0015855-45.2005.4.03.6201

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0015855-45.2005.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande SUCEDIDO: OZIRO SILVERIO NOGUEIRA SUCESSOR: SIRLEY DA SILVA NOGUEIRA Advogados do(a) SUCEDIDO: CLAUDEMIR AIRES VICENTE - MS20538, VERIATO VIEIRA LOPES - MS9584 Advogado do(a) SUCESSOR: CLAUDEMIR AIRES VICENTE - MS20538 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes do registro da requisição de pagamento expedida nos presentes autos.

O beneficiário do crédito poderá acessar o link< https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag> para obter maiores informações sobre a requisição expedida. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias. Nos termos da Resolução Conjunta PRES/GACO n.º 1, de 08/06/202,2 a ciência do representante judicial do ente público acerca do conteúdo da requisição de pagamento ocorrerá mediante exame de relatório objeto de registro no expediente SEI 0019002-21.2022.4.03.8000.

Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, não cabe, nesse momento processual, rediscussão da quantia da condenação, servindo o procedimento acima somente para possibilitar a conferência do preenchimento dos ofícios requisitórios pelas partes. CAMPO GRANDE, 12 de julho de 2024.

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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0015855-45.2005.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande SUCEDIDO: OZIRO SILVERIO NOGUEIRA SUCESSOR: SIRLEY DA SILVA NOGUEIRA Advogados do(a) SUCEDIDO: CLAUDEMIR AIRES VICENTE - MS20538, VERIATO VIEIRA LOPES - MS9584 Advogado do(a) SUCESSOR: CLAUDEMIR AIRES VICENTE - MS20538 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O

I. Revejo a decisão de ID 321845679, tendo em vista ser desnescessária a remessa dos autos à contadoria do juízo. Uma vez que houve o pagamento regular do requisitório de pagamento e seu estorno por não levantamento, os valores devidos são aqueles estornados, não havendo mora do Poder Público que justifique atualização monetária.

II. Tendo em vista a comprovação do óbito da esposa do exequente originário (ID 321996970) e a anuência da sucessora Guilhermina Luiza Silva Nogueira para que a sucessora Sirley da Silva Nogueira realize o levantamento dos valores devidos (ID 309451006), expeça-se requisição de pagamento para reexpedição do requisitório exclusivamente em nome de Sirey da Silva Nogueira e com levantamento independente de ordem do juízo.

III. Com o pagamento ou decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da requisição de pagamento, arquivem-se.

Cumpra-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme assinatura eletrônica no sistema processual.

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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0015855-45.2005.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: OZIRO SILVERIO NOGUEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: CLAUDEMIR AIRES VICENTE - MS20538, VERIATO VIEIRA LOPES - MS9584 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Noticiado o óbito do autor, uma de suas filhas compareceu nos autos requerendo habilitação. No evento ID 309451002, foi informado o óbito de uma das filhas – EDINEIA ROSALINA DA SILVA NOGUEIRA, solteira e sem filhos, bem como foi informada que a filha GUILHERMINA LUIZA DA SILVA NOGUEIRA firmou carta de anuência autorizando sua irmã SIRLEI DA SILVA NOGUEIRA a receber os valores referentes a este processo, aceitando-a como administradora provisória da herança.

Juntou a carta de anuência, requerendo seja autorizado o levantamento da totalidade dos valores pela herdeira SIRLEY DA SILVA NOGUEIRA.

DECIDO. Da habilitação. Noticiado o óbito do autor (OZIRO SILVERIO NOGUEIRA), sua filha Sirley da Silva Nogueira, compareceu nos autos requerendo sua habilitação. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência, declaração de residência, cópia dos documentos pessoais e a certidão de óbito. A certidão de óbito anexada no evento ID 162791556, f. 6, informa que o autor faleceu em 09/08/2008 era casado e e deixou 3 (três) filhas: Edineia Rosalina da Silva Nogueira, Sirley da Silva Nogueira e Guilhermina Luiza da Silva Nogueira.

Posteriormente, foi juntada documentação complementar, no evento ID 309451007, atestando que a filha EDINEIA ROSALINA DA SILVA NOGUEIRA faleceu em 14/09/2022, solteira e sem filhos. A fim de agilizar os procedimentos de liquidação da sentença é que este juízo adotou o recente posicionamento para habilitar somente um representante do espólio – em regra, o inventariante ou ainda o pensionista, nos termos do art 112 da Lei n. 8.213/91, no caso de se tratar de ação previdenciária.

Inexistindo pensionista e inventário, deve ser informado pelo espólio o nome do administrador provisório da herança, nos termos do art. 1.797 do Código Civil, trazendo aos autos o seu endereço e documentos pessoais: “Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente:

I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão;

II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho;

III - ao testamenteiro;

IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz.” No caso destes autos, observo que falta comprovar o óbito da esposa do autor, visto que a certidão de óbito dele informa que ele era casado. Face ao exposto, intime-se o espólio para juntar a comprovação do óbito da esposa do autor falecido, no prazo de 30 (trinta) dias.

Cumprida a diligência, tornem os autos conclusos para análise. Da Execução. Conforme registrado no andamento processual, foi efetuada a transferência dos valores depositados para a Conta Única do Tesouro Nacional, conforme determinado na Lei n. 13.463, de 6 de julho de 2017, tendo em vista que os valores não foram levantados pelo beneficiário e estavam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial.

Conforme dispõe a referida lei: “Art. 3o Cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor. Parágrafo único. O novo precatório ou a nova RPV conservará a ordem cronológica do requisitório anterior e a remuneração correspondente a todo o período.” Neste caso, é devida a reexpedição. Todavia, antes da reexpedição, determino a remessa dos autos à Contadoria para atualização dos valores devidos, tendo em vista o prazo transcorrido e o óbito do autor ocorrido em 09/08/2008.

Com o cálculo, vista às partes, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo e não havendo impugnação, reexpeça a RPV estornada pela Lei 13.463/2017, em nome de uma herdeira a ser habilitada.

Cumpra-se. Intimem-se. Campo Grande, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.