0014038-75.2017.4.03.9999

Órgão

Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

ANTONIO VICENTE MONTEIRO

Advogado

RICARDO KADECAWA (OAB 263507/SP)

Órgão

Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

ANTONIO VICENTE MONTEIRO

Advogado

RICARDO KADECAWA (OAB 263507/SP)

Menciono a propósito disso os seguintes precedentes: AgRgMS n. 2000.03.00.000520-2, Primeira Seção, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, DJU 19/6/01, RTRF 49/112; AgRgEDAC n. 2000.61.04.004029-0, Nona Turma, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, DJU 29/7/04, p. 279. Defende o INSS a impossibilidade de declarar especial as atividades exercidas de 06/03/1997 a 18/11/2003 e de 19/11/2003 a 31/12/2005, por exposição a agente químico, quando comprovada a utilização de EPI eficaz.

No que se refere à utilização de EPI – equipamento de proteção individual –, o STJ, julgando o Tema 1090 dos Recursos Repetitivos, firmou tese no sentido de que a anotação no PPP da existência de EPI eficaz, em princípio, descaracteriza o tempo especial. Note-se que a exposição a agentes nocivos é fato constitutivo do direito ao tempo especial, de modo que o ônus de demonstrar a inveracidade de informação constante do PPP incumbe ao autor/segurado, nos termos do artigo 373, I, do CPC.

A exposição ao agente físico ruído, entretanto, põe-se ao largo da tese assentada no Tema 1090/STJ. Neste caso, o uso de EPI, ainda que eficaz pelos padrões técnicos normalmente exigidos, não teria o condão de descaracterizar a atividade especial. Em se tratando de ruído, a presunção é de ineficácia do EPI, pelos malefícios que acarreta no organismo humano que vão além da audição. Assim, permanece atual a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 555/STF.

O mesmo raciocínio vale para agentes biológicos (item 3.1.5 do Manual de Aposentadoria Especial editado pelo próprio INSS, em 2017), agentes químicos reconhecidamente cancerígenos (Memorando-Circular Conjunto nº 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS de 2015) e no caso de periculosidade. Calha acrescer que, nas linhas da Súmula nº 87 da TNU, “a eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei nº 9732/98”.

Não custa deixar remarcada, ainda neste capítulo, a desnecessidade de prévia fonte de custeio (para reconhecimento de tempo de trabalho especial) quando se tratar de benefício diretamente criado pela Constituição Federal, como no caso se dá (STF – ADI 352-6, Plenário, Rel. o Min. Sepúlveda Pertence, j, de 30/10/1997). De fato, inexiste vinculação do ato de reconhecimento de tempo de atividade perigosa/nociva ao eventual pagamento de encargos tributários com alíquotas diferenciadas, pois o empregado não pode ser por isso prejudicado (TRF3, ApCiv 5021082-28.2018.4.03.6183, Rel. o Desembargador Federal Marcelo Vieira de Campos, 7ª Turma, julgado em 22/02/2024, DJEN DATA: 27/02/2024).

A respeito dos períodos indicados no recurso do INSS, da decisão proferida constou o seguinte: Períodos: de 06/03/1997 a 18/11/2003 e de 19/11/2003 a 19/05/2009 Empresa: Indústria Mecânica Panegossi Ltda. Função/atividade: Soldador Agentes nocivos: Ruído Prova: CTPS (ID 90502857 - Pág. 60); CNIS (ID 90502858 - Pág. 35); PPP (ID 90502857 - Págs. 39-41); LTCAT (ID 90502859 - Págs. 54-57) CONCLUSÃO: ESPECIALIDADE COMPROVADA DE 06/03/1997 A 18/11/2003 E DE 19/11/2003 A 31/12/2005 Segundo o PPP, o autor trabalhou como soldador, exposto a ruído de 88 decibéis, a fumos metálicos e a graxas e óleos.

