0015355-87.2016.4.03.6105

Órgão

4ª Vara Federal de Campinas

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARIA APARECIDA MARAIA BATISTAO

Advogado

ALEX APARECIDO BRANCO (OAB 253174/SP)

Órgão

4ª Vara Federal de Campinas

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARIA APARECIDA MARAIA BATISTAO

Advogado

ALEX APARECIDO BRANCO (OAB 253174/SP)

Órgão

4ª Vara Federal de Campinas

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARIA APARECIDA MARAIA BATISTAO

Advogado

ALEX APARECIDO BRANCO (OAB 253174/SP)

É o relatório. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. Ao instituir a possibilidade do julgamento monocrático, o Código de Processo Civil intensifica a necessidade de observância dos princípios constitucionais da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. De acordo com a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, ao proferir decisão monocrática, o relator não viola o princípio da colegialidade, ante a previsão do agravo interno para submissão do julgado ao Órgão Colegiado.

Nesse sentido:"...Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 932 do CPC c/c a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes... (STJ, AgInt no REsp n. 1.831.566/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022.) Com essas considerações, passo à análise do feito, em relação ao qual se verifica a presença dos pressupostos de admissibilidade.

Do pedido de efeito suspensivo O pedido de efeito suspensivo à apelação, pugnado pelo INSS em seu recurso, somente poderia ser deferido na hipótese do artigo 995, parágrafo único do Código de Processo Civil, o que não foi demonstrado pela autarquia, principalmente em relação ao perigo de dano grave ou de difícil reparação. Do mesmo modo, não atendidos os requisitos previstos no artigo 1012, par. 4º. do citado diploma legal.

Da prescrição quinquenal Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 24/08/2016, verifica-se a ocorrência de prescrição quinquenal prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, uma vez que transcorridos mais de 5 anos desde o indeferimento administrativo em 26/05/2009 (id. 90291059 - pág. 7). Da aposentadoria por idade A aposentadoria por idade está prevista atualmente no art. 201, §7º, I da Constituição Federal.

Com a edição da EC. n.º 20/98, esse benefício passou a ser devido aos segurados do sexo masculino e feminino que integralizassem 60 e 65 anos de idade respectivamente, além de carência mínima estabelecida em tabela progressiva constante na legislação infraconstitucional, notadamente, oartigo 142 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.032 de 1995,que provisiona: Art. 142.Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses Com a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019 de 12/11/2019, o requisito etário do benefício teve seus patamares progressivamente majorados em relação às seguradas do sexo feminino a contar de 01/01/2020, aumentando 6 meses por ano até atingir 62 anos de idade (artigo 18, 1º da EC 103/2019), sendo mantida a idade anteriormente vigente para os homens, que permanecem se aposentando aos 65 anos completos.

Para os inscritos na Previdência Social a partir da promulgação da Emenda, não obstante à carência mínima exigida para o benefício de 180 contribuição, passou-se a exigir tempo de contribuição de 15 anos para mulheres e 20 anos para homens (artigo 19 EC 103/2019). Das anotações em CTPS como prova de tempo comum As anotações em Carteira de Trabalho e Previdência Social constituem prova plena, para todos os efeitos, dos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção de veracidade, conforme artigos 19 e 62, § 2º, inciso I, do Decreto 3.048/1999.

A Súmula nº 75 da TNU preconiza que a presunção de veracidade da CTPS permanece mesmo perante a ausência do registro no CNIS, ilidida apenas quando da existência de suspeitas objetivas e razoavelmente fundadas acerca dos assentos contidos do documento. Nessa linha de entendimento, considerando a Carteira de Trabalho e Previdência Social como documento hábil a comprovar os períodos de trabalho nela lançados, salvo nas hipóteses acima elencadas, os seguintes precedentes, com destaques: DECLARAÇÃO DE

VOTO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. INCAPACIDADE LABORATIVA. CONCLUSÃO PERICIAL. QUALIDADE DE SEGURADA E CARÊNCIA. ANOTAÇÃO NA CTPS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. TERMO INICIAL. TERMO FINAL. ÓBITO DA AUTORA ORIGINÁRIA. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE DOS HERDEIROS. CONSECTÁRIOS. (...) - As anotações feitas na Carteira de Trabalho e Previdência Social gozam de presunção juris tantum, consoante preconiza o Enunciado n.º 12 do Tribunal Superior do Trabalho e da Súmula n.º 225 do Supremo Tribunal Federal.

