0014993-23.2004.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0014993-23.2004.4.03.6100 RELATOR: Gab.

20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: METALURGICA ARGUS LTDA Advogado do(a) APELADO: RICARDO ARO - SP142471 OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Relatório A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (RELATORA): Devolução de autos pela Vice-Presidência à Turma julgadora para eventual juízo de retratação acerca da questão atinente ao Tema n. 844 do Supremo Tribunal Federal.

Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por METALÚRGICA ARGUS LTDA., contra ato do Delegado da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo/SP, objetivando a concessão da segurança para que seja reconhecido o direito de “proceder à compensação extemporânea dos créditos presumidos de IPI, gerados pela aquisição de insumos isentos, imunes, tributados à alíquota zero ou não tributados, consumidos no processo de industrialização, que tiveram sua saída tributada pelo imposto em tela”.

A sentença concedeu a segurança para reconhecer o direito da impetrante de creditar-se do IPI relativo aos produtos isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero, observada a prescrição quinquenal e atualização monetária pela taxa SELIC. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios. Sentença submetida ao reexame necessário. A União interpôs apelação, requerendo a reforma da sentença.

O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso. A 6ª Turma deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial, em acórdão assim ementado: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATÉRIAS-PRIMAS ISENTOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. PRECEDENTES DO STF QUANTO AO ICM. CASO ANÁLOGO. INSUMOS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATÉRIAS-PRIMAS NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO.

IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N.° 411 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS.

1. O mérito da questão constitucional referente ao direito ao creditamento do IPI na aquisição de insumos isentos, não tributados e tributados à aliquota zero, ainda está pendente de análise pelo Plenário do Pretório Excelso, que reconheceu a repercussão geral da matéria controvertida no RE n.° 590.809/RS.

2. A questão do direito a crédito, relativamente à operação isenta, não é nova e foi objeto de amplo debate no que diz respeito ao ICM (hoje, ICMS), que é tributo sujeito igualmente ao mesmo principio da não cumulatividade aplicável ao IPI, do qual decorre o direito de crédito no que se refere ao produto isento, porquanto, se não autorizado o crédito, o tributo incidirá sobre o valor total do produto, inclusive sobre a parte isenta, e ai é como se não tivesse havido isenção, caracterizando-se um simples diferimento, entendimento este adotado pelo Supremo no RE n.° 106.033/SP.

3. Na incidência do IPI, surge uma relação de crédito/débito para a apuração do valor a ser recolhido, podendo o contribuinte abater da importância a ser paga a titulo de IPI o valor já pago a esse titulo nas operações anteriores, somente havendo recolhimento de IPI se os débitos forem superiores aos créditos, caso contrário, o saldo remanescente deverá ser abatido imediatamente na operação seguinte, tendo, o contribuinte direito a lançar os créditos relativos ao valor agregado, independentemente de o insumo adquirido ser isento.

4. Enquanto não decidida a questão pelo Plenário do Supremo, deve ser acolhido no presente caso o raciocínio adotado pela Corte Maior no que se refere ao antigo ICM, a fim de se reconhecer a possibilidade de utilização dos créditos de IPI em relação à aquisição de insumos e matérias-primas isentos.

5. Os insumos, produtos intermediários e matérias-primas adquiridos sob o regime de alíquota zero e os não tributados não ensejam direito ao creditamento, conforme precedentes do E. STF.

6. A correção monetária é um instrumento jurídico-econômico que tem como finalidade a manutenção do valor da moeda, ante a corrosão causada pelo decurso do tempo e depreciação inflacionária, inaplicável, contudo, aos créditos escriturais do IPI, quando não demonstrada a resistência injustificada do Fisco no seu aproveitamento, nos termos da Sumula n.° 411, do E. STJ.

7. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas n.° 512, do STF e n.° 105, do STJ.

8. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. A União interpôs recurso extraordinário. Sem contrarrazões. Nos termos dos arts. 543-B e 543-C do CPC/1973, restou sobrestado/suspenso o exame de admissibilidade do recurso extraordinário até o julgamento do recurso representativo de controvérsia RE 590.809. Sobreveio a decisão ID 294421196, determinando o retorno dos autos à Turma Julgadora, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para reexame da controvérsia à luz do julgado paradigma do STF (RE 398.365/RS – Tema 844).

É o relatório. Voto A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (RELATORA): Devolução de autos pela Vice-Presidência à Turma julgadora para eventual juízo de retratação acerca da questão atinente ao Tema n. 844 do Supremo Tribunal Federal. No julgamento do RE n. 398.365/RS, sob o regime de repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese jurídica: “O princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero.” (Tema de Repercussão Geral n. 844).