HÁ indicação de utilização de EPI eficaz. Do referido formulário não consta a data em que foi emitido. Contudo, o laudo técnico juntado confirma a exposição aos agentes nocivos indicados no PPP ao longo dos períodos analisados. O nível de ruído a que esteve sujeito o autor ultrapassou o limite legal de tolerância no intervalo de 19/11/2003 a 19/05/2009 (Código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99).

O laudo ainda esclarece que o autor trabalhou em contato com óleo de corte mineral até 2005, que foi depois substituído por óleo de corte sintético. A Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9/2014 – LINACH indica que óleos minerais e hidrocarbonetos aromáticos (a conter anéis de benzeno) são comprovadamente cancerígenos aos humanos. Nesse contexto, vinque-se que os riscos ambientais gerados pela exposição a agentes químicos comprovadamente cancerígenos não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade, mas sim qualitativa.

Verdade é também que o próprio INSS, no Memorando-Circular Conjunto nº 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS (item 1, "d") dispõe que a utilização de EPC e/ou EPI não elide a exposição aos agentes reconhecidamente cancerígenos, ainda que considerados eficazes. Admite-se, assim, a especialidade por exposição a óleo mineral de 06/03/1997 a 18/11/2003 e de 19/11/2003 a 31/12/2005. Com relação aos demais agentes químicos indicados, a utilização de EPI eficaz afasta a especialidade.

Nesse ponto ainda cabe frisar que, segundo entendimento firmado no Tema 298/TNU, a indicação genérica de exposição a “hidrocarbonetos” ou “óleos e graxas” não é suficiente para caracterizar a atividade como especial. Declara-se, em suma, a especialidade das atividades desenvolvidas de 06/03/1997 a 18/11/2003 e de 19/11/2003 a 31/12/2005. Não constou da decisão agravada, mas pode ser mencionado aqui à guisa de reforço,, que fumus metálicos de solda foram reclassificados pelo órgão da Organização Mundial de Saúde - IARC, em 2018, do Grupo 2B (possivelmente cancerígenos) para 1 (agentes carcinogênicos confirmados para humanos), compondo o Anexo da Portaria Interministerial MPS/MTE/MS nº 09/2014.

O que se tem no caso, portanto, é que, demonstrada exposição a agente comprovadamente cancerígeno, a utilização de EPI não é capaz de debelar a nocividade, não impedindo o reconhecimento da especialidade. A decisão agravada, em suma, não padece de nenhuma ilegalidade e seus fundamentos estão em consonância com a jurisprudência dominante, relativa à matéria devolvida. Por fim, não vislumbro no recurso aforado intuito meramente protelatório, razão pela qual deixo de aplicar a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno do INSS, na forma da fundamentação. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 0014038-75.2017.4.03.9999 Requerente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido: ANTONIO VICENTE MONTEIRO Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. EPI EFICAZ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. O recurso. Agravo interno do INSS contra decisão que deu parcial provimento à apelação por ele apresentada.

2. O fato relevante. Reconhecimento de tempo de serviço especial em virtude da exposição a agentes químicos. Utilização de EPI eficaz.

3. Decisões anteriores. A sentença julgou procedentes os pedidos de reconhecimento de tempo especial e de concessão de aposentadoria especial. A decisão monocrática deu parcial provimento ao apelo da autarquia.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se é possível o reconhecimento de tempo de serviço especial, por exposição a agentes químicos, com utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz.

III. Razões de decidir

5. No que se refere à utilização de EPI, o STJ, julgando o Tema 1090 dos Recursos Repetitivos, firmou tese no sentido de que a anotação no PPP da existência de EPI eficaz, em princípio, descaracteriza o tempo especial.

6. A exposição a agentes nocivos é fato constitutivo do direito ao tempo especial, de modo que o ônus de demonstrar a inveracidade de informação constante do PPP incumbe ao autor/segurado, nos termos do artigo 373, I, do CPC.

