0014292-90.2016.4.03.6181

INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 0014292-90.2016.4.03.6181 / 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo

AUTOR: M. P. D. U. INVESTIGADO:

C. C. B. Advogados do(a) INVESTIGADO: SERGIO LUIZ VILELLA DE TOLEDO - SP12316, PAULO ALVES ESTEVES - SP15193, PATRICIA CRUZ GARCIA NUNES - SP142420 D E C I S Ã O Trata-se de promoção formulada pelo Ministério Público Federal, visando ao arquivamento de inquérito policial instaurado em decorrência de fatos que, em tese, configuram o artigo 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.137/90. Aduz, em síntese, para tanto, que não obstante o crédito tributário já tenha se constituído definitivamente, de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva no que diz respeito ao crédito tributário constituído definitivamente em 10/01/2003 (fls. 1513/1517 – ID 253090516), ainda que desconsiderados os períodos de suspensão do procedimento e da prescrição da pretensão punitiva, entre 21/09/2015 e 13/01/2018 e entre 21/12/2020 e 16/01/2021 (fls. 1518/1526 – IDs 253090517, 253090518, 253090519, 253090520, 253090521).

É o relatório.

Fundamento e decido. A análise da prescrição da pretensão punitiva em abstrato deve ser realizada tendo por parâmetro a pena máxima abstratamente prevista (artigo 109, caput, do Código Penal) para cada delito individualmente considerado (artigo 119 do Código Penal). Conforme a noção assente na doutrina e na jurisprudência, o crime previsto no artigo 1º, I, da Lei nº 8.137/90 tem natureza de crime material, sendo aplicável a Súmula Vinculante nº

24. De outro lado, trata-se de crime com pena máxima cominada em 05 (cinco) anos, sujeita, portanto, ao prazo prescricional de 12 (doze) anos, nos termos do art. 109, III, do Código Penal. Feitas as observações supra, no caso concreto, considerando-se o máximo da pena fixada em abstrato, tem-se como inelutável a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, pois entre a constituição do crédito tributário (10/01/2003, fls. 1513/1517 – ID 253090516) e a presente data, ainda que descontados os prazos de suspensão do prazo prescricional (entre 21/09/2015 e 13/01/2018 e entre 21/12/2020 e 16/01/2021, fls. 1518/1526 – IDs 253090517, 253090518, 253090519, 253090520, 253090521), decorreu lapso de tempo superior a 12 (seis) anos (artigo 109, III c.c. artigo 115 do Código Penal).

Ante o exposto, acolho o pedido ministerial para DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE do fato apurado no presente inquérito policial, tendo por investigado

C. C. B., qualificado nos autos, em decorrência do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos dos artigos 107, IV, 109, III, c.c. artigo 115, todos do Código Penal e artigo 61 do Código de Processo Penal. Comunique-se à Polícia Federal. DÊ-se ciência ao Ministério Público Federal. Com o decurso do prazo recursal, proceda a Secretaria às anotações cabíveis no sistema PJe da Justiça Federal, com as comunicações pertinentes, dando-se baixa na distribuição.

São Paulo, data da assinatura digital. LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS JUÍZA FEDERAL Referências aos autos eletrônicos baixados em arquivo “.pdf” do sistema PJe da Justiça Federal.

INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 0014292-90.2016.4.03.6181 / 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo

AUTOR: M. P. D. U. INVESTIGADO:

C. C. B. Advogados do(a) INVESTIGADO: SERGIO LUIZ VILELLA DE TOLEDO - SP12316, PAULO ALVES ESTEVES - SP15193, PATRICIA CRUZ GARCIA NUNES - SP142420 A T O O R D I N A T Ó R I O PUBLICAÇÃO

DECISÃO

ID 244841962 D E S P A C H O DÊ-se ciência às partes acerca da inserção de dados de autuação e das peças inseridas dos autos físicos junto ao sistema PJe, de conformidade com o disposto na letra "a", do inciso I, do artigo 4º da Resolução PRES nº 142, de 20 de julho de 2017 e artigo 220 do Provimento CORE nº 01/2020. A fim de subsidiar a análise de manutenção da Decisão que suspendeu o curso do presente feito e do prazo da pretensão punitiva enquanto a empresa estiver incluída no regime de parcelamento, informe o Ministério Público Federal acerca da regularidade do parcelamento ou eventual ocorrência de sua quitação ou exclusão.

Em caso de confirmação da regularidade do cumprimento do regime de parcelamento, mantenho a suspensão do curso do processo e do prazo da pretensão punitiva, devendo a Secretaria proceder ao sobrestamento dos presentes autos no PJe até que sobrevenha informação diversa. São Paulo, data da assinatura digital. LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS JUÍZA FEDERAL