0015633-80.2015.4.03.9999

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL 198 Nº 0015633-80.2015.4.03.9999 RELATOR: ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: JOAO LUIZ JOVETTA ADVOGADO do(a) APELANTE: RODRIGO EDUARDO FERREIRA - SP239270-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROMAC EQUIPAMENTOS LTDA TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROMAC EQUIPAMENTOS LTDA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO PROMAC EQUIPAMENTOS LTDA: MARIANA PEREIRA FERNANDES PITON - SP208804-A

RELATÓRIO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por JOÃO LUIZ JOVETTA Nacional em face de acórdão que negou provimento à sua apelação interposta de sentença que julgou improcedentes seus embargos à execução fiscal (ID 355717634). O embargante sustenta omissão no julgado em três teses centrais: (1) a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 8.620/93, reconhecida pelo STF no RE 562.276/PR, que afasta a responsabilização automática dos sócios por débitos previdenciários sem a comprovação dos requisitos do art. 135 do CTN; (2) a revogação do referido dispositivo pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, cuja aplicação retroativa afastaria a responsabilidade do embargante; e a (3) prescrição dos créditos tributários, uma vez que os débitos teriam sido constituídos em 1998 e já estariam prescritos quando ocorreu o redirecionamento da execução em 2010.

Diante dessas omissões, requer o acolhimento dos embargos para que o Tribunal se manifeste expressamente sobre as questões suscitadas e declare a extinção das CDAs em relação ao embargante. Com a contraminuta apresentada pela Fazenda Nacional (ID 365290319), vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (Relator): Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, do CPC/15, devem ser manejados para correção de erro material ou em situações de efetiva obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando a questionar o valor das conclusões do acórdão. Verifica-se que o acórdão abordou a causa sob seus fundamentos jurídicos, não havendo que se falar em contradição, obscuridade ou omissão do julgado, valendo ressaltar que a omissão que justifica a declaração da decisão por via dos embargos não diz respeito à falta de menção explícita de dispositivos legais, mas a não-apreciação das questões jurídicas pertinentes.

A motivação das decisões efetiva-se com a exposição dos argumentos que o juízo considera decisivos para suas conclusões de acolhimento ou não das teses formuladas pelas partes e não há de se cogitar de lacunas na motivação pela falta de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos. A propósito, é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a instância recursal não é não é órgão de consulta, não lhe cabendo “responder a 'questionários', tendo em vista que os aclaratórios não apontam de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas buscam, isto sim, esclarecimentos sobre situação que os embargantes consideram injusta em razão do julgado" (EDcl no AgRg no AREsp nº 468.212/SC, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 26/3/2015). Constata-se que inexiste fundamento para o acolhimento do pleito da embargante, eis que não há qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. Aponta-se que a inclusão do nome do embargante na CDA não se deu em decorrência do art. 13 da Lei nº 8.620/93, mas sim pelo comprovado descumprimento de dispositivo legal, nos termos do artigo 135, inciso III, do CTN, conforme podemos destacar: No caso concreto, as Certidões de Dívida Ativa nº 32.303.710-0 e 32.303.711-9 originaram da ausência de recolhimento de contribuições sociais descontadas dos empregados e não repassadas ao Fisco (artigo 30, inciso I, alíneas "a" e "b" da Lei nº 8.212/1991), o que configuraria infração penal (artigo 168-A do CP), portanto, circunstância prevista no artigo 135 do CTN.

De mesmo modo, a questão da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal restou devidamente apreciada no acórdão impugnado: Desta forma, a execução foi ajuizada em face de pessoa jurídica e de seu corresponsável solidário, expressamente incluído na petição inicial. Porém, o processo foi conduzido sem a efetiva inclusão do sócio no polo passivo, o que não decorreu de erro da exequente. Portanto, não há ilegalidade no apelante figurar no polo passivo da demanda, bem como não há que se falar em prescrição intercorrente, pois a Fazenda nunca foi inerte e a execução não ficou paralisada a ponto de gerar prescrição.