7. A exposição ao agente físico ruído, entretanto, põe-se ao largo da tese assentada no Tema 1090/STJ. Nessa hipótese, a presunção é de ineficácia do EPI. O mesmo raciocínio vale para agentes biológicos (item 3.1.5 do Manual de Aposentadoria Especial editado pelo próprio INSS, em 2017), agentes químicos reconhecidamente cancerígenos (Memorando-Circular Conjunto nº 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS de 2015) e no caso de periculosidade.

8. No caso, demonstrada exposição a agente comprovadamente cancerígeno, a utilização de EPI não é capaz de debelar a nocividade, não impedindo o reconhecimento da especialidade.

IV. Dispositivo e tese

9. Agravo interno desprovido. Teses de julgamento:

1. "O STJ, julgando o Tema 1090 dos Recursos Repetitivos, firmou tese no sentido de que a anotação no PPP da existência de EPI eficaz, em princípio, descaracteriza o tempo especial".

2. “A exposição ao agente físico ruído, entretanto, põe-se ao largo da tese assentada no Tema 1090/STJ. Nessa hipótese, a presunção é de ineficácia do EPI. O mesmo raciocínio vale para agentes biológicos (item 3.1.5 do Manual de Aposentadoria Especial editado pelo próprio INSS, em 2017), agentes químicos reconhecidamente cancerígenos (Memorando-Circular Conjunto nº 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS de 2015) e no caso de periculosidade”. _________ Dispositivos relevantes citados: Artigo 373, I, e artigo 1.021, §§ 2º, ambos do CPC.

Jurisprudência relevante citada: AgRgMS n. 2000.03.00.000520-2, Primeira Seção, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, DJU 19/6/01, RTRF 49/112; AgRgEDAC n. 2000.61.04.004029-0, Nona Turma, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, DJU 29/7/04, p. 279; TRF3, ApCiv 5021082-28.2018.4.03.6183, Rel. o Desembargador Federal Marcelo Vieira de Campos, 7ª Turma, julgado em 22/02/2024, DJEN DATA: 27/02/2024.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FONSECA GONÇALVES Desembargador Federal

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Ao autor serão pagas, de uma única vez, as prestações vencidas desde a data de início do benefício fixada nesta decisão, descontando-se o período em que tenha comprovadamente recebido benefício inacumulável, acrescidas de correção monetária, calculada na forma da Lei nº 6.899/81 e legislação superveniente, aplicadas as diretrizes do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Juros de mora correm da citação, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/2002 e, a partir de então, à razão de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 do Código Civil). Desde de julho de 2009, incide a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE nº 870.947), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE nº 579.431.

A contar do mês de promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 8/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. Considerado o parcial provimento ao recurso interposto pela autarquia, não incide, neste caso, a regra do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal.

Ante o exposto, ACOLHEM-SE os embargos de declaração interpostos, para sanar o vício percebido, na forma da fundamentação. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

Para o segurado filiado à Previdência Social até 12/11/2019, a EC nº 103/2019, artigo 21, estabelece regra de transição, nos seguintes termos: “Art.

21. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5(cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de:

I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição;

II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III -86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. § 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. § 3º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, na forma do §4º-C do art. 40 da Constituição Federal, as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social”.

Se tempo não houver para a aposentadoria especial, é possível transformar tempo especial em comum para que o segurado consiga jubilar-se por tempo de contribuição (art. 70 do Decreto nº 3.048/99). Da atividade especial No tocante ao pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial, condições especiais de trabalho são aquelas às quais o segurado se acha sujeito, ao ficar exposto, no exercício do trabalho, a agentes químicos, físicos e biológicos, sós ou combinados, capazes de prejudicar a saúde ou a integridade física do obreiro.

