0014074-62.2016.4.03.6181

A Decisão de ID 333293364, proferida em 30/07/2024, determinou o prosseguimento da ação penal, vez que inexistentes causas de absolvição sumária. Em 13/02/2025, ocorreu a audiência de instrução, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas comuns Amilton Moreira da Silva e Adalto Ismael Rodrigues Machado e realizado o interrogatório da ré. Declarou-se encerrada a instrução processual. Na fase do artigo 402 do CPP, nada foi requerido.

O Ministério Público Federal apresentou memoriais escritos, em 21/02/2025 (ID 355012044), pugnando pela condenação da acusada nos termos da denúncia. Em memoriais escritos de ID 355729369, SABRINA MACHADO DE LIMA, por sua defesa constituída, pugnou pelo seguinte: "Ante o exposto, requer Vossa Excelência digne-se de:

1. Que seja deferida a justiça gratuita, nos termos Lei 1.060/50, art. 2°.

2. Decretar a absolvição da denunciada, pela absoluta falta de provas, conforme artigo 386, II, V e VII, do Código de Processo Penal;

3. Caso seja o entendimento de V.Exa., pela condenação, seja concedido os benefícios da confissão espontânea;

4. Caminhando para a conclusão, caso Vossa Excelência entenda pela condenação, requer seja possibilitado a denunciada recorrer em liberdade, nos termos do art. 283, do Código de Processo Penal, uma vez que respondeu o processo em liberdade e também compareceu nos atos processuais." As folhas de antecedentes e certidões de distribuição criminais foram juntadas ao ID 34563124, pág. 63/67.

É o relatório.

Fundamento e decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO. Questão prejudicial Não há prescrição no caso em tela, consoante ID 356641315. Questões preliminares Foram afastadas as preliminares de inépcia da inicial e ausência de justa causa, conforme decisões de IDs 34563124, pág. 8/15 e 333293364. Mérito Inicio a presente fundamentação resumindo a prova oral, obtida na fase judicial: Testemunha Amilton Moreira da Silva: Informou ser agente de polícia federal aposentado, que trabalhava na divisão de repressão a entorpecentes, mas que, há aproximadamente 3 (três) meses, aposentou-se; questionado pela magistrada se pelo vídeo reconhecia SABRINA, afirmou não se recordar dela.

Perguntas do Ministério Público Federal: questionado sobre ter participado de uma ação policial visando localizar pessoa apontada por SABRINA, afirmou não se recordar dos fatos. Afirmou, ainda, não se recordar do nome da ré; Perguntas da defesa: sem perguntas. Esclarecimentos do Juízo: questionado sobre se recordar do nome OLATUNDE WAHEED OLADOTUS, afirmou que é muito comum a participação de estrangeiros nas investigações de entorpecentes e que não se recordava desse nome; questionado sobre a assinatura no Relatório de Missão Policial, afirmou ser sua a assinatura e afirmou, também, ter trabalhado com o agente Fabio Takebayashi Romano, cujo nome consta no referido Relatório.

Testemunha Adalto Ismael Rodrigues Machado: Informou ser Delegado de Polícia Federal há 19 anos; que atualmente atua na DELEFAZ; que trabalhou na DRE por cerca de 2 anos há 8 anos; questionado pela magistrada se pelo vídeo reconhecia SABRINA, afirmou não se recordar de sua fisionomia, mas que, ao ser intimado, reviu suas anotações e se recordou dos fatos. Perguntas do Ministério Público Federal: questionado sobre o que se recordava dos fatos, afirmou que presidiu a investigação do meio ao final; que na DRE existe o Projeto Faro Fino, para identificação de pessoas que realizam postagens com entorpecentes; que em um dos inquéritos do Projeto identificou-se a Sra.

