0014282-92.2021.4.03.6303

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Campinas

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

ANILCEU GERALDO DE SOUZA

Advogado

ARISMAR AMORIM JUNIOR (OAB 161990/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Campinas

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

ANILCEU GERALDO DE SOUZA

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Campinas

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

ANILCEU GERALDO DE SOUZA

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Campinas

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANILCEU GERALDO DE SOUZA

VOTO

JUIZ FEDERAL CAIO MOYSÉS DE LIMA (RELATOR): Quanto à atividade de “operador de empilhadeira”, embora já tenha decidido em sentido contrário, a Turma Nacional de Uniformização firmou entendimento em favor da tese sustentada pelo autor. Confira-se: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ATIVIDADE ESPECIAL. OPERADOR DE EMPILHADEIRA. EQUIPARAÇÃO À ATIVIDADE DE MOTORISTA. POSSIBILIDADE.

ANALOGIA À ATIVIDADE DE TRATORISTA. ENUNCIADO N. 70, DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DA TNU. INCIDENTE PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A ATIVIDADE DE OPERADOR DE EMPILHADEIRA EQUIPARA-SE À DE MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS E, PORTANTO, PODE SER SUBSUMIDA NA MESMA CATEGORIA PROFISSIONAL, CUJA ESPECIALIDADE FOI ENUNCIADA NO CÓDIGO 2.4.4 DO ANEXO AO DECRETO Nº 53.831/64 E NO CÓDIGO 2.4.1 DO ANEXO AO DECRETO Nº 83.080/79. A SUPOSIÇÃO RELACIONADA AO ELEVADO NÍVEL DE RUÍDO E À PRECARIEDADE DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO OBSERVADA PARA O TRATORISTA (ENUNCIADO N. 70, DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DA TNU) PODE SER ESTENDIDA AO OPERADOR DE EMPILHADEIRA, QUE TAMBÉM DEVE FAZER JUS AO RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DO SEU TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO DE CATEGORIA PROFISSIONAL.

2. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. QUESTÃO DE ORDEM 20, DA TNU. (PEDILEF 50627904420144047000, Relator FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, Data da Decisão 17/08/2018, Data da Publicação 22/08/2018)” Dessa forma, ressalvado meu entendimento pessoal, possível o reconhecimento da atividade especial exercida do período 01/04/1987 a 28/04/1995. Em relação ao período de 02/10/1978 a 08/06/1979, não é possível o enquadramento em razão da exposição ao ruído, tendo em vista que o PPP indica a existência de responsável pelos registros ambientais apenas em 2002.

Desse modo, uma vez que tampouco há documento indicando a manutenção das condições ambientais em período pretérito, o período não pode ser reconhecido como especial, conforme tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização no julgamento do Tema nº 208, a saber:

1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica.

2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração.

Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso da parte ré, para reformar em parte a sentença, a fim de afastar a natureza especial da atividade exercida no período de 02/10/1978 a 08/06/1979, o qual deverá ser computado como tempo de serviço comum. Sem condenação em honorários, porque somente o recorrente vencido deve arcar com as verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

É o voto.

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. OPERADOR DE EMPILHADEIRA. POSSIBILIDADE. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. RESPONSÁVEL TÉCNICO NO PPP. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que reconheceu a especialidade dos períodos de 02/10/1978 a 08/06/1979 e de 01/04/1987 a 28/04/1995, determinando a revisão da aposentadoria da parte autora.

II. Questão em discussão

2. A controvérsia consiste em verificar se (i) a atividade de operador de empilhadeira permite o enquadramento como especial por categoria profissional e (ii) se o período de 02/10/1978 a 08/06/1979 pode ser reconhecido como especial, apesar da ausência de responsável técnico pelos registros ambientais no PPP.

III. Razões de decidir

3. O entendimento da Turma Nacional de Uniformização (TNU) consolidado no PEDILEF 50627904420144047000 reconhece a possibilidade de enquadramento da atividade de operador de empilhadeira como especial por equiparação à categoria de motorista de veículos pesados, nos termos do Código 2.4.4 do Anexo ao Decreto nº 53.831/64 e do Código 2.4.1 do Anexo ao Decreto nº 83.080/79.

4. Em relação ao período de 02/10/1978 a 08/06/1979, o PPP não apresenta responsável técnico pelos registros ambientais no período, sendo inviável o reconhecimento da especialidade da atividade com base na exposição a ruído, conforme a tese fixada pela TNU no Tema nº 208.

5. Reformada parcialmente a sentença para afastar a especialidade do período de 02/10/1978 a 08/06/1979, que deverá ser computado como tempo de serviço comum.

IV. Dispositivo

6. Recurso da parte ré parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 55; Lei nº 10.259/2001, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TNU, PEDILEF 50627904420144047000; TNU, Tema nº 208.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 10ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CAIO MOYSES DE LIMA Juiz Federal

Da conclusão. Consequentemente, a parte autora faz jus à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, devendo o INSS verificar administrativamente todas as hipóteses cabíveis no caso concreto, de forma a contemplar à parte autora o melhor benefício previdenciário. Os efeitos financeiros da revisão devem se dar desde a DIB, tendo em vista o entendimento firmado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, bem como o teor da Súmula 33 e do Tema 102 da e.

TNU. Precedente: Superior Tribunal de Justiça - Primeira Seção, Pet 9.582/RS, DJe de 16/09/2015. Passo ao dispositivo.

Ante o exposto, com fulcro no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para: a) reconhecer o exercício de atividade especial nos períodos de 02/10/1978 a 08/06/1979 e 01/04/1987 a 28/04/1995; b) condenar o INSS a proceder à revisão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, a partir da DIB, com DIP na data do trânsito em julgado, renda mensal inicial e renda mensal atual a serem recalculadas administrativamente pela ré; e c) determinar o pagamento das diferenças devidas no interregno entre a DIB e a DIP, a serem apuradas em liquidação de sentença, descontados valores recebidos a título de benefício inacumulável em período concomitante.

Juros de mora e correção monetária nos termos previstos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para a hipótese de reforma desta sentença em sede recursal, faço consignar que, por expressa disposição legal, nos termos previstos pelo caput do artigo 3° da Lei n° 10.259/2001 combinado com os artigos 3°, parágrafo 3° e 39 da Lei n° 9.099/1995, o valor da condenação não poderá superar o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação, sendo ineficaz a sentença na parte que exceder a alçada deste Juizado, o que deverá ser considerado pela Contadoria por ocasião da elaboração do cálculo na fase de execução do julgado.

O caso concreto não autoriza a concessão de tutela de urgência tendo em vista o disposto pelo parágrafo 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Publique-se. Intimem-se. Registrada eletronicamente. CAMPINAS, data da assinatura eletrônica.