0014525-39.2016.4.03.6100

Órgão

19ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

FOGACA E SCHERRER ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME

Advogados

RODRIGO NASCIMENTO SCHERRER (OAB 223549/SP), HEITOR RODOLFO TERRA SANTOS (OAB 352200/SP), MATEUS FOGACA DE ARAUJO (OAB 223145/SP)

Órgão

19ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

TATIANA RAIUNEC

Advogados

RODRIGO NASCIMENTO SCHERRER (OAB 223549/SP), HEITOR RODOLFO TERRA SANTOS (OAB 352200/SP), MATEUS FOGACA DE ARAUJO (OAB 223145/SP)

Órgão

19ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ALEXANDER EDUARD RAIUNEC

Advogados

RODRIGO NASCIMENTO SCHERRER (OAB 223549/SP), HEITOR RODOLFO TERRA SANTOS (OAB 352200/SP), MATEUS FOGACA DE ARAUJO (OAB 223145/SP)

Órgão

19ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ALEXANDER EDUARD RAIUNEC

Advogados

RODRIGO NASCIMENTO SCHERRER (OAB 223549/SP), HEITOR RODOLFO TERRA SANTOS (OAB 352200/SP), MATEUS FOGACA DE ARAUJO (OAB 223145/SP)

Em contrarrazões foi noticiado o falecimento do autor e requerida a habilitação do espólio na pessoa do inventariante, Natalia Raiunec Civile (id123078614). A União Federal concordou com o pedido de habilitação.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0014525-39.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab.

48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ESPÓLIO DE ALEXANDER EDUARD RAIUNEC - CPF 067.***.***-82 REPRESENTANTE: NATALIA RAIUNEC CIVILE Advogados do(a) APELADO: HEITOR RODOLFO TERRA SANTOS - SP352200-A, MATEUS FOGACA DE ARAUJO - SP223145-A, RODRIGO NASCIMENTO SCHERRER - SP223549-A, OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, habilito o espólio de Alexander Eduard Raiunec, na pessoa da inventariante, nos termos dos arts.75, inciso VII e 110 do CPC.

Cinge-se a controvérsia acerca da configuração ou não da decadência para revisão do crédito tributário de imposto de renda (ano-base 2002), que gerou crédito a restituir no valor de R$11.549,80 apurado pelo contribuinte. Em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação, como no caso do imposto de renda, o prazo para o lançamento ou eventual retificação será de cinco anos desde que o Fisco não notifique o contribuinte antes deste período, da respectiva constituição definitiva do tributo, conforme disposto no artigo 147, §1º, do CTN e 150, §4º do CTN.

Confira: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.

Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

Nesse caso, o contribuinte apresentou a última declaração retificadora de rendimentos em 14/05/2007, fato incontroverso nos autos, iniciando-se a partir dessa data o prazo para o Fisco autuá-lo ou efetuar o lançamento de eventuais diferenças. O conjunto probatório demonstra que o autor apurou saldo a restituir de IR na declaração do ano-base 2002, o valor de R$11.459,80, decorrente da retenção na fonte de seus proventos e deduções com despesas médicas.

Após a entrega da declaração retificadora em 14/05/2007 o Fisco permaneceu inerte vindo a se manifestar somente em 2016, quando, então, foi solicitado ao contribuinte a apresentação de documentos comprobatórios das despesas médicas e rendimentos. O despacho decisório emitido pela autoridade fiscal (fls.76 – id123078610) informa que a última declaração retificadora entregue no dia 14/05/2007 “não foi processada pelo sistema informatizado, na época própria, em função de ter sido retida em malha fiscal para conferência.” Consta do despacho decisório, ainda, que somente em 07/01/2016 foi emitido o Termo de Intimação Fiscal para que o contribuinte apresentasse documentos comprobatórios de rendimentos e despesas médicas, porém, o autor não apresentou a documentação acarretando a redução do valor da restituição para R$63,02.

O art.18 do Decreto n.70.235/72 que dispõe sobre o processo administrativo fiscal destaca a necessidade de notificação ao sujeito passivo, nos casos em que verificadas incorreções, omissões ou inexatidões que resultem no agravamento da exigência inicial, como neste caso. Confira: Art.

18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando ntende-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Nesse contexto, imprescindível a intimação do contribuinte da decisão que concluiu pela devolução de apenas parte do saldo a restituir informado na declaração do ano-base 2002.

Não há nos autos nenhuma comprovação de que o contribuinte tenha sido notificado para apresentação de novos documentos para comprovação dos valores informados em sua DIRPF, tampouco de eventual lançamento complementar ou lavratura de auto de infração durante o prazo legalmente previsto para atuação do Fisco. Considerando o decurso do prazo previsto no art.150, §4º do CTN, sem que houvesse a lavratura do auto de infração correspondente ou lançamento complementar, de rigor o reconhecimento da decadência da Fazenda ao direito de revisar a declaração do contribuinte, devendo proceder a restituição da integralidade do imposto declarado, corrigido monetariamente pela SELIC.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DECADÊNCIA. ARTIGO 150, § 4º, DO CTN. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE ACERCA DA GLOSA DE SUA DECLARAÇÃO, O QUE LEVOU À RESTITUIÇÃO APENAS DE PARTE DO VALOR DO IMPOSTO A RESTITUIR INFORMADO EM SUA DECLARAÇÃO.

