0014534-73.2008.4.03.6102

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0014534-73.2008.4.03.6102 RELATOR: Gab.

19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a)

APELANTE: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A, JOSE BENEDITO RAMOS DOS SANTOS - SP121609-A, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631-A

APELADO: ANA CAROLINA VENTRILHO Advogado do(a)

APELADO: ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP225595-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O

Vistos. Considerando a declaração de constitucionalidade dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II na ADPF 165 e o julgamento dos temas de repercussão geral 284 e 285 pelo Supremo Tribunal Federal, intime-se a parte autora para que manifeste, no prazo de 30 dias, o interesse de receber o pagamento nos termos do acordo coletivo constante na mencionada ADPF, mediante prévia adesão. Se silente, intime-se pessoalmente o polo ativo; se também silente, tente-se a intimação pessoal do(a) advogado(a), dispensando-se nova remessa à conclusão para este fim.

Em havendo concordância com a proposta de acordo, regularize a parte autora sua representação processual (na hipótese de falecimento de uma ou mais partes), dê-se vista à parte contrária e tornem para homologação. Caso a adesão não seja realizada no prazo estipulado pelo pela Suprema Corte, a ação será julgada nos termos do entendimento por ela fixado. P.I. Retifique-se a autuação para o assunto "Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos", se necessário.

São Paulo, 2 de julho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0014534-73.2008.4.03.6102 RELATOR: Gab.

19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a)

APELANTE: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A, JOSE BENEDITO RAMOS DOS SANTOS - SP121609-A, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631-A

APELADO: ANA CAROLINA VENTRILHO Advogado do(a)

APELADO: ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP225595-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O

Vistos.

Intime-se a parte autora, por meio de advogado(a), para informar se tem interesse na proposta de acordo formulada pela CEF. Caso mantenha-se silente, intime-se pessoalmente o polo ativo, dispensando-se nova remessa à conclusão para este fim. Em havendo concordância com a proposta de acordo, regularize a parte autora sua representação processual (na hipótese de falecimento de uma ou mais partes), dê-se vista à CEF e tornem para homologação.

Se, intimado, o polo ativo não se manifestar ou se discordar da proposta apresentada, tornem, diretamente, os autos ao sobrestamento. Importante observar, ainda, que pode a CEF também encaminhar proposta extrajudicialmente à parte, evitando-se sobrecarregar o Poder Judiciário com expedientes. Int. São Paulo, 14 de março de 2025.