SABRINA como autora de uma postagem; que ela foi chamada para depor, ocasião em que informou que teria realizado a postagem a pedido de terceiro, amigo de seu marido; que foram empreendidas diligências para localizar esse terceiro, mas não foi possível localizá-lo e também não foi possível localizar o, à época, marido de SABRINA; que pelas informações prestadas por SABRINA foi possível, no entanto, identificar esse terceiro; informou não se recordar da quantidade de postagens que foram identificadas como realizadas por SABRINA; que não se recorda se a acusada afirmou ter conhecimento ou não do conteúdo das postagens, mas que tudo que foi declarado por ela foi consignado no Termo de sua oitiva em sede policial; questionado sobre o exame grafotécnico realizado, informou que relendo o relatório se recorda que o exame confirmou que ela foi a autora dos lançamentos realizados na correspondência; que não se recorda se a acusada informou ter recebido algum benefício para realizar a postagem, mas que se houve alguma declaração nesse sentido, estará consignada no Termo.

Perguntas da defesa: questionado novamente sobre a quantidade de postagens e sobre eventual informação de que o indivíduo que solicitou as postagens à acusada ser amigo muito próximo de seu marido, informou não se recordar do número de postagens, mas que se recordava da informação de existência de amizade entre o marido de SABRINA e a pessoa que solicitou a realização das postagens; que o, à época, marido de SABRINA era estrangeiro; que em oitiva em sede policial, SABRINA afirmou ter realizado a postagem; que não se recorda se ela afirmou ter conhecimento ou não do conteúdo da postagem; que no Projeto, toda vez que chega uma postagem, ocorre a verificação da existência de imagens da agência dos correios, mas que não se recorda se nesse caso específico há imagens.

Esclarecimentos do Juízo: sem perguntas. Interrogatório SABRINA MACHADO DE LIMA: Informou ter ensino médio completo e trabalhar, atualmente, como auxiliar de limpeza, com carteira assinada; informou, ainda, ter 4 (quatro) filhas, a mais velha tem 14 (quatorze) anos e a mais nova tem 2 (dois) anos; informou ter conhecimento dos fatos pelos quais está sendo processada criminalmente; questionada sobre a veracidade dos fatos expostos na denúncia, afirmou que não são verdadeiros; informou que na data dos fatos recebeu uma ligação de seu ex-marido pedindo que ela acompanhasse um amigo dele até os correios, para realizar uma postagem para a família desse amigo e que não sabia do que se tratava a postagem; que esse amigo seria o OLATUNDE, que foi a ela apresentada como NG; que já tinha visto o NG outras vezes na companhia de seu ex-marido; que começou a viver com seu ex-marido entre 2009 e 2010 e deixou de viver com ele em agosto de 2014; que na data dos fatos, em outubro de 2014, já havia dois meses que seu ex-marido estava residindo no Canadá e que o relacionamento havia acabado; que não sabe se o ex-marido já teve algum envolvimento com drogas; que a filha mais velha, de 14 (quatorze) anos é também filha desse ex-marido e que a filha de 10 (dez) anos também, mas esta não é registrada como filha dele, pois não teve mais contato com ele; que somente possui esse processo criminal; que não tem contato com OLATUNDE, nem com o seu ex-marido; que não preencheu os papéis/envelopes/caixas da encomenda; que a encomenda estava em uma sacola; que entregou a sacola à atendente juntamente com o seu documento; que não tinha NG como amigo em sua rede social; que, à época de seu depoimento em sede policial, encontrou NG a partir da rede social de seu ex-marido.

Perguntas do Ministério Público Federal: que realizou apenas uma postagem a pedido de NG; que seu ex-marido havia dito que NG não tinha CPF e não poderia realizar a postagem sem esse documento e, por isso, seria necessária sua ajuda; que foi apenas um favor e não recebeu nenhuma recompensa financeira para realizar a postagem; que quando seu ex-esposo ligou pedindo o favor, ela estava grávida de 7 ou 8 meses e estava no Brás fazendo compras para a bebê; que seu ex-marido então questionou se ela poderia encontrar NG, que também estava no Brás e havia realizado algumas compras para enviar à família; que não preencheu nenhuma informação na encomenda, pois estava se sentindo mal devido ao calor e ao estado avançado da gravidez, razão pela qual apenas entregou a encomenda à atendente; que entregou seu documento e informou o endereço à atendente; que à época residia na Rua do Arcadismo, na Vila Penteado; que foi esse o endereço que passou para a atendente e não sabe dizer se há alguma divergência com relação ao endereço; que esse foi o único contato com NG; que desde o ocorrido não teve mais contato com NG ou com seu ex-marido.