Ressalte-se que, mesmo quando manejados com intuito de prequestionamento, os embargos de declaração devem observar os requisitos legais estabelecidos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os quais, no caso, não foram atendidos. A matéria debatida foi enfrentada e decidida com base na legislação vigente, inexistindo qualquer vício a ser sanado. Assim, ausentes os vícios ensejadores do acolhimento dos embargos de declaração, impõe-se seu indeferimento, por desvio de finalidade e tentativa indevida de rediscussão da causa.

Este é o entendimento do E. STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no julgado (art. 1.022 do CPC).

2. Os aclaratórios têm finalidade integrativa, por isso não se prestam a revisar questões já decididas para alterar entendimento anteriormente aplicado.

3. Quando os embargos de declaração possuem evidente intuito protelatório, a revelar litigância de má-fé e abuso no direito de defesa, é cabível o reconhecimento do trânsito em julgado da decisão, independentemente da publicação do acórdão e da interposição de novos recursos, com determinação de baixa dos autos à instância de origem.

4. Embargos de declaração rejeitados com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos. (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2029083 / RS, Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, T4 - QUARTA TURMA, DJe 16/08/2023)

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos, nos termos da fundamentação. É o voto.

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE SÓCIO. ART. 135 DO CTN. PRESCRIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em embargos à execução fiscal, mantendo a responsabilidade do sócio pelos débitos tributários e a improcedência da demanda. O embargante sustenta omissão quanto: (i) à inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 8.620/1993, reconhecida pelo STF; (ii) à revogação do referido dispositivo pela Lei nº 11.941/2009; e (iii) à prescrição dos créditos tributários em razão do alegado decurso do prazo para o redirecionamento da execução fiscal.

II. Questão em discussão HÁ três questões em discussão: (i) saber se o acórdão deixou de apreciar a alegada inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 8.620/1993; (ii) saber se a revogação do referido dispositivo afasta a responsabilidade tributária do embargante; e (iii) saber se houve omissão quanto à alegada prescrição dos créditos tributários e do redirecionamento da execução fiscal.

III. Razões de decidir Os embargos de declaração destinam-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. O acórdão embargado examinou adequadamente as questões relevantes ao julgamento, inexistindo omissão apta a justificar a integração do julgado. A ausência de manifestação expressa sobre todos os argumentos da parte não caracteriza vício quando a controvérsia foi devidamente solucionada.

A responsabilização do embargante não decorreu do art. 13 da Lei nº 8.620/1993, mas da incidência do art. 135, III, do CTN, em razão da ausência de repasse das contribuições previdenciárias descontadas dos empregados, circunstância apta a configurar infração à legislação tributária. A matéria relativa à prescrição e ao redirecionamento da execução fiscal foi expressamente apreciada no acórdão, que concluiu pela inexistência de inércia da Fazenda Nacional e pela ausência de prescrição intercorrente.

Os embargos opostos com finalidade de prequestionamento também devem observar os requisitos do art. 1.022 do CPC, inexistindo vício a ser sanado no caso concreto.

IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração exigem a demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

2. A ausência de manifestação expressa sobre todos os argumentos da parte não configura omissão quando a controvérsia foi adequadamente decidida.

3. É inviável a utilização dos embargos de declaração para rediscutir matéria já apreciada no acórdão.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CTN, art. 135, III; Lei nº 8.212/1991, art. 30, I, “a” e “b”; CP, art. 168-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp nº 468.212/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 26.03.2015; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp nº 2.029.083/RS, Rel.

Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 16.08.2023; STF, RE 562.276/PR, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, j. 03.11.2010.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALESSANDRO DIAFERIA Relator do Acórdão

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 8 de julho de 2026 Processo n° 0015633-80.2015.4.03.9999 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 25-08-2026 Horário de início: 14:00 Local: Segunda Turma - Sala Virtual (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av.

Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis.

Destinatário: PROMAC EQUIPAMENTOS LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência.

O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021.

Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025).

Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0015633-80.2015.4.03.9999 RELATOR: ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: JOAO LUIZ JOVETTA ADVOGADO do(a) APELANTE: RODRIGO EDUARDO FERREIRA - SP239270-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROMAC EQUIPAMENTOS LTDA TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROMAC EQUIPAMENTOS LTDA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO PROMAC EQUIPAMENTOS LTDA: MARIANA PEREIRA FERNANDES PITON - SP208804-A ATO ORDINATÓRIO Vista à(s) parte(s) contrária(s) para se manifestar(em) sobre os embargos de declaração opostos, nos termos do art. 1023, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, em conformidade com a Ordem de Serviço nº 01/2023 - PRESI/DIRG/SEJU/UNI1.

São Paulo, 27 de março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0015633-80.2015.4.03.9999 RELATOR: Gab.

04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: JOAO LUIZ JOVETTA Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO EDUARDO FERREIRA - SP239270-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROMAC EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIANA PEREIRA FERNANDES PITON - SP208804-A Relatório O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (Relator): Trata-se de apelação interposta por JOÃO LUIZ JOVETTA em face de sentença que julgou improcedentes seus Embargos à Execução Fiscal, condenando-o ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$ 2.500,00 (ID 91760596 - fls. 98/102).

Rejeitados Embargos de Declaração opostos pelo executado (ID 91760596 - fls. 123/125). O apelante insurge-se quanto ao redirecionamento da execução fiscal de n.º 806/1998 (inicialmente movida pelo INSS em face de Promac Correntes e Equipamentos Ltda para cobrança de débitos previdenciários). Aduz que a inclusão de seu nome nas CDAs, que embasaram citada execução, ocorreu em decorrência do inconstitucional artigo 13 da Lei n.º 8.620/1993, sendo o caso de excluí-lo do polo passivo da demanda.

Alega, ainda, prescrição intercorrente para o redirecionamento, considerando que a demanda foi ajuizada em 30.07.1998 e sua citação requerida somente em 11.01.2010. Por fim, questiona os índices utilizados para correção monetária do débito, alegando obrigatoriedade de correção pela taxa SELIC a partir do advento da Lei n.º 9.065/1995 (ID 91760596 - fls. 129/161). Contrarrazões recursais apresentadas pela Fazenda Nacional (ID 91760596 - fls. 184/186).

Vieram os autos conclusos.

É o relatório. Voto O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (Relator): Cumpre observar que, no presente feito, a r. sentença foi publicada sob a vigência do CPC de 1973, razão pela qual se submete às normas daquele diploma processual. Nesse sentido, conforme jurisprudência pacificada pelo

C. STJ, a data da publicação do provimento judicial determina os pressupostos de julgamento do recurso, nos termos do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ, que dispõe: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativo a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".

Superado esse ponto passo a analisar o mérito recursal. Na origem, trata-se da execução fiscal de n.º 0024808-77.1998.8.26.0604, ajuizada em 10.06.1998, movida pelo INSS em face de PROMAC CORRENTES E EQUIPAMENTOS LTDA e do corresponsável JOÃO LUIZ JOVETA (ID 91781279 - fls. 03/19). Na data de 11.08.1998, a executada foi citada na pessoa de seu representante legal, o corresponsável (ID 91781279 - fl. 53).

Foram oferecidos bens à penhora, recusados pela exequente. Posteriormente, houve adesão da executada a programas de parcelamentos do crédito tributário, com a suspensão da execução fiscal por alguns períodos. Em petição datada de 04.12.2009, a Fazenda Nacional requereu a citação, em nome próprio, do co-executado indicado na petição inicial (JOÃO LUIZ JOVETA), intimando-o da penhora sobre percentual de faturamento da empresa e do prazo para oposição dos embargos.

Oferecidos os presentes embargos, o co-executado alega que a inclusão de seu nome nas CDAs, ocorreu pela previsão no artigo 13 da Lei n.º 8.620/1993, posteriormente declarado inconstitucional. No mais, aduz prescrição intercorrente para o redirecionamento, pleiteando sua exclusão do polo passivo da demanda. Pois bem. Nas ações de execução fiscal, o redirecionamento da exigência tributária, da pessoa jurídica para o sócio gestor ou administrador, somente se mostra válido quando este, pessoalmente, pratica atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do artigo 135, III, do CTN, incumbindo ao Fisco o ônus da prova de gestão dolosa ou culposa.