Lado outro, agentes nocivos são aqueles, existentes no ambiente de trabalho, que podem provocar dano à saúde ou à integridade física do segurado, tendo em vista sua natureza, concentração, intensidade ou fator de exposição. Com relação ao reconhecimento da atividade exercida em condições especiais – e sobre isso não há mais questionamento –, interessa a lei vigente à época em que prestada, em respeito ao direito adquirido do segurado.

Sob tal moldura, ressalte-se que, para o tempo de labor efetuado até 28/04/95, quando vigente a Lei nº 3.807/60 e suas alterações e, posteriormente, a Lei nº 8.213/91, em sua redação original, a simples prova, por qualquer meio em Direito admitido, de que a atividade profissional enquadra-se no rol dos Decretos nos 53.831/64 ou 83.080/79 (seja por agente nocivo, seja por categoria profissional) é suficiente para a caracterização da atividade como especial, exceto para ruído, frio e calor, sempre exigentes de aferição técnica.

Com a vigência da Lei nº 9.032/95, que deu nova redação ao § 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, passou a ser necessária a comprovação da real exposição de forma habitual (não ocasional) e permanente (não intermitente) aos agentes nocivos à saúde ou integridade física do segurado, independentemente da profissão exercida. Exige-se, para tanto, a apresentação de formulário para todo e qualquer agente nocivo, o qual não precisa estar embasado, porém, em laudo técnico, ressalvadas as hipóteses de exposição a ruído, frio e calor (PET 9.194 – STJ; AREsp 2070641, Rel.

Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe de 13/09/2023). Desde 06/03/97, com a entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei nº 8.213/91 pela MP nº 1596-14 (convertida na Lei nº 9.528/97), a comprovação da exposição às condições especiais passou a ser realizada mediante a apresentação de laudo técnico (AREsp nº 1.963.281, Ministro Francisco Falcão, DJe de 22/06/2023).

A partir de 01/01/2004, o único documento exigido para comprovação da exposição a agentes nocivos é o PPP, documento que substituiu o formulário anterior e o laudo técnico pericial (artigo 256, inciso IV, e artigo 272, § 1º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010). Por outra via, não tem lugar limitação à conversão de tempo especial em comum, mesmo que posterior a 28/05/98, segundo o decidido no REsp nº 956.110/SP.

A conversão de tempo de atividade em condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a tabela prevista no artigo 70 do Decreto nº 3.048/1999. Mas com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019 ficou vedada a conversão em tempo de serviço comum do tempo especial, para fim de concessão de aposentadoria. É o que se extrai de seu artigo 25, §2°, a seguir copiado: “Art.

25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal. (...) § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. (...)” Sobre ruído, cabe considerar especial a atividade exposta permanentemente a ruído acima de 80 dB, consoante o anexo do Decreto nº 53.831/64 (item 1.1.6), para os períodos laborados até 05/03/1997, véspera da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/1997.

Este último diploma passou a exigir a exposição a nível superior a 90 dB, nos termos do seu anexo

IV. E a partir de 19/11/2003, com a vigência do Decreto nº 4882/03, que alterou o anexo IV do Decreto nº 3.048/1999, o limite de exposição ao agente ruído foi diminuído para 85 dB. Recapitulando: acima de 80 decibéis até 05/03/1997, superior a 90 decibéis de 06/03/1997 a 18/11/2003 e superior a 85 decibéis a partir de 19/11/2003, encontrando-se a questão pacificada no âmbito do E. STJ (Tema 694 daquela Corte).

No que se refere à utilização de EPI – equipamento de proteção individual –, o STJ, julgando o Tema 1090 dos Recursos Repetitivos, por acórdão publicado em 22/04/2025, firmou a seguinte tese: “I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido.

II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI.

III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor.” O que se tem, então, é que a anotação no PPP da existência de EPI eficaz, em princípio, descaracteriza o tempo especial. Note-se que a exposição a agentes nocivos é fato constitutivo do direito ao tempo especial, de modo que o ônus de demonstrar a inveracidade de informação constante do PPP incumbe ao autor/segurado, nos termos do artigo 373, I, do CPC.