Perguntas da defesa: que morou com seu ex-marido por um tempo e posteriormente se separou, passando a residir em locais separados. Após isso, reataram o relacionamento e voltaram a residir juntos até ele se mudar; que NG nunca frequentou a sua casa; que não tem conhecimento se seu ex-marido fazia postagens ao exterior, pois nunca presenciou; que seu ex-marido era professor de tênis autônomo; que nunca ouviu seu ex-marido pedindo para alguém realizar postagens por telefone ou outro meio; que seu ex-marido costumava falar ao telefone em inglês ou dialeto (iorubá); que ela não sabe falar inglês ou iorubá; que não se recorda se seu ex-marido falou diretamente com NG por telefone; que NG apenas lhe entregou a sacola para que ela realizasse a postagem e foi embora, não tendo ficado aguardando; que NG havia dito se tratar de produtos de cabelo ou maquiagem para a irmã dele; que a caixa na qual os produtos foram colocados foi obtida na própria agência dos correios; que não se recorda se precisou assinar algum documento; que seu ex-marido tentou contato com ela após a data dos fatos, em razão da gravidez; que nesse contato ela já havia prestado depoimento na polícia e o informou sobre o ocorrido; que ele não quis acreditar e disse que ela estava mentindo; que após isso ele “sumiu” (sic).

Esclarecimentos do juízo: que NG não pagou a remessa dos correios, que quem pagou foi ela, mas não se recorda o valor. A materialidade delitiva restou demonstrada pelos seguintes documentos: (i) TASEDA 1512/14 (ID 34562396, pág. 12); LAUDO DE PERÍCIA CRIMINAL 753/2015 - NUCRIM/SETEC/SR/DPF/SP (ID 34562396 - pág. 30/34) e pelo Laudo 418/2016 - NUCRIM/SETEC/SR/DPF/SP (ID 34562399, pág. 49/55). O LAUDO DE PERÍCIA CRIMINAL 753/2015 - NUCRIM/SETEC/SR/DPF/SP, juntado ao ID 34562396 - pág. 30/34, constatou que havia 293g (duzentas e noventa e três gramas) de COCAÍNA acondicionada em meio a artigos de beleza e maquiagem.

Observo que o referido laudo se utilizou, dentre outros métodos, de Espectroscopia no Infravermelho com Transformada de Fourier, constatando cocaína na forma salina. A metodologia supramencionada é altamente segura, indo muito além do mero teste de cor com tiocianato de cobalto em meio ácido (Teste de Scott) ou teste de solubilidade e precipitação, capazes de apontar falsos positivos. Da metodologia científica empregada, é indubitável a constatação pericial do entorpecente no conteúdo da embalagem postada.

A Cocaína encontra-se relacionada na Lista de Substâncias Entorpecentes de Uso Proscrito no Brasil, constante da Portaria SVS/MS n° 344 de 12 de maio de 1998, republicada no DOU de 01/02/1999 e suas listas de atualizações. O Laudo 418/2016 - NUCRIM/SETEC/SR/DPF/SP (ID 34562399, pág. 49/55), por sua vez, concluiu pela presença de convergência com indicação positiva entre o material padrão fornecido pela acusada e os lançamentos gráficos constantes “nos campos “1”, “2”, “3” e “23”, "incluindo-se aquele à guisa de assinatura” no formulário apresentado aos correios.

