0014369-17.2007.4.03.6181

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0014369-17.2007.4.03.6181 / 4ª Vara Criminal Federal de São Paulo

AUTOR: M. P. F. -. P. REU: E. N.

L. S., M. S. D. S. Advogados do(a) REU: PAULA FREITAS DA SILVA - SP302157, MARCELO CARLOS DA SILVA - SP222932, LUIZ CARLOS DOMINGOS DA SILVA - SP370625-A Advogados do(a) REU: PAULA FREITAS DA SILVA - SP302157, MARCELO CARLOS DA SILVA - SP222932, LUIZ CARLOS DOMINGOS DA SILVA - SP370625-A D E S P A C H O DÊ-se ciência da digitalização e inserção do presente feito no PJE. Intimem-se as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

I. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença (ID 58761135 - págs. 164/179), certificado nos autos (ID 58761135 - pág. 213), que ABSOLVEU o acusado M. S. D. S. da prática do delito previsto no artigo 312, § 1º, do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII do Código de Processo Penal, determino que: Arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Retifique-se a autuação para constar a ABSOLVIÇÃO na situação do réu M.

S. D. S..

II. Tendo em vista o trânsito em julgado do v. Acórdão (ID 58761135 - págs. 239/253), certificado nos autos (ID 58761135 - pág. 257), em que os integrantes da Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso de apelação da defesa da acusada, para reduzir a pena-base, afastar a agravante do art. 61, II, g, do Código Penal e aplicar a continuidade delitiva em patamar de 1/3, a fim de CONDENAR a ré ELIDE NERI LOURENÇO SILVA pelo delito previsto no artigo 312, § 1º, do Código Penal, à à pena de 02 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 13 (treze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, pena corporal substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da pena substituída, e prestação pecuniária de 1 (um) salário mínimo também a entidade pública a ser indicada pelo Juízo da Execução, conforme relatório e voto integrantes do julgado, determino que: Expeça-se Guia de Recolhimento para execução das penas, em desfavor de ELIDE NERI LOURENÇO SILVA, a ser distribuída a 1ª Vara Criminal, do Júri e das Execuções Penais.

Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral consoante prevê o artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Cadastre-se a ré no rol dos culpados.

Intime-se a ré para recolher as custas processuais devidas, no valor de 140 UFIR’s, no prazo de 15 (quinze) dias devendo o comprovante de pagamento ser remetido a este Juízo no mesmo prazo. Em caso de não pagamento, e diante da impossibilidade de inscrição na Dívida Ativa da União de acordo com a Portaria MF nº 75/2012, proceda-se conforme o art. 98, §3º do Código de Processo Civil, aqui aplicado por analogia.

Retifique-se a autuação para constar a CONDENAÇÃO na situação da ré ELIDE NERI LOURENÇO SILVA. Outrossim, dê-se vista ao Ministério Público Federal para manifestar-se sobre a destainação a ser dada aos bens apreendidos no presente feito (ID 58761132 - pág. 75, e ID 58761135 - pág. 155). Após, tornem os autos conclusos. Providencie a Secretaria a inserção das mídias no PJE, oportunamente, Finalmente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição.

Intimem-se as partes. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.