0014650-52.2016.4.03.6182

Março 20251 evento

1. 20 mar 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

   Classe

   EXECUÇÃO FISCAL

   Destinatário

   INCARE CLINICA DE TRANSIÇÃO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

   Advogado

   VANESSA FRANCOSO CORREA (OAB 287926/SP)

   7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0014650-52.2016.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INCARE CLINICA DE TRANSICAO LTDA, INCARE CLINICA DE TRANSIÇÃO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado do(a) EXECUTADO: VANESSA FRANCOSO CORREA - SP287926 D E S P A C H O Trata-se de execução fiscal em que a parte executada informa encontrar-se em recuperação judicial, pugnando pelo sobrestamento da presente execução fiscal.

   A exequente refuta as alegações da executada e afirma que o

   C. STJ decidiu que o processamento de recuperação judicial não ocasiona a suspensão dos executivos fiscais. No que tange à possibilidade de serem praticados atos constritivos no âmbito da execução fiscal em face de empresa em recuperação judicial, o tema 987 foi desafetado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 28/06/2021. Alega a parte exequente, não ter mais cabimento a alegação genérica de falta de condições financeiras para o adimplemento dos tributos devidos sem que haja comprovação de que, pelo menos, houve tentativa de regularização dos débitos por meios dos parcelamentos e transações previstas nos artigos 10-A, 10-B e 10-C, da Lei nº 10.522/02.

   Assim, indefiro o pedido de suspensão da execução. A parte exequente requer novamente a indisponibilidade de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD. O pedido de bloqueio de ativos financeiros da parte executada já foi apreciado, resultando negativo conforme Id 315459014, na data de 15/02/2024, e não foi demonstrada a alteração da situação econômica da parte Executada. Assim, indefiro o pedido.

   Intime-se a parte exequente, por meio do sistema PJe, para requerer o que de direito ao regular prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. No silêncio, ou ainda com pedido expresso da exequente para arquivar os autos nos termos do art. 40 da LEF, desde logo será o feito suspenso, com fundamento no artigo 40 da Lei n. 6.830/80, devendo o presente processo eletrônico ser desde logo arquivado, dentre os sobrestados, haja vista a possibilidade de desarquivamento caso se requeira.