De qualquer forma, a orientação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal é de que em "caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial" (Tema 555 da Repercussão Geral, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014).

Seja visto, entretanto, que a exposição ao agente físico ruído põe-se ao largo da tese assentada no Tema 1090/STJ. Neste caso, o uso de EPI, ainda que eficaz pelos padrões técnicos normalmente exigidos, não teria o condão de descaracterizar a atividade especial. Em se tratando de ruído, a presunção é de ineficácia do EPI, pelos malefícios que acarreta no organismo humano que vão além da audição. Assim, permanece atual a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 555/STF: “I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial;

II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.” – g.n. O mesmo raciocínio vale para agentes biológicos (item 3.1.5 do Manual de Aposentadoria Especial editado pelo próprio INSS, em 2017), agentes químicos reconhecidamente cancerígenos (Memorando-Circular Conjunto nº 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS de 2015) e no caso de periculosidade.

Vale acrescer que, nas linhas da Súmula nº 87 da TNU, “a eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei nº 9732/98”. Não custa deixar remarcada, ainda neste capítulo, a desnecessidade de prévia fonte de custeio (para reconhecimento de tempo de trabalho especial) quando se tratar de benefício diretamente criado pela Constituição Federal, como no caso se dá (STF – ADI 352-6, Plenário, Rel. o Min.

Sepúlveda Pertence, j, de 30/10/1997). Do caso concreto Analisada a prova carreada aos autos, sobre os períodos controversos, durante os quais o autor teria exercido atividades especiais, tem-se o seguinte: Período: de 04/11/1991 a 30/08/1992 Empresa: João Ferreira Função/atividade: Soldador Agentes nocivos: Não demonstrados Prova: CTPS (ID 90502857 - Pág. 60); CNIS (ID 90502858 - Pág.

35) CONCLUSÃO: ESPECIALIDADE COMPROVADA Consta da CTPS do autor que ele trabalhou como soldador. Reconhece-se a especialidade da atividade por enquadramento no Código 2.5.3 do Anexo II, ambos do Decreto nº 83.080/79. Períodos: de 06/03/1997 a 18/11/2003 e de 19/11/2003 a 19/05/2009 Empresa: Indústria Mecânica Panegossi Ltda. Função/atividade: Soldador Agentes nocivos: Ruído Prova: CTPS (ID 90502857 - Pág. 60); CNIS (ID 90502858 - Pág. 35); PPP (ID 90502857 - Págs. 39-41); LTCAT (ID 90502859 - Págs. 54-57) CONCLUSÃO: ESPECIALIDADE COMPROVADA DE 06/03/1997 A 18/11/2003 E DE 19/11/2003 A 31/12/2005 Segundo o PPP, o autor trabalhou como soldador, exposto a ruído de 88 decibéis, a fumos metálicos e a graxas e óleos.

HÁ indicação de utilização de EPI eficaz. Do referido formulário não consta a data em que foi emitido. Contudo, o laudo técnico juntado confirma a exposição aos agentes nocivos indicados no PPP ao longo dos períodos analisados. O nível de ruído a que esteve sujeito o autor ultrapassou o limite legal de tolerância no intervalo de 19/11/2003 a 19/05/2009 (Código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99).

O laudo ainda esclarece que o autor trabalhou em contato com óleo de corte mineral até 2005, que foi depois substituído por óleo de corte sintético. A Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9/2014 – LINACH indica que óleos minerais e hidrocarbonetos aromáticos (a conter anéis de benzeno) são comprovadamente cancerígenos aos humanos. Nesse contexto, vinque-se que os riscos ambientais gerados pela exposição a agentes químicos comprovadamente cancerígenos não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade, mas sim qualitativa.

