0014035-17.2007.4.03.6105

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0014035-17.2007.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: VENTURUS CENTRO DE INOVACAO TECNOLOGICA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALDO JOSE FOSSA DE SOUSA LIMA - SP155741 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIEL BLIKSTEIN - SP154894 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SILVANA MACHADO CELLA - SP111754 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JESSICA BARBOSA CHECON - SP260761 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 13 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 983/2026, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s).

Normativos observados:

1. Consoante disposto no artigo 13 da Resolução CJF n. 983/2026, o destacamento de honorários somente é possível antes da elaboração da requisição de pagamento. Tendo em vista que o requisitório já foi expedido, não é mais cabível a juntada de contrato de honorários para destaque nesta fase processual.

2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 983/2026, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento.

3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal.

CAMPINAS/SP, 16 de julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0014035-17.2007.4.03.6105 EXEQUENTE: VENTURUS CENTRO DE INOVACAO TECNOLOGICA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALDO JOSE FOSSA DE SOUSA LIMA - SP155741 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIEL BLIKSTEIN - SP154894 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SILVANA MACHADO CELLA - SP111754 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JESSICA BARBOSA CHECON - SP260761 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

ID 397632020: Ante a concordância tácita da executada com os cálculos do exequente, fixo a execução no valor de R$ 11.984,73, sendo: R$ 7.389,36, a título de honorários advocatícios, e de R$ R$ 4.595,37, a título de reembolso de custas, calculados para 09/2024 (ID 337574075). Determino a expedição do(s) respectivo(s) ofício(s) requisitório(s) (RPV / PRC), dando-se vista às partes acerca da sua expedição, pelo prazo de 05 dias.

Nada sendo requerido, façam-se os autos conclusos para transmissão ao E. TRF da 3ª Região e o sobrestamento do feito até o advento do pagamento. Com o pagamento, intime-se o exequente para, expressamente, manifestar-se sobre a satisfação do crédito, sendo que o silêncio será interpretado como satisfeito. Satisfeito o crédito, remetam-se os autos ao arquivo permanente. Intimem-se e cumpra-se.