0015794-56.2016.4.03.9999

Pois bem. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia, ao consignar que: "(...) a simples alegação de compensação unilateral, desacompanhada de qualquer ato homologatório da Administração, não é suficiente para afastar a presunção de certeza e liquidez do título executivo fiscal regularmente inscrito." E ainda: "Nesse contexto, à míngua de comprovação de regularidade da alegada compensação que, consoante alhures mencionado, nem mesmo chegou a ser apreciada pela autoridade fiscal, forçoso reconhecer a higidez da CDA, motivo pelo qual não há como prosperar o pleito do contribuinte." Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC.

A parte embargante busca, na realidade, rediscutir o mérito da decisão, o que extrapola os limites dos embargos de declaração. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões do acórdão o recurso adequado não são os embargos de declaração. Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material).

Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados. Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É o voto.

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA UNILATERAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO

ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. -Embargos de declaração opostos por Comercial Itape Ltda. contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pela empresa, mantendo a sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal manejados em face da Fazenda Nacional. -A parte embargante sustenta a existência de obscuridade no julgado, por alegada omissão quanto à análise de dispositivos legais e normativos que autorizariam a compensação tributária realizada de forma unilateral, sem necessidade de prévio requerimento administrativo. -Os embargos de declaração visam sanar vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC. -No caso concreto, o acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia, afirmando que a alegação de compensação unilateral desacompanhada de ato homologatório não é suficiente para afastar a presunção de certeza e liquidez da CDA. -O julgado também destacou a ausência de comprovação da regularidade da compensação, que sequer teria sido analisada pela autoridade fiscal, reconhecendo, por consequência, a higidez da certidão da dívida ativa. -Assim, não se verificam os vícios indicados.

A pretensão da embargante traduz tentativa de rediscutir o mérito da decisão, o que extrapola os limites dos embargos de declaração. -Quanto ao prequestionamento, ressalta-se que não é necessário o enfrentamento expresso de todos os dispositivos legais apontados, sendo suficiente a fundamentação da matéria controvertida, o que se verificou no caso. -Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RUBENS CALIXTO Relator do Acórdão

Órgão

Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

COMERCIAL ITAPE LTDA - EPP

Advogado

MARCIO ANTONIO DA SILVA NOBRE (OAB 207986/SP)

Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, a Fazenda Nacional defende a manutenção da sentença, sustentando que a compensação tributária não foi objeto de requerimento administrativo nem houve homologação pela autoridade competente, sendo imprescindível tal ato para que produza efeitos extintivos da obrigação tributária. Argumenta ainda que a CDA goza de presunção de liquidez e certeza, e que inexiste prova inequívoca de extinção do crédito.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0015794-56.2016.4.03.9999 RELATOR: Gab.

46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO

APELANTE: COMERCIAL ITAPE LTDA - EPP Advogado do(a)

APELANTE: MARCIO ANTONIO DA SILVA NOBRE - SP207986-A

APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

VOTO

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): A embargante, Comercial Itape Ltda., insurge-se contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal manejados em face da Fazenda Nacional, nos quais sustentava a extinção do crédito exequendo mediante compensação tributária previamente informada ao Fisco. Defende, ainda, a nulidade da cobrança por ausência de notificação e cerceamento de defesa.

Por sua vez, a Fazenda Nacional sustenta que a compensação não foi objeto de requerimento administrativo, tampouco homologada, e que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade. Pois bem. De início, há de ser afastada a alegação de cerceamento de defesa, fundada na ausência de de deferimento de produção de prova pericial, na medida em que a matéria a ser tratada, na espécie, é eminentemente de direito, consoante restará demonstrado, pelo que a prova requerida mostra-se inócua.

Não há, portanto, que se cogitar de nulidade do provimento recorrido. Quanto ao mérito, verifica-se que a parte embargante opôs os presentes embargos à execução fiscal ao argumento de falta de liquidez e certeza da CDA que fundamenta o executivo fiscal subjacente, ao argumento de que o crédito exequendo foi objeto de compensação que, segundo alegada, foram realizadas com base na legislação tributária vigente à época e informadas em DCTF´s.

Acerca do tema, é assente na jurisprudência do

C. Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de, em que pese o quanto disposto no parágrafo 3º do artigo 16 da Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80), ser admissível a alegação do direito de compensação em embargos à execução fiscal, desde que se trate de compensação já efetuada e extintiva do crédito tributário e seja dotada de liquidez e certeza. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA NA VIA ADMINISTRATIVA. ART. 16, § 3º, DA LEF. VEDAÇÃO À ALEGAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM A PARTIR DA ANÁLISE DE ELEMENTOS FÁTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015.

