0014176-76.2016.4.03.9999

Nesse sentido: "...Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 932 do CPC c/c a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes..." (STJ, AgInt no REsp n. 1.831.566/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022.) Com essas considerações, passo à análise do feito, em relação ao qual se verifica a presença dos pressupostos de admissibilidade.

DO DIREITO À REVISÃO X DESAPOSENTAÇÃO X MANUTENÇÃO NA ATIVIDADE Anoto que a revisão do benefício, mediante o reconhecimento da especialidade em momento posterior à sua concessão, não configura desaposentação. Trata-se, na verdade, de mera adequação do ato concessório às circunstâncias fáticas que não foram devidamente demonstradas por ocasião do requerimento original. Tal situação difere da desaposentação, em que prepondera o interesse do segurado em contar contribuições vertidas após a concessão do benefício originário, com vistas à obtenção de novo benefício.

Não se vislumbra óbice à percepção de aposentadoria comum, posteriormente revista para especial, em concomitância com o exercício de atividade nociva, uma vez que o afastamento da atividade deve ocorrer com a efetiva implantação do benefício pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o que é inviável enquanto o direito à revisão estiver sub judice. É lícito à autarquia previdenciária, contudo, uma vez implantado o benefício, proceder ao seu cancelamento, caso verificada a continuidade do exercício de atividade considerada nociva à saúde ou à integridade física do segurado.

DO CASO DOS AUTOS No caso em exame, a parte autora pleiteia a chamada "desaposentação", consistente na renúncia ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição já concedido administrativamente em 03/03/2008, com efeito ex nunc (sem devolução dos valores recebidos), para obter nova aposentadoria especial considerando períodos laborados após a primeira aposentação. Inicialmente, cumpre distinguir as figuras da revisão do benefício e da desaposentação.

Como anoto, a revisão do benefício, mediante o reconhecimento da especialidade em momento posterior à sua concessão, não configura desaposentação. Trata-se, na verdade, de mera adequação do ato concessório às circunstâncias fáticas que não foram devidamente demonstradas por ocasião do requerimento original. Tal situação difere da desaposentação, em que prepondera o interesse do segurado em contar contribuições vertidas após a concessão do benefício originário, com vistas à obtenção de novo benefício.

No caso dos autos, verifica-se claramente que se trata de hipótese de desaposentação, uma vez que a parte autora pretende utilizar períodos laborados após a concessão de sua aposentadoria por tempo de contribuição (03/03/2008) para obter benefício mais vantajoso, especificamente os períodos de 01/12/2003 a 27/08/2007 e de 04/09/2007 a 11/10/2010. Contudo, a pretensão esbarra na vedação legal expressa contida no artigo 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91, que estabelece que "o aposentado pelo RGPS que retorna à atividade não tem direito a nenhuma outra prestação da Previdência Social em decorrência desse novo trabalho", ressalvadas as exceções legais que não se aplicam ao caso em análise.

A norma é clara e não comporta interpretações extensivas. O legislador, ao editá-la, teve o propósito específico de evitar que o segurado se beneficie duplamente do sistema previdenciário, mantendo os proventos já recebidos e ainda pleiteando novo benefício com base em contribuições posteriores à aposentação originária. Não se pode permitir que o segurado mantenha as vantagens já auferidas (valores da aposentadoria por tempo de contribuição recebidos desde 2008) e ainda pleiteie novo benefício mais vantajoso, pois tal procedimento violaria os princípios da boa-fé objetiva, da moralidade administrativa e da sustentabilidade do sistema previdenciário.

A vedação legal tem fundamento não apenas jurídico, mas também atuarial, visando preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Geral de Previdência Social, conforme determina o artigo 201 da Constituição Federal. Destarte, não há como acolher a pretensão recursal, uma vez que esbarra em vedação legal expressa e definitiva, sendo irrelevante, para o deslinde da causa, a análise dos períodos alegadamente especiais, eis que a questão se resolve no plano da admissibilidade jurídica da pretensão.

Mantenho os honorários advocatícios conforme arbitrados na sentença.

DISPOSITIVO

Posto isto, NEGO PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação. P.I. Após as formalidades legais, à origem. São Paulo, data da assinatura eletrônica. ANA IUCKER Desembargadora Federal

Órgão

Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

JOSE LUIZ RODRIGUES

Advogado

ESTEVAN TOSO FERRAZ (OAB 230862/SP)

Órgão

Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

JOSE LUIZ RODRIGUES

Advogado

ESTEVAN TOSO FERRAZ (OAB 230862/SP)

Órgão

Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

JOSE LUIZ RODRIGUES

Advogado

ESTEVAN TOSO FERRAZ (OAB 230862/SP)