Verdade é também que o próprio INSS, no Memorando-Circular Conjunto nº 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS (item 1, "d") dispõe que a utilização de EPC e/ou EPI não elide a exposição aos agentes reconhecidamente cancerígenos, ainda que considerados eficazes. Admite-se, assim, a especialidade por exposição a óleo mineral de 06/03/1997 a 18/11/2003 e de 19/11/2003 a 31/12/2005. Com relação aos demais agentes químicos indicados, a utilização de EPI eficaz afasta a especialidade.

Nesse ponto ainda cabe frisar que, segundo entendimento firmado no Tema 298/TNU, a indicação genérica de exposição a “hidrocarbonetos” ou “óleos e graxas” não é suficiente para caracterizar a atividade como especial. Declara-se, em suma, a especialidade das atividades desenvolvidas de 06/03/1997 a 18/11/2003 e de 19/11/2003 a 31/12/2005. Período: de 15/06/2009 a 26/06/2010 Empresa: Brasilux Tintas Técnicas Ltda.

Função/atividade: Auxiliar de manutenção / mecânico de manutenção Agentes nocivos: Ruído Prova: CTPS (ID 90502857 - Pág. 60); CNIS (ID 90502858 - Pág. 35); PPP (ID 90502857 - Págs. 44-47); LTCAT (ID 90502859 - Págs. 73-77) CONCLUSÃO: ESPECIALIDADE COMPROVADA O PPP apresentado indica sujeição a ruído de 89,3 decibéis, a vapores orgânicos e a hidrocarboneto, com utilização de EPI eficaz Superado o patamar legal de tolerância a ruído, reconhece-se a especialidade com fundamento no Código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99.

No mais, repetem-se aqui as considerações lançadas no item anterior, relativas aos agentes químicos apontados e ao uso de EPI eficaz. Admite-se, assim, tempo de serviço especial em favor do autor, nos interregnos de 04/11/1991 a 30/08/1992, de 06/03/1997 a 18/11/2003, de 19/11/2003 a 31/12/2005 e de 15/06/2009 a 26/06/2010. Somados aludidos períodos àqueles reconhecidos especiais pelo INSS, indicados na inicial, soma o autor, na data do requerimento administrativo (26/06/2010 – ID 90502857 - Pág. 33), 23 anos, 3 meses e 4 dias trabalhados em condições especiais.

Confira-se: Ao que se vê, não faz jus o autor à aposentadoria especial pretendida. Por outra vértice, no entanto, tem direit à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição de que é titular (NB 149655583-7), mediante cômputo do tempo especial reconhecido. Ao autor serão pagas, de uma única vez, as prestações vencidas desde a data de início do benefício NB 149655583-7 (26/06/2010), descontando-se o período em que tenha comprovadamente recebido benefício inacumulável, acrescidas de correção monetária, calculada na forma da Lei nº 6.899/81 e legislação superveniente, aplicadas as diretrizes do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Juros de mora correm da citação, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/2002 e, a partir de então, à razão de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 do Código Civil). Desde de julho de 2009, incide a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE nº 870.947), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE nº 579.431.

A contar do mês de promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 8/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. Mínima a sucumbência experimentada pelo autor, condeno o INSS a pagar honorários advocatícios a ela correspondentes, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a condenação, computando-se o valor das parcelas vencidas até a data desta decisão, consoante critérios do artigo 85 do CPC, entendimento desta Turma e redação da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Todavia, na fase de execução, o percentual deverá ser reduzido se a condenação ou o proveito econômico ultrapassar 200 (duzentos) salários mínimos (art. 85, §§ 3°, I e 4º, II, do CPC). Considerado o parcial provimento ao recurso interposto pela autarquia, não incide, neste caso, a regra do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. Livre o INSS de custas, na forma do artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/96, compatível com as Leis Estaduais Paulistas nº 4.952/85 e nº 11.603/03.

Diante do exposto, dou parcial provimento ao apelo do INSS, na forma da fundamentação. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.