DESCABIMENTO.

I - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em interpretação ao disposto no art. 16, § 3º, da Lei n. 6.830/1980, firmou orientação segundo a qual não cabe discutir, em embargos à execução fiscal, a validade de compensação tributária não homologada na esfera administrativa.

II - A decadência não foi examinada pelo Colegiado a quo. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal.

III - A Corte de origem compreendeu que houve tentativa de modificar a correta identificação dos fatos, considerando escorreita a aplicação de multa por litigância de má-fé pelo juízo sentenciante. Rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal de afastar a multa questionada, demanda necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.

IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

V - Agravo Interno improvido." (AgInt no REsp n. 2.167.560/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 14/2/2025.) Nesse mesmo sentido: EREsp n. 438.396/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de 28/08/2006; REsp n. 611.463/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJU de 25/05/2006; REsp n. 720.060/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 19/02/2005; REsp n. 785.081/RS, Segunda Turma, Rel.

Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005; e REsp n. 624.401/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 15/08/2005. Desta feita, a simples alegação de compensação unilateral, desacompanhada de qualquer ato homologatório da Administração, não é suficiente para afastar a presunção de certeza e liquidez do título executivo fiscal regularmente inscrito. Em verdade, pretende a parte embargante validar em sede de embargos à execução a compensação por ela efetuada, sponte sua, e que nem mesmo chegou a ser apreciada pela Autoridade Fiscal, considerando que nem mesmo restou realizada de forma regular, ao contrário do quanto aduzido.

Confira-se, a propósito, as informações prestadas pela Receita Federal do Brasil nos autos, acerca da alegada compensação (v. ID 90301626, pág. 12): "(...)

1 - não existe pedido de restituição e nem pedido de compensação, por meio de processo físico ou eletrônico, para esta empresa, desde o ano de 1988, onde o contribuinte tivesse requerido um direito creditório, por isso, não existe decisão, intimação etc.

2 - a informação prestada pelo interessado em DCTF, nos trimestres de 2000 e 2001, na ficha compensação com darf, não demonstra, efetivamente, nenhum crédito recolhido a maior ou indevidamente em darf, o contribuinte apenas prencheu um darf exatamente igual ao próprio tributo apurado no mês que desejava compensar.

3 - Portanto, o sistema de fiscalização eletrônica, que valida as vinculações prestadas em DCTF, não encontrou, na época, os darf's informados em DCTF pelo interessado, portanto, são pagamentos inexistentes, gerando, desta forma, a inscrição automática dos tributos de Cofins das competências de janeiro de 2000 a dezembro de 2001.

4 - A prática de recolhimento deste contribuinte para o período em questão foi o de recolher, sistematicamente, por competência, R$20,01, tanto para o PIS quanto para a Cofins, e declarar como parte de extinção dos tributos esta ínfima parcela, e o restante com a citada compensação com darf não comprovado." Nesse contexto, à míngua de comprovação de regularidade da alegada compensação que, consoante alhures mencionado, nem mesmo chegou a ser apreciada pela autoridade fiscal, forçoso reconhecer a higidez da CDA, motivo pelo qual não há como prosperar o pleito do contribuinte.

Por fim, repise-se que, conforme precedente alhures mencionado, admite-se a alegação de compensação em sede de embargos à execução fiscal somente quando houver certeza e liquidez, o que, como visto, não é o caso, devendo a parte interessada buscar tal demonstração na via judicial adequada.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta, nos termos da fundamentação supra. É o voto

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA CDA. RECURSO DESPROVIDO. - Apelação interposta por Comercial Itape Ltda. contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal opostos em face da Fazenda Nacional. A embargante alegava a extinção do crédito exequendo por compensação tributária previamente declarada, requerendo a improcedência da execução e a inversão da sucumbência.

A sentença reconheceu a higidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA), afastando a alegação de extinção do crédito tributário e condenando a parte embargante ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. - A alegação de cerceamento de defesa não merece acolhida, pois a controvérsia envolve matéria eminentemente de direito, sendo desnecessária a produção de prova pericial. - Quanto ao mérito, a compensação alegada pela parte embargante não foi objeto de requerimento administrativo nem foi homologada pela autoridade competente. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a alegação de compensação em sede de embargos à execução fiscal, desde que o crédito seja líquido, certo e homologado, o que não se verifica no caso concreto. - As informações constantes dos autos demonstram que não há registro de pedido formal de compensação ou restituição pela embargante, tampouco comprovação de recolhimento indevido de tributo. - A simples informação de compensação em DCTF não possui efeito extintivo da obrigação tributária, tampouco é apta a afastar a presunção de liquidez e certeza da CDA. - Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.