Nestes termos, no tema repetitivo de n.º 103, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese que se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos'.

Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NA CDA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.

ACÓRDÃO

DE ORIGEM EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA SOB A ÓTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 103/STJ. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1.Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade.

Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.

2. É pacífico o entendimento, inclusive sob o regime dos recursos repetitivos, de que 'se a execução for ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio constar da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN' (REsp 1.104.900/ES, Tema 103, relatora Ministra Denise Arruda, DJe 1º/4/2009).

3. Dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem acerca da presunção de legitimidade do sócio na presente hipótese demandaria, a toda evidência, o reexame de conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgInt no AREsp 2132009 / ES, Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, julgado em 24.06.2024, DJe 26.06.2024) No caso concreto, as Certidões de Dívida Ativa nº 32.303.710-0 e 32.303.711-9 originaram da ausência de recolhimento de contribuições sociais descontadas dos empregados e não repassadas ao Fisco (artigo 30, inciso I, alíneas "a" e "b" da Lei nº 8.212/1991), o que configuraria infração penal (artigo 168-A do CP), portanto, circunstância prevista no artigo 135 do CTN.

Desta forma, a execução foi ajuizada em face de pessoa jurídica e de seu corresponsável solidário, expressamente incluído na petição inicial. Porém, o processo foi conduzido sem a efetiva inclusão do sócio no polo passivo, o que não decorreu de erro da exequente. Portanto, não há ilegalidade no apelante figurar no polo passivo da demanda, bem como não há que se falar em prescrição intercorrente, pois a Fazenda nunca foi inerte e a execução não ficou paralisada a ponto de gerar prescrição.

Por fim, o embargante não comprovou qualquer circunstância apta a afastar a incidência do artigo 135 do CTN, sendo o caso ser mantido como parte na execução fiscal. Quanto à taxa SELIC, o embargante alega que na atualização do cálculo apresentado pela embargada há óbvio utilização indevida da UFIR, ou ilegal cumulação desta com a SELIC. De certo, no que concerne a incidência da taxa SELIC a jurisprudência é pacífica no sentido de que esta deve ser aplicada na atualização monetária do débito tributário, conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp 1.111.175/SP em Recurso Repetitivo.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. ART. 39, § 4º, DA LEI 9.250/95. PRECEDENTES DESTA CORTE.

1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.

2. Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária.

3. Se os pagamentos foram efetuados após 1º.1.1996, o termo inicial para a incidência do acréscimo será o do pagamento indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em tela, ou seja, janeiro de 1996. Esse entendimento prevaleceu na Primeira Seção desta Corte por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC.

4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (REsp 1111175/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009) Instada a se manifestar, a Fazenda Nacional relatou que também remunera com a taxa SELIC os valores a serem por ela creditados, repetidos ou compensados, em obediência ao princípio da isonomia.

De outra parte, cabe notar que é hoje pacífica, nos Tribunais Pátrios, a regularidade da incidência de juros calculados pela taxa SELIC, seja nas quantias devidas pela Fazenda ao contribuinte, assim como naquelas devidas pelo contribuinte à Fazenda. Considerando que a CDA goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, caberia ao embargante a comprovação, por meio de cálculos, a utilização indevida da UFIR ou ilegal cumulação com a SELIC, conforme alegou, o que não ocorreu nos autos.

Nestes termos: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS EM COBRO - NÃO COMPROVADO.

I - Não está comprovando previamente nos autos, por memória de cálculo, que os valores em execução foram corrigidos duplamente pela Ufir e pela Selic, a ensejar a impugnação da cobrança via exceção de pré-executividade.

II - A exequibilidade da Certidão de Dívida Ativa somente pode ser ilidida mediante prova inequívoca.

III - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030308-06.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 11/04/2024, DJEN DATA: 19/04/2024 - destaquei) Portanto, não assiste razão ao apelante devendo ser mantida a sentença na integralidade.

