0014510-70.2016.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0014510-70.2016.4.03.6100 EXEQUENTE: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843 EXECUTADO: LUCIANO MOTA SALES NOVAIS, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ADIELSSON MACHADO DOS SANTOS - PR85318

DESPACHO

ID 339101652: Vista à parte impugnada para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Persistindo a discussão, remeta-se o feito à CECALC para verificar a adequação da(s) conta(s) apresentada(s) ao comando contido na r. sentença/v. acórdão. Na elaboração dos cálculos deverão ser utilizados os índices constantes do julgado e, na omissão, o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os cálculos deverão se reportar à data em que a parte exequente apresentou a conta de liquidação, mencionando os valores corretos naquela época, bem como os valores atualizados para o dia em que a Contadoria elaborar os seus cálculos, desta forma:

1 – Valor correto no dia em que a parte exequente elaborou a conta.

2 – Valor correto para a data atual.

3 – Diferença entre o valor da Contadoria e o da parte exequente. Int. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES Juiz Federal

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0014510-70.2016.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843 REU: LUCIANO MOTA SALES NOVAIS, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: ADIELSSON MACHADO DOS SANTOS - PR85318 D E C I S Ã O

1. Id 304105533 - Para a transferência forneça o requerente o código de retenção via DARF dos honorários, em conformidade com o parágrafo único do art. 906 do CPC, no prazo de 15 9quinze) dais, sob pena de sobrestamento do feito. Caso o beneficiário seja pessoa jurídica deverá providenciar ainda cópia do contrato social e da procuração ad judicia com cláusula específica (CPC, art. 105, caput e § 3º).

Sem prejuízo e considerando que a execução em face da UNIÃO tem procedimento próprio na forma do art. 534 e seguintes do CPC, regularize a parte Exequente o seu pedido de execução de id 310605068/83, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito.

2. Com a indicação do código, DEFIRO a expedição de oficio à CEF (PA deste fórum) solicitando a transferência do valor depositado na conta 0265 005 86421556 0 (id 38042132) em favor do patrono de LUCIANO, conforme requerido, no prazo de 10 (dez) dias.

3. Com a resposta, dê-se vista às partes.

4. Nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção PARCIAL da execução. Altere-se para Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública. Int. SÃO PAULO, 14 de março de 2024.