No entanto, o laudo restou inconclusivo em relação aos demais campos do formulário e demais lançamentos gráficos existentes na caixa de papelão/etiqueta. A autoria delitiva também restou demonstrada pelos depoimentos da acusada em sede policial e judicial, oportunidades em que reconheceu ter realizado a postagem, bem como pela convergência de seus lançamentos gráficos com os presentes no formulário dos correios.

Por outro lado, tanto ao prestar declarações à polícia (IDs 34562396 - pág. 20/21 e 34562399, pág. 3), quanto em seu interrogatório em juízo (IDs 354177887 e 354177890), a acusada afirmou que realizou a postagem a pedido de seu ex-marido, como um favor a um amigo chamado “NG”, estrangeiro, que não poderia realizar a postagem por não possuir CPF, mas que acreditava estar postando uma caixa com artigos de beleza e não tinha conhecimento de que havia droga na caixa.

Observando-se o interrogatório da acusada, assim como os demais documentos constantes dos autos, não há como afirmar que o acusada sabia que estava remetendo drogas para o exterior. Conforme declarou em juízo, somente fez as remessas a pedido de seu ex-marido, que lhe disse que "NG" precisava realizar uma postagem para a sua família, no entanto, não poderia fazer por si, por não possuir CPF. Além disso, a droga estava oculta ou camuflada nos produtos de maquiagem, sendo crível a tese de que a acusada não teria agido com dolo ao realizar a postagem nos Correios.

Cabe ressaltar, ainda, que a acusada apresentou seu documento verdadeiro na agência dos Correios e preencheu o formulário com seus dados pessoais verdadeiros (nome, CPF e RG, conforme ID 34562396, pág. 10), bem como informou o endereço real de sua genitora (ID 34562398 - pág. 2), local no qual afirmou em seu depoimento em sede judicial que estava residindo no momento da postagem. É difícil crer que a acusada apresentaria seus dados reais, se estivesse de fato envolvida com o tráfico transnacional de drogas.

Ademais, extrai-se do conjunto probatório que ela é mãe de 4 (quatro) filhas menores, tendo a mais velha 14 (quatorze) anos e a mais nova 2 (dois) anos, tem domicílio fixo, trabalha de carteira assinada como auxiliar de limpeza e não tem antecedentes criminais (ID 34563124, pág. 63/67). Também não há nos autos provas de que a acusada tenha recebido qualquer vantagem ou pagamento por parte de "NG" ou qualquer outra pessoa para que fizesse as postagens, tampouco há elementos que indiquem alteração no seu padrão de vida ou de sua família, o que reforça a tese de que não houve envolvimento da apelante com o tráfico transnacional de drogas.

Nesse sentido: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. REMESSA PELOS CORREIOS. ERRO DE TIPO. ABSOLVIÇÃO.

1. Materialidade e autoria comprovadas.

2. Do conjunto probatório, é possível concluir que a apelante realmente não tinha consciência de que estava remetendo cocaína para o exterior. É crível que ela, pessoa simples e sem muita instrução, não tivesse condições de desconfiar que estivesse praticando algo ilícito ao fazer as postagens nos Correios. Por isso, é razoável a tese de que a apelante não agiu com dolo, incidindo no caso a causa excludente consistente no erro sobre elementos do tipo (CP, art. 21).

3. Não há que se falar em dolo eventual (CP, art. 18), pois, diante das circunstâncias do caso concreto, não era razoável que a apelante conferisse os objetos que enviaria pelos Correios, pois, na sua compreensão, prestava um favor a um namorado, que, todavia, a enganava.

4. Ainda sob a perspectiva das especificidades do caso concreto, é difícil crer que, se a apelante estivesse de fato envolvida com o tráfico transnacional de drogas, preenchesse o formulário dos Correios com seus dados pessoais verdadeiros (nome completo, CPF e endereço). (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 5000458-27.2019.4.03.6181, Rel. Desembargador Federal NINO OLIVEIRA TOLDO, julgado em 13/12/2021, Intimação via sistema DATA: 16/12/2021) PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. REMESSA DE COCAÍNA PELOS CORREIOS. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO. DESCONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA DROGA CAMUFLADA NA ENCOMENDA POSTADA. ABSOLVIÇÃO.

