0016035-35.2016.4.03.6182

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0016035-35.2016.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: VIACAO COMETA S A Advogado do(a) EXECUTADO: NANDI MENCHISE MACHADO SOARES - RJ196133 S E N T E N Ç A

Vistos. ID nº 303432997 - fl.

05. Tendo em vista o pagamento dos débitos inscritos na CDA de nº 4.006.001179/16-91, noticiado pelo exequente, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, c.c. o art. 1º da Lei nº 6830/80. Incabível a condenação da executada ao pagamento da verba honorária sucumbencial e custas processuais em razão da satisfação integral da dívida.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Publique-se e intimem-se. São Paulo, 25 de junho de 2024.