A inexistência e ou as divergências de dados no CNIS entre as anotações na carteira profissional não afastam a presunção da validade das referidas anotações na CTPS, especialmente em se tratando de vínculos empregatícios ocorridos há muitos anos, antes mesmo da criação do CNIS. - Vale ressaltar que mesmo que não sido comprovado o recolhimento das contribuições previdenciárias no período posterior a 31.10.13, o pagamento é de responsabilidade do empregador doméstico, nos termos do art. 30, V, da Lei nº 8.212/91, não podendo ser atribuída à Autora tal ônus, tampouco qualquer cerceamento em seus direitos por decorrência do descumprimento do dever legal por parte de terceiro. (...) - Apelação da parte autora provida em parte. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5108878-50.2021.4.03.9999, Rel.

Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 31/05/2022, Intimação via sistema DATA: 05/06/2022) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ANOTAÇÃO EM CTPS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COMPREENDIDO ENTRE PERÍODOS CONTRIBUTIVOS. CARÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. Do caso dos autos O INSS questiona a comprovação dos vínculos empregatícios nos períodos de 01/03/1963 a 19/08/1963, 02/01/1964 a 11/06/1964 e 02/12/1964 a 30/02/1965.

Em relação ao primeiro vínculo, com o Pastifício Selmi S/A, consta na caderneta do IAPI o registro de labor no período de 01/08/1963 a 19/08/1963 (id. 90291060 – pág. 26), bem como foi juntada aos autos a ficha de registro de empregados relativa ao período integral de 01/03/1963 a 19/08/1963 (id. 90291060 – pág. 53), o que comprova de forma satisfatória o exercício da atividade no referido interregno.

No que se refere aos vínculos com a empresa Cotai – Companhia Têxtil Agro Industrial (02/01/1964 a 11/06/1964) e com a empresa Duratex S/A (02/12/1964 a 30/02/1965), a parte autora informou a impossibilidade de obtenção de documentos adicionais em razão da falência da empresa Cotai (id. 90291060 – pág.

56) e da extinção da empresa Duratex S/A (id. 90291060 – pág. 64). Contudo, cumpre destacar que, embora a sentença tenha reconhecido os vínculos constantes da caderneta do IAPI, expressamente desconsiderou o período com data de admissão em 02/12/1964, em razão da inconsistência e rasura identificadas na data de saída do referido vínculo (id. 90291061 – pág. 87). Em relação ao vínculo de 02/01/1964 a 11/06/1964, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula nº 75 da Turma Nacional de Uniformização, segundo o qual a presunção de veracidade das anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social subsiste mesmo diante da ausência de registro no CNIS, sendo elidida apenas mediante a existência de indícios objetivos e razoavelmente fundados que comprometam a credibilidade das anotações.

A mesma lógica se aplica aos registros constantes da caderneta de contribuições vinculada ao IAPI. Dessa forma, considerando os períodos comprovados e aceitos judicialmente, verifica-se que, na data da citação (16/09/2016), a parte autora preenchia os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado: Portanto, deve ser mantida a sentença que determinou a concessão do benefício de aposentadoria por idade, observando-se, contudo, a ocorrência da prescrição quinquenal quanto às parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.

Mantêm-se os honorários advocatícios nos termos fixados pela sentença. Dispositivo Posto isto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS apenas para reconhecer a existência de prescrição quinquenal quanto às parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação. P.I. Após as formalidades legais, à origem. São Paulo, data da assinatura digital.