1. Materialidade e autoria do delito comprovadas.

2. Conforme se extrai do conjunto probatório, não há como afirmar que o apelante sabia que estava remetendo drogas para o exterior.

3. Não há que se falar em dolo eventual (CP, art. 18), pois não é razoável se exigir do acusado a conferência minuciosa dos objetos postados, uma vez que a remessa decorreu de um favor prestado a um ex-colega de escola.

4. É difícil crer que alguém que estivesse envolvido, ainda que eventualmente, com o tráfico transnacional de drogas, preenchesse o formulário dos Correios (fls.

05) com seus dados pessoais verdadeiros (nome completo, número da cédula de identidade, CPF e endereço).

5. Não há provas nos autos de que o acusado tenha recebido alguma vantagem ou pagamento para a realização da postagem das fitas adesivas que continham a cocaína destinada ao exterior, a não ser o valor da própria postagem, e também não há elementos que indiquem alteração no padrão de vida do acusado e de sua família, o que reforça a tese de que não há envolvimento do apelante com o tráfico transnacional de drogas. (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 65723 - 0008562-69.2014.4.03.6181, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO, julgado em 25/07/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/08/2017) Entendo que não ficou comprovado, da maneira necessária para um juízo condenatório, o dolo ou o conhecimento da acusada sobre o ilícito, devendo-se aplicar o princípio do in dubio pro reo, corolário do postulado constitucional da presunção de inocência. Na obra Standarts de Prova no Processo Penal, Flávio da Silva Andrade, ao tratar da prova além da dúvida razoável, consigna que: (...) provar a culpa além de uma dúvida razoável seja entendido como produzir elementos probatórios que corroborem a hipótese fática da acusação mediante o esclarecimento dos fatos de uma forma coerente e íntegra, que retrate a responsabilidade penal do réu e exclua as hipóteses absolutórias ou alternativas formuladas pela defesa.

Nessa mesma linha de pensar, propôs-se que a dúvida razoável seja compreendida como aquela que é gerada por uma hipótese fática alternativa à da acusação e que é capaz de, com base nas provas constantes dos autos, explicar os fatos de uma forma compatível com a inocência do acusado.” (Editora Jus Podium, 4ª edição, 2024, p. 314) Por todo o exposto, entendo que não há prova além de uma dúvida razoável para a condenação da acusada.

III.

DISPOSITIVO

Posto isso:

1 – julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para ABSOLVER SABRINA MACHADO DE LIMA, qualificada nos autos, da acusação de prática do crime previsto no artigo 33, caput, c.c. art. 40, inciso I, ambos da Lei n.º 11.343/2006, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

2 – Após o trânsito em julgado da sentença, façam-se as comunicações de praxe.

3 – Custas indevidas.

4 – Com o trânsito em julgado, determino a incineração da droga e demais objetos apreendidos na remessa postal.

5 – Recebo, desde já, eventual apelação interposta no prazo legal.

6 –

Intime-se, se o caso, a defesa técnica para apresentar as razões.

7 – Apresentadas razões, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões no prazo legal.

8 - Após, ou se houver manifestação no sentido de apresentação das razões recursais nos termos do artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região com as nossas homenagens, fazendo-se as anotações necessárias.

9 - P.R.I.C. São Paulo, da assinatura eletrônica. MONICA APARECIDA BONAVINA CAMARGO Juíza Federal

Órgão

7ª Vara Criminal Federal de São Paulo

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

SABRINA MACHADO DE LIMA

Advogado

LUIZ CARLOS PEREIRA (OAB 393369/SP)

Órgão

7ª Vara Criminal Federal de São Paulo

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

SABRINA MACHADO DE LIMA

Advogado

LUIZ CARLOS PEREIRA (OAB 393369/SP)