0014752-93.2016.4.03.0000

C. STJ. A Eg. Terceira Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela União Federal, proferindo o v. acórdão com a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

1. A Egrégia Segunda Seção desta Corte Regional, em sessão realizada no dia 3 de maio de 2016, no julgamento dos Embargos Infringentes n° 0026462-522012.4.03.0000, decidiu, por maioria de votos, que a prescrição para a inclusão dos sócios no polo passivo da execução fiscal ocorre quando decorridos mais de 5 (cinco) anos da citação da pessoa jurídica.

2. No presente caso, a empresa executada foi citada em 09 de maio de 2006, sendo que a exequente pugnou pelo redirecionamento da execução fiscal contra o representante legal em 14 de novembro de 2012, quando já ultrapassado o lapso de cinco anos, pelo que consumada a prescrição.

3. Agravo desprovido. Com relação à prescrição para o redirecionamento da execução fiscal, o

C. STJ, no julgamento do Resp nº 1.201.993/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, Tema 444, fixou as seguintes diretrizes para a análise da questão: (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN).

O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional.

Assiste razão à agravante. A ciência pela ora agravante da dissolução irregular da empresa executada se deu em 17/09/2012, com a abertura de vista ao Procurador da Fazenda Nacional da certidão do oficial de justiça que não encontrou a empresa ou o sócio no endereço indicado (Id 258275547– pág. 143). Assim, entre a ciência da dissolução irregular e o pedido de inclusão dos sócios administradores, realizado em 14/11/2012 (Id 258275547 – pág. 144) não transcorreu o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para o redirecionamento da execução fiscal.

Tratando o recurso exclusivamente do aludido tema, não há outras questões a serem dirimidas, cabendo ao juiz de primeiro grau avaliar os demais critérios do redirecionamento da execução fiscal, sob pena de supressão de instância.

Ante o exposto, em juízo de retratação positivo, com fundamento no art. 1.040, inc. II, do CPC, dou parcial provimento ao agravo de instrumento da União Federal, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. TEMA 444 DO

C. STJ. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA CIÊNCIA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR PELA UNIÃO FEDERAL.

1. A Vice-Presidência desta E. Corte determinou a devolução destes autos a esta Terceira Turma apenas para eventual realização do juízo de retratação, diante do julgamento do Tema 444 pelo

C. STJ.

2. A ciência pela agravante da dissolução irregular da empresa executada se deu em 17/09/2012, com a abertura de vista ao Procurador da Fazenda Nacional.

3. Entre a ciência da dissolução irregular e o pedido de inclusão dos sócios administradores, realizado em 14/11/2012 não transcorreu o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para o redirecionamento da execução fiscal.

4. Tratando o recurso exclusivamente do aludido tema, não há outras questões a serem dirimidas.

5. Juízo de retratação positivo. Agravo de instrumento parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento, em juízo de retratação positivo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ADRIANA PILEGGI DESEMBARGADORA FEDERAL

Órgão

Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

DISCOPOL COMERCIAL LTDA

Advogado

ANTONIO SERGIO DA SILVEIRA (OAB 111074/SP)