Confira-se a ementa do julgado: Recurso extraordinário. Repercussão geral.

2. Tributário. Aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero.

3. Creditamento de IPI. Impossibilidade.

4. Os princípios da não cumulatividade e da seletividade, previstos no art. 153, § 3º, I e II, da Constituição Federal, não asseguram direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Precedentes.

5. Recurso não provido. Reafirmação de jurisprudência. (RE 398.365/RS, Tribunal Pleno, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe: 21/09/2015) Em reexame da matéria, por força do disposto no art. 1.040, II, do CPC, verifica-se que o acórdão recorrido divergiu da orientação do STF ao reconhecer o direito ao crédito do IPI em relação à aquisição de insumos e matérias-primas isentos. A empresa impetrante não faz jus ao crédito dos valores de IPI relativos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero.

De rigor, portanto, a reforma da sentença que concedeu a segurança.

Ante o exposto, em juízo de retratação positivo, com fundamento no art. 1.040, II, do CPC, dou provimento à remessa oficial e à apelação da União. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). É o voto. Ementa Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 844 DO STF. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PROVIDAS.

I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado por METALÚRGICA ARGUS LTDA. contra ato do Delegado da Receita Federal em São Paulo/SP, visando ao reconhecimento do direito ao creditamento de IPI na aquisição de insumos isentos, não tributados e tributados à alíquota zero. Sentença que concedeu a segurança. Apelação parcialmente provida pela 6ª Turma para reconhecer o direito ao creditamento de IPI em relação à aquisição de insumos e matérias-primas isentos.

Interposição de recurso extraordinário pela União, com sobrestamento até o julgamento do paradigma pelo STF. Retorno dos autos à Turma julgadora para juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, à luz do Tema 844 do STF.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o princípio da não cumulatividade assegura ao contribuinte o direito ao creditamento de IPI relativo à aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero.

III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 398.365/RS, sob o regime de repercussão geral (Tema 844), fixou a tese de que o princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. O acórdão anteriormente proferido pela Turma divergiu da orientação vinculante do STF ao reconhecer parcialmente o direito ao creditamento do IPI.

Os princípios da seletividade e da não cumulatividade, previsto na Constituição Federal, não autorizam o creditamento pleiteado, conforme a compreensão consolidada pelo STF. Impõe-se a retratação do julgado, com a reforma da sentença que concedeu a segurança.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Apelação desprovida, em juízo de retratação, com fundamento no art. 1.040, II, do CPC. Tese de julgamento: O princípio da não cumulatividade não assegura direito ao creditamento de IPI relativo à aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. O acórdão que reconhece tal direito deve ser retratado quando divergir de tese firmada pelo STF em repercussão geral (Tema 844).

Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 153, § 3º, I e II; CPC/2015, art. 1.040, II; Lei n. 12.016/2009, art.

25. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 398.365/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 21.09.2015 (Tema 844).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, em juízo de retratação positivo, com fundamento no art. 1.040, II, do CPC, deu provimento à remessa oficial e à apelação da União, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARISA SANTOS Relatora do Acórdão

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 22 de janeiro de 2026 Processo n° 0014993-23.2004.4.03.6100 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 26-02-2026 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): não se aplica, Torre Sul – Av.

Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: METALURGICA ARGUS LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência.

O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021.

Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025).

Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0014993-23.2004.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: METALURGICA ARGUS LTDA Advogado do(a) APELADO: RICARDO ARO - SP142471 OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto pela União Federal contra acórdão de órgão fracionário deste Tribunal.

A controvérsia recursal envolve questão atinente à possibilidade de creditamento de IPI pela aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. O presente feito fora sobrestado em face de sua relação com o Tema844/STF, no qual foi firmada a seguinte tese: “O princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero.” No caso concreto, o acórdão recorrido parece divergir do entendimento de caráter vinculativo firmado em instância superior.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.040, II do Código de Processo Civil, determino o encaminhamento dos autos à Turma Julgadora para reexame da controvérsia à luz do paradigma citado e verificação da pertinência de se proceder a eventual juízode retratação. Em observância à recomendação do Conselho da Justiça Federal, em inspeção ordinária realizada neste Tribunal no período de 21/03/22 a 13/05/22, e com fundamento no artigo 1.030 do Código de Processo Civil,consideram-se prejudicados os recursos excepcionais no caso de juízo positivo de retratação realizado pela Turma julgadora, cabendo à respectiva Subsecretaria processante, após as formalidades legais, a certificação do trânsito em julgado do acórdão.

Intimem-se. São Paulo, 25 de julho de 2024.