0013810-79.2007.4.03.6110

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0013810-79.2007.4.03.6110 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: EDENILSON CONCEICAO ADVOGADO do(a) REU: GIORDANO SADDAY VILARINHO REINERT

DESPACHO

ID 576550890: Defiro a cota ministerial. Designo audiência que será realizada pela Central de Conciliação desta Subseção Judiciária para o dia 02 de julho de 2026, às 14:00 (horário de Brasília) para eventual homologação do Acordo de Não Persecução Penal formulado com EDENILSON CONCEIÇÃO. Deverá o investigado e sua defesa constituída ingressarem na audiência virtual por meio do link abaixo, para fins de homologação de ANPP formulado com o MPF, munidos de documento com foto.

Link: https://teams.microsoft.com/meet/221535175386571?p=t60W0w7gP2ntV8M0f5 Ciência ao MPF. Int. Sorocaba, data lançada eletronicamente. MARIA FERNANDA DE MOURA E SOUZA Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0013810-79.2007.4.03.6110 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: EDENILSON CONCEICAO ADVOGADO do(a) REU: GIORDANO SADDAY VILARINHO REINERT

DESPACHO

Tendo em vista que apenas o juiz pode ter acesso a dados criminais em razão de eventual reabilitação criminal, excepcionalmente, requisitem-se por meio eletrônico os antecedentes criminais ao IIRGD e à Delegacia de Polícia Federal em Sorocaba, Justiça Federal e Estadual em São Paulo e no Paraná, em nome de EDENILSON CONCEICAO, filho de Nilda da Rosa Conceicao, nascido em 29/05/1975, CPF 254.***.***-03. (Cópia deste servirá como ofício) Em caso de necessidade de certidão de inteiro teor de eventual apontamento em nome do pesquisado, o "Parquet" deverá requisitar tal informação diretamente ao juízo competente.

Com a juntada dos antecedentes criminais, remetam-se os autos ao MPF para eventual tratativa de Acordo de Não Persecução Penal. SOROCABA, 12 de fevereiro de 2026. RENATA CRISTINA PEREIRA Juíza Federal Substituta

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0013810-79.2007.4.03.6110 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: EDENILSON CONCEICAO ADVOGADO do(a) REU: GIORDANO SADDAY VILARINHO REINERT

DECISÃO

ID 468534381 pág. 07: Em face da citação e intimação pessoa do réu, decreto o fim da suspensão do processo e do prazo prescricional, conforme decisão ID 239554451 pág. 53 em 13/10/2011. Anote-se.

Vistos em apreciação da defesa preliminar apresentada pela defesa do réu (ID 468711444). O réu, em sua resposta à acusação, nada alegou. Arrolou a mesma testemunha da acusação.

É o relatório.

Fundamento e decido. A defesa do réu não alegou nenhuma das matérias previstas no art. 397 do CPP. Em face do exposto e com fulcro no artigo 399 do estatuto processual, mantenho o recebimento anterior da denúncia e determino o prosseguimento do feito nos seus ulteriores termos. Sem prejuízo e considerando a Resolução CNJ nº 481/2022, manifeste-se a defesa se deseja que a audiência seja realizada por meio virtual ou da forma presencial.

Em caso da defesa optar pela forma virtual, informe a defesa o telefone e endereço de e-mail no prazo de 15 dias, devendo o Parquet informar a atual lotação da testemunha em face do decurso de prazo (+ 15 anos). Ciência ao MPF. Int. Sorocaba, data lançada eletronicamente. MARIA FERNANDA DE MOURA E SOUZA Juiz Federal Titular