1. Não procede a alegada ofensa ao art. 535 do CPC. É que o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todos os argumentos invocados pelas partes, bastando fazer uso de fundamentação adequada e suficiente, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas, o que restou atendido pelo Tribunal de origem.

2. Quanto ao prazo decadencial, o termo final para a revisão do lançamento é o mesmo previsto para o lançamento revisado, consoante dispõe o parágrafo único do art. 149 do CTN. Especificamente na hipótese de imposto de renda das pessoas físicas com saldo a restituir apurado na declaração de ajuste anual, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, o termo final do prazo decadencial para a revisão da declaração ocorre cinco anos após o fato gerador, nos termos dos arts. 149 e 150, caput e § 4º, do CTN.

Logo, o Tribunal de origem decidiu com acerto quando proclamou que, tendo já se passado o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º, do CTN, sem qualquer notícia de lavratura de auto de infração ou notificação de lançamento complementar, a Fazenda decaiu do direito de revisar a declaração do contribuinte, devendo a este restituir a integralidade do saldo a restituir do imposto apurado na declaração.

3. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.239.470/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/8/2013, DJe de 20/8/2013.) Assim, não merece qualquer reparo a sentença. Por fim, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos. A título de honorários recursais, a verba honorária fixada na sentença, deve ser majorada do valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso da UNIÃO FEDERAL, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DECADÊNCIA. ARTIGO 150, § 4º, DO CTN. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE ACERCA DA GLOSA DE SUA DECLARAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO VALOR INTEGRALMENTE DECLARADO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - Cinge-se a controvérsia acerca da configuração ou não da decadência para revisão do crédito tributário de imposto de renda (ano-base 2002), que gerou crédito a restituir no valor de R$11.549,80 apurado pelo contribuinte. - Em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação, como no caso do imposto de renda, o prazo para o lançamento ou eventual retificação será de cinco anos desde que o Fisco não notifique o contribuinte antes deste período, da respectiva constituição definitiva do tributo, conforme disposto no artigo 147, §1º, do CTN e 150, §4º do CTN. - O contribuinte apresentou a última declaração retificadora de rendimentos em 14/05/2007, fato incontroverso nos autos, iniciando-se a partir dessa data o prazo para o Fisco autuá-lo ou efetuar o lançamento de eventuais diferenças. - O conjunto probatório demonstra que o autor apurou saldo a restituir de IR na declaração do ano-base 2002, o valor de R$11.459,80, decorrente da retenção na fonte de seus proventos e deduções com despesas médicas. - Após a entrega da declaração retificadora em 14/05/2007 o Fisco permaneceu inerte vindo a se manifestar somente em 2016, quando, então, foi solicitado ao contribuinte a apresentação de documentos comprobatórios das despesas médicas e rendimentos. - O despacho decisório emitido pela autoridade fiscal informa que a última declaração retificadora entregue no dia 14/05/2007 “não foi processada pelo sistema informatizado, na época própria, em função de ter sido retida em malha fiscal para conferência.” Consta do despacho decisório, ainda, que somente em 07/01/2016 foi emitido o Termo de Intimação Fiscal para que o contribuinte apresentasse documentos comprobatórios de rendimentos e despesas médicas, porém, o autor não apresentou a documentação acarretando a redução do valor da restituição para R$63,02. - O art.18 do Decreto n.70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, destaca a necessidade de notificação ao sujeito passivo, nos casos em que verificadas incorreções, omissões ou inexatidões que resultem no agravamento da exigência inicial, como neste caso. - Imprescindível a intimação do contribuinte da decisão que concluiu pela devolução de apenas parte do saldo a restituir informado na declaração do ano-base 2002. - Não há nos autos nenhuma comprovação de que o contribuinte tenha sido notificado para apresentação de novos documentos para comprovação dos valores informados em sua DIRPF, tampouco de eventual lançamento complementar ou lavratura de auto de infração durante o prazo legalmente previsto para atuação do Fisco. - Considerando o decurso do prazo previsto no art.150, §4º do CTN, sem que houvesse a lavratura do auto de infração correspondente ou lançamento complementar, de rigor o reconhecimento da decadência da Fazenda ao direito de revisar a declaração do contribuinte, devendo proceder a restituição da integralidade do imposto declarado, corrigido monetariamente pela SELIC. - A título de honorários recursais, a verba honorária fixada na sentença, deve ser majorada do valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total. - Recurso não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso da UNIÃO FEDERAL, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SOUZA RIBEIRO DESEMBARGADOR FEDERAL