0013832-32.2015.4.03.9999

Em suas razões de recurso adesivo (ID 106235000, fls. 233/237) a parte autora requer que seja observada a URV do dia 6 de cada mês para a conversão do benefício em real no período de março 1994 a junho/1994 e pede a elevação da verba honorária. Com contrarrazões da parte autora (ID 106235000, fls. 239/242), subiram os autos a esta e. Corte. É o Relatório.

Decido. Cabível o julgamento monocrático deste apelo, nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil de 2015, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo, haja vista o entendimento dominante sobre o tema em questão (Súmula 568/STJ, aplicada por analogia). Os recursos de apelação e adesivo preenchem os requisitos normativos de admissibilidade e, portanto, são conhecidos.

Em suas razões de apelação (ID 106235000, fls. 223/228) a autarquia previdenciária requer que os juros moratórios sejam computados de acordo com a Lei nº 11.960/09. Em suas razões de recurso adesivo (ID 106235000, fls. 233/237) a parte autora requer que seja observada a URV do dia 6 de cada mês para a conversão do benefício em real no período de março 1994 a junho/1994 e pede a elevação da verba honorária.

Determinada a realização de perícia contábil pela Contadoria desta e. Corte, foi juntado parecer da RCAL (ID 283826622). O parecer indicou: " O Tema 905/STJ firmou a tese de que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Desse modo, elaboramos os cálculos de acordo com o julgado, apurando as diferenças decorrentes da revisão da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição, aplicando a correção monetária e juros moratórios de acordo com o Tema 810/STF e o Tema 905/STJ.

Quanto à URV foram aplicados os valores correspondentes ao dia 09 de cada mês, conforme programação de pagamento de acordo com o número de benefício vigente à época (de 03/1994 a 06/1994).". E conclui o parecer contábil: Pelo exposto, apresentamos nossos cálculos, com base nos documentos acostados, no valor total de R$ 113.281,44 (cento e treze mil, duzentos e oitenta e um reais e quarenta e quatro centavos), atualizado para a data da conta acolhida (11/2013), conforme planilha anexa.

Assim, há de ser prestigiada a conclusão da Contadoria deste Tribunal, considerando sua conformidade com os elementos constantes dos autos, devendo a execução prosseguir pelos valor de R$ 113.281,44, para 11/2013. Dispositivo

Posto isso, nego provimento às apelações do INSS e ao recurso adesivo da parte autora, fixando o valor da execução em R$ 113.281,44, para 11/2013, nos termos do parecer contábil e da fundamentação Em razão da sucumbência recursal, mantenho a condenação da parte ré em custas e despesas processuais e majoro os honorários advocatícios fixados na r. sentença (R$ 800,00) para R$ 960,00, isto é, em 20% (vinte por cento), tendo em vista o entendimento desta Turma ao aplicar o percentual de majoração em 2%, quando fixada a verba honorária em primeiro grau em 10%, equivalendo a uma majoração, pois, de 20%, observadas as normas do artigo 85, §§ 3º, 4º, III, 5º, 11, do CPC/2015.

Publique-se e

Intime-se. Após, encaminhe-se ao digno Juízo de 1º grau." Reconhecida e decretada a nulidade da decisão ID 307017733, prejudicados os embargos de declaração ID 307558462. Proferido novo julgamento no feito. A presente decisão substituirá a ID 307017733, para todos os efeitos.

Publique-se e

Intime-se. Após, encaminhe-se ao digno Juízo de 1º grau. São Paulo, data da assinatura digital.

Órgão

Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

ELIAS DE SOUZA FREIRE

Advogados

ELISIO PEREIRA QUADROS DE SOUZA (OAB 30313/SP), SERGIO GEROMES (OAB 283238/SP)