Diante do exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. É o voto. Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. INCLUSÃO DO SÓCIO NA CDA. ARTIGO 135 DO CTN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. TAXA SELIC. MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação da parte executada contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal relativos à cobrança de contribuições previdenciárias não recolhidas. A execução fiscal foi ajuizada em face da pessoa jurídica devedora e do corresponsável solidário indicado na petição inicial. O juízo de origem rejeitou as teses de exclusão do polo passivo, prescrição intercorrente e nulidade da atualização do débito.

A parte apelante sustenta que a inclusão de seu nome nas Certidões de Dívida Ativa decorreu do artigo 13 da Lei nº 8.620/1993, posteriormente declarado inconstitucional. Alega prescrição intercorrente no redirecionamento, requerido anos após o ajuizamento da execução. Questiona os índices utilizados na atualização do débito e afirma indevida cumulação de UFIR e SELIC. A sentença foi mantida em embargos de declaração.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ três questões em discussão: (i) saber se é possível o redirecionamento da execução fiscal ao corresponsável indicado na CDA e na petição inicial; (ii) saber se houve prescrição intercorrente no curso da execução; (iii) saber se há irregularidade na aplicação da taxa SELIC na atualização do débito.

III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença está submetida ao CPC/1973, conforme a data de sua publicação. O exame dos pressupostos recursais deve observar o Enunciado Administrativo nº 2 do STJ. O redirecionamento da execução fiscal exige demonstração de atos praticados pelo sócio com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, conforme artigo 135 do CTN. Se o nome do sócio consta da CDA, cabe ao corresponsável comprovar a inexistência dessas circunstâncias.

O entendimento foi consolidado no Tema 103/STJ. As CDAs foram constituídas em razão de contribuições sociais descontadas dos empregados e não recolhidas. A conduta caracteriza infração legal e penal. O apelante foi indicado como corresponsável desde a petição inicial. Não houve erro da exequente na condução do feito. Não se justifica sua exclusão do polo passivo. Não ocorreu prescrição intercorrente.

A execução permaneceu movimentada ao longo dos anos. Houve parcelamentos e atos impulsionadores pela Fazenda Nacional. A exequente não permaneceu inerte. A incidência da taxa SELIC possui fundamento legal e jurisprudencial consolidado. É vedada a cumulação com outros índices. A atualização deve ser realizada unicamente pela SELIC após sua instituição. A CDA possui presunção de certeza e liquidez. Cabia ao embargante demonstrar a existência de cumulação indevida entre UFIR e SELIC.

Não houve apresentação de cálculos que infirmassem a presunção.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso desprovido. Mantidos integralmente a sentença e os ônus de sucumbência fixados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALESSANDRO DIAFERIA Relator do Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0015633-80.2015.4.03.9999 RELATOR: Gab.

04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: JOAO LUIZ JOVETTA Advogado do(a) APELANTE: MARIANA PEREIRA FERNANDES PITON - SP208804-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROMAC EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIANA PEREIRA FERNANDES PITON - SP208804-A I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O DÁ-se ciência às partes de que o processo em epígrafe foi incluído na pauta de julgamentos da sessão ELETRÔNICA VIRTUAL da Segunda Turma designada para o dia 10 de fevereiro de 2026, às 14:00 horas, a ser realizada em ambiente exclusivamente eletrônico (SEM VIDEOCONFERÊNCIA).

Na mesma sessão ou nas subsequentes poderão ser julgados processos adiados ou constantes de pautas já publicadas. Local: (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como solicitar Sustentação Oral em sessões virtuais assíncronas A sustentação oral deve ser juntada, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025).

Como solicitar Destaque (sessão virtual assíncrona) O pedido de destaque deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025), Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato (sessão virtual assíncrona) A petição deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.

Maiores informações sobre a sessão poderão ser obtidas pelo e-mail da Divisão de Coordenação e Julgamento da Segunda Turma, disponível no sítio da internet do Tribunal Regional Federal da 3a Região. São Paulo, 12 de dezembro de 2025.