0014565-63.2008.4.03.6306

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0014565-63.2008.4.03.6306 RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RECORRIDO: MARIA APARECIDA DA SILVA REPRESENTANTE: SONIA MARIA DA SILVA SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRIDO: EDVAR SOARES CIRIACO - SP150469 REPRESENTANTE do(a) RECORRIDO: SONIA MARIA DA SILVA SANTOS

DECISÃO

Tendo em vista o falecimento da parte autora (id. 340309185), por ora, não é possível a realização do acordo proposto pela CEF (id. 340309191). Nos termos do arts. 687 e 688 do Código de Processo Civil, a habilitação pode ser requerida pelos sucessores do falecido. A habilitação requer a apresentação dos seguintes documentos: a) certidão de óbito da parte autora; b) provas da condição de cônjuge ou herdeiro necessário (certidão de casamento, instrumento público ou sentença que comprove união estável, certidão de nascimento, cópias das peças do processo de inventário ou arrolamento, etc.), conforme o caso; c) cópias do RG, CPF e comprovante de endereço com CEP de todos os habilitandos, ainda que menores.

Diante do exposto, suspendo o processo por 60 (sessenta) dias, para que sejam providenciados os documentos necessários à habilitação dos sucessores processuais. Proceda-se à tentativa de intimação dos possíveis sucessores, observando-se a seguinte sequência, desde que infrutífera a diligência precedente:

1) por carta registrada enviada ao endereço informado pela parte autora, registrado no sistema processual;

2) por carta registrada enviada ao endereço obtido do webservice da Receita Federal do Brasil;

3) por mandado, no endereço informado pela parte autora, registrado no sistema processual; e

4) por mandado, no endereço obtido do webservice da Receita Federal do Brasil. Sem prejuízo das determinações supra, intime-se o advogado constituído nos autos para que proceda à habilitação. Aguarde-se o cumprimento em arquivo, sobrestados. Esgotadas as diligências, tornem os autos conclusos. Int. JANAINA RODRIGUES VALLE GOMES Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0014565-63.2008.4.03.6306 / CECON-Osasco AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA REPRESENTANTE: SONIA MARIA DA SILVA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: EDVAR SOARES CIRIACO - SP150469, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Diante da remessa dos referidos autos a esta CECON com a finalidade de fomentar acordo entre as partes, oficie-se o SISBAJUD para endereço atualizado da parte autora, bem como, providencie a serventia a pesquisa do CPF da parte autora no sistema WEBSERVICE RECEITA FEDERAL com a informação do endereço daquela.

Determino ainda, a intimação da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, para que ratifique / retifique / apresente proposta de transação nos termos do acordo homologado em 1º de março de 2018 pelo Supremo Tribunal Federal para por fim às demandas coletivas de consumo referentes aos expurgos inflacionários em caderneta de poupança, no prazo de 10 (dez) dias, destacando-se o(s) valor(es) correspondente(s) à(s) parte(s), de modo a viabilizar a homologação do acordo se for o caso.

Apresentada proposta e com as informações de endereço atualizadas anexadas aos autos, intimem-se a parte autora, por meio de carta com AR, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da transação e, em caso de aceite, forneça os dados e declarações conforme termos do acordo proposto, informando também o seu e-mail. Para as partes com advogado nos autos, caberá ainda àquele atualizar os dados da parte autora no termos do artigo 319, II, do CPC em igual prazo.

Sem prejuízo, designe-se audiência virtual de conciliação a ser realizada pelo aplicativo Microsoft Teans ou similiar, no período de 02 à 04/04/25, em horário a ser determinado em pauta específica, a qual será anexada aos autos, do que as informações e link para acesso serão encaminhadas para o e-mail informado. Dúvidas por meio de mensagem para e-mail [email protected] ou whatsapp (11) 9.3742-4993.

Em não havendo manifestações nos prazos acima ou havendo manifestação pela falta de interesse em conciliar neste momento, remetam-se os autos ao Juízo de Origem / Turma Recursal para prosseguimento do feito.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Osasco, data da assinatura inserida pelo sistema PJe.

PODER JUDICIÁRI0 JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0014565-63.2008.4.03.6306 AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA REPRESENTANTE: SONIA MARIA DA SILVA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: EDVAR SOARES CIRIACO - SP150469, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Prezado(a) DATA e HORA DA AUDIÊNCIA: 03/04/2024 15:00 horas LOCAL: Avenida Paulista, 1345, 1º andar A Juíza Federal ANA LÚCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA e o Juiz Federal EMERSON JOSÉ DO COUTO, Coordenadora e Coordenador Adjunto da Central de Conciliação de São Paulo convidam Vossa Senhoria a participar de tentativa de CONCILIAÇÃO com a Caixa Econômica Federal (CAIXA), envolvendo os Planos Econômicos discutidos (Bresser, Verão e Collor II, ou Collor I)." A proposta de acordo foi incluída pela Caixa Econômica Federal no seu processo do Juizado Especial Federal e tem por base o acordo realizado entre o IDEC, FEBRAPO, FEBRABAN e Instituições Financeiras e homologado pelo Supremo Tribunal Federal em 1º de março de 2018.

Esta é uma ótima oportunidade para conversar sobre o seu caso com o auxílio da Justiça Federal, com a possiblidade do acordo pôr fim ao processo, resolvendo definitivamente à questão. As partes são convidadas a comparecer na hora e local designados, para a realização da audiência. Central de Conciliação de São Paulo - Avenida Paulista, 1345, 1º andar. Balcão Virtual da Central de Conciliação: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual Telefone: 2927-327.

Horário de atendimento: das 13h00 às 18h00 de segunda a sexta-feira. São Paulo, 6 de março de 2024.