0015533-57.2017.4.03.9999

Houve interposição do recurso de apelação pelo INSS sendo os autos distribuídos nesta Corte em 24/05/2017. Inconformada, a autarquia previdenciária interpôs recurso de apelação e requer, preliminarmente, a regularização do polo ativo com nomeação de curador para o relativamente incapaz. No mérito aduz que é indevida a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez que é possível a reabilitação profissional para outra atividade.

Por derradeiro, requer a aplicação da TR como índice de correção monetária. (id. 90307532-fls. 37/45). Com contrarrazões da parte autora (id. 90307532-fls. 56/64). O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso de apelação (id. 313133719-fls. 01/05).

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0015533-57.2017.4.03.9999 RELATOR: Gab.

32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FABIANO PEREIRA Advogado do(a) APELADO: JOSE FLAVIO BATISTA RODRIGUES - SP315926-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA IUCKER (Relatora): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face de sentença que concedeu ao autor o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Da regularização processual O INSS requer, preliminarmente, a regularização do polo ativo com nomeação de curador para o relativamente incapaz. Ocorre que a representação processual do autor foi regularizada com a nomeação da Defensoria Pública da União para atuar no presente feito (id. 307532961-fl.01). Preliminar rejeitada. Passo ao exame do mérito.

Dos benefícios por incapacidade Os benefícios por incapacidade têm fundamento no artigo 201 da Constituição Federal. Por sua vez, a Lei nº 8.213/91 estabelece os requisitos necessários para a concessão de benefício por incapacidade permanente (artigo

42) e temporária (artigos 59 a 63), exigindo qualidade de segurado, em alguns casos carência, além de moléstia incapacitante para atividade que lhe garanta a subsistência. Nesse sentido, a incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência enseja a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez; a incapacidade total e temporária para o exercício de atividade que garanta a subsistência justifica a concessão do benefício de auxílio-doença e a incapacidade parcial e temporária somente legitima a concessão do benefício de auxílio-doença se impossibilitar o exercício do labor ou da atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias pelo segurado.

A comprovação da incapacidade é realizada mediante perícia médica a cargo do INSS ou perito nomeado pelo Juízo, nos termos do artigo 42, §1º, da Lei nº 8.213/91 e arts. 443, II, 464 e 479 do Código de Processo Civil. Constatada a incapacidade, ainda é preciso observar se a carência e a qualidade de segurado foram comprovadas pela parte requerente. A condição de segurado (obrigatório ou facultativo) decorre da inscrição no regime de previdência pública, cumulada com o recolhimento das contribuições correspondentes, ou ainda, independentemente do recolhimento de contribuições, no chamado período de graça, previsto no art. 15, da Lei nº 8.213/91.

Ademais, na hipótese da perda da qualidade de segurado, dispõe o art. 27-A, da Lei 8.213/91 que, para a obtenção do benefício, o trabalhador "deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei." Do caso dos autos Após análise acurada dos autos, verifica-se que o autor, desempregado, atualmente com 38 anos, recebeu o auxílio por incapacidade temporária no período compreendido entre 07/2014 a 02/2015, sendo preenchido o requisito da condição de segurado do requerente e a carência (id. 90303931-fl.38).

Em relação ao requisito da incapacidade, realizada perícia em 09/07/2016, concluiu-se que o autor é portador de transtorno psicótico de instalação tardia, induzido pelo uso de substâncias psicoativas, estando incapacitado total e permanentemente, nos seguintes termos (id. 90303931 -fls.119/124): Nestes termos, é cabível a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente desde a data da cessação indevida do benefício NB 6070281431, em 06/02/2015 (id. 90303931-fl. 37), conforme determinado na r. sentença, quando o autor reunia requisitos para a concessão do benefício: qualidade de segurado, carência e incapacidade.

Diante da vedação contida no artigo 124, da Lei n.º 8.213/91, as parcelas vencidas e pagas administrativamente ou em razão de concessão de tutela antecipada devem ser descontadas do montante a ser recebido pela parte autora. O INSS requer a aplicação da TR como índice de correção monetária. A correção monetária e juros devem ser aplicados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente por ocasião do cumprimento de sentença.

Em virtude da natureza alimentar do benefício, mantenho a antecipação da tutela concedida. Considerando o não provimento do recurso e o oferecimento de contrarrazões pela parte adversa, determino a majoração dos honorários de advogado arbitrados na decisão recorrida em 2% (dois pontos percentuais) totalizando 12% - artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil. Dispositivo Posto isto, voto por AFASTAR A PRELIMINAR ARGUIDA E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO interposto pela autarquia previdenciária.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. LAUDO PERICIAL ATESTA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. - A representação processual do autor foi regularizada com a nomeação da Defensoria Pública da União para atuar no presente feito. Preliminar rejeitada. - Verifica-se que o autor, desempregado, atualmente com 38 anos, recebeu o auxílio por incapacidade temporária no período compreendido entre 07/2014 a 02/2015, sendo preenchido o requisito da condição de segurado do requerente e a carência - Em relação ao requisito da incapacidade, realizada perícia em 09/07/2016, concluiu-se que o requerente é portador de transtorno psicótico de instalação tardia, induzido pelo uso de substâncias psicoativas, estando incapacitado total e permanentemente. - Nestes termos, é cabível a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente desde a data da cessação indevida do benefício NB 6070281431, em 06/02/2015, conforme determinado na r. sentença, quando o autor reunia requisitos para a concessão do benefício: qualidade de segurado, carência e incapacidade. - A correção monetária e juros devem ser aplicados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente por ocasião do cumprimento de sentença. -Apelação interposta pela autarquia previdenciária não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu por afastar a preliminar arguida e negar provimento ao recurso de apelação interposto pela autarquia previdenciária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANA LÚCIA IUCKER Desembargadora Federal

Órgão

Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA ANA LÚCIA IUCKER

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

FABIANO PEREIRA

Advogado

JOSE FLAVIO BATISTA RODRIGUES (OAB 315926/SP)