- SIDNEI PLACIDO (OAB 74106/SP)
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0013675-88.2017.4.03.9999 RELATOR: Gab.
29 - JUÍZA CONVOCADA LOUISE FILGUEIRAS
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: TARCISO GRANDO Advogado do(a)
APELADO: SIDNEI PLACIDO - SP74106-N OUTROS PARTICIPANTES:
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0013675-88.2017.4.03.9999 RELATOR: Gab.
29 - JUÍZA CONVOCADA LOUISE FILGUEIRAS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TARCISO GRANDO Advogado do(a) APELADO: SIDNEI PLACIDO - SP74106-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LOUISE FILGUEIRAS (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra o acórdão que, por unanimidade, conheceu de parte de sua apelação e, na parte conhecida, negou-lhe provimento.
A ementa do acórdão embargado ficou assim redigida (ID 107390970, fls. 126): PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECONHECIDOS EM TÍTULO JUDICIAL NÃO ESTÃO ABRANGIDOS PELO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DIREITO AUTÔNOMO À EXECUÇÃO.
1. Em primeiro lugar, deixo de apreciar a apelação do INSS, no ponto em que questiona a exequibilidade do crédito do autor, uma vez que a memória de cálculo apresentada apenas faz referência aos honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento, não existindo qualquer referência a eventuais atrasados decorrentes da revisão concedida judicialmente.
2. In casu, o autor teve reconhecido o direito as readequação do seu beneficio em virtude da superveniência das Emendas Constitucionais n°s 20/98 e41/03.
3. O acordo finnado entre as partes não pode surtir efeitos contra terceiros, no caso, o advogado que laborou em favor de seu cliente e que possui um título executivo reconhecendo o seu direito aos honorários pleiteados. Conforme o disposto nos e 24 da , os honorários advocatícios pertencem ao advogado, razão pela qual o autor não pode dispor de um direito de seu causídico, já reconhecido em julgado sobre os quais se operaram os efeitos da coisa julgada.