0016038-53.2014.4.03.9999

1. O entendimento firmado pelo Tribunal de origem, no sentido de que a comprovação do exercício permanente (não ocasional, nem intermitente) somente passou a ser exigida a partir da Lei n. 9.032/95, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, não merece censura, pois em harmonia com a jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência, ao ponto, da Súmula 83 do STJ.

2. In casu, concluindo as instâncias de origem que o autor estava exposto de modo habitual e permanente a condições perigosas, conclusão contrária demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, sob pena de afronta ao óbice contido na Súmula 7 do STJ. Agravo regimental improvido (STJ, Segunda Turma, AgRg no AREsp 295.495/AL, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 15/04/2013) AGRAVO REGIMENTAL.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EXPOSIÇÃO AO AGENTE ELETRICIDADE. ENQUADRAMENTO NO DECRETO Nº 83.080/1979. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. ROL EXEMPLIFICATIVO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, constando nos autos a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço, ainda que não inscrito em regulamento, posto que o rol de atividades nocivas descritas no Decreto nº 83.080/1979 é meramente exemplificativo.

2. No caso, muito embora a atividade de eletricista não estivesse expressamente mencionada no Anexo II do Decreto n.º 83.080/1979, tem-se que é pressuposto da aposentadoria especial não apenas o enquadramento da atividade, mas a efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde, o que restou demonstrado nos autos.

3. Tendo a Corte de origem afirmado expressamente, que no desempenho de sua atividade, o autor estava submetido ao agente nocivo eletricidade, de modo habitual e permanente, verificar essa condição por este Superior Tribunal importaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado sumular nº 7/STJ.

4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, Quinta Turma, AgRg no REsp 1.170.672/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 29.06.2012) Finalmente, descabe o recurso quanto à interposição pela alínea "c", uma vez que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto com base na qual deu solução à causa a Corte de origem.

Nesse sentido, v.g., Agint no REsp 1.566.524/MS, Rel. Ministra MARIA IZABEL GALOTTI, TERCEIRA TURMA, DJe 2/4/2020; Agint no AREsp 1.352.620/SP, Rel. Ministro MARCO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 06/04/2020. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

Órgão

Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

IZABEL CRISTINA REALE THEREZA

Advogado

FERNANDO APARECIDO BALDAN (OAB 58417/SP)

Órgão

Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

IZABEL CRISTINA REALE THEREZA

Advogado

FERNANDO APARECIDO BALDAN (OAB 58417/SP)

A regra de transição contemplava dois novos requisitos: (i) idade mínima de 53 anos (homens) e de 48 anos (mulheres) e (ii) adicional de 20% (vinte por cento) do tempo de contribuição faltante quando da publicação da sobredita emenda, no caso de aposentadoria integral, e de 40% (quarenta por cento), em hipótese de aposentadoria proporcional. Seguindo aquela orientação, o Decreto nº 3.048/99, ao disciplinar a matéria, dispôs em seu artigo 188 sobre os requisitos para a concessão de aposentadoria proporcional, certo que não fazia sentido estabelecer em regra de transição, para a aposentadoria integral, critério mais rigoroso do que o estatuído na norma definitiva (cf.

TNU – PU nº 2004515110235557). Verifique-se o que prega citado comando: “Art. 188. O segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até 16 de dezembro de 1998, cumprida a carência exigida, terá direito a aposentadoria, com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando, cumulativamente: (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

I - contar cinquenta e três anos ou mais de idade, se homem, e quarenta e oito anos ou mais de idade, se mulher; e

II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) b) um período adicional de contribuição equivalente a, no mínimo, quarenta por cento do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o limite de tempo constante da alínea ‘a’.” (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) Bastava, então, que o segurado homem completasse 35 (trinta e cinco) anos de contribuição e a segurada mulher, 30 (trinta) anos de contribuição, bem como preenchessem, um e outra, a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, na forma do artigo 25, II, da Lei nº 8.213/1991.

JÁ a Emenda Constitucional nº 103/2019, no tocante ao benefício que se tem em apreço, lança regras de transição, a abranger diferentes situações, nos seguintes termos: “Art.

15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e

II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei.” “Art.

16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e

II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei.” “Art.

17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e

II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” “Art.

20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;

II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;

III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;

IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso

II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. (...)” Da contagem recíproca Para obtenção de benefícios previstos no Regime de Geral de Previdência Social ou no serviço público, a lei assegura a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada e na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social promoverão o encontro de contas preconizado constitucionalmente (art. 201, § 9º, da CF e art. 94, Lei nº 8.213/91).

Nesse caso, não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro (artigo 96, III, da mesma lei). A aposentadoria por tempo de serviço, com contagem de tempo nos precitados termos, será concedida à segurada do sexo feminino a partir de 25 (vinte e cinco) anos completos de serviço, e, ao segurado do sexo masculino, a partir de 30 (trinta) anos completos de serviço (artigo 97).

E o benefício resultante da contagem recíproca será concedido e pago pelo sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerê-lo (artigo 98). A Certidão de Tempo de Contribuição, nos termos dos artigos 125 e 130 do Decreto nº 3.048/99, é o documento destinado à comprovação de tempo de contribuição a regime próprio de previdência social (RPPS) ou para o regime geral (RGPS), para fim de contagem recíproca.

Referida certidão há de cumprir os requisitos traçados pelo § 3º do artigo 130 referido e deve ser expedida em duas vias, a primeira a ser fornecida ao interessado, mediante recibo passado na segunda via (§ 4º do mesmo dispositivo). Deverá vir acompanhada, outrossim, de relação dos valores das remunerações, por competência, que serão utilizados para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria (§ 14).

Do caso concreto A sentença recorrida admitiu certidão de tempo de contribuição emitida em favor da autora pela Prefeitura Municipal de Olímpia. Somando ao tempo de serviço reconhecido administrativamente o total de 14 anos, 6 meses e 13 dias de contribuição, inscritos na referida certidão, indigitado decisum considerou cumpridos os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição postulada, benefício que deferiu a partir da data do requerimento administrativo.

O INSS, em seu recurso, queixa-se de que a sentença indevidamente computou tempo de serviço objeto de certidão de tempo de contribuição expedida por ele, para utilização em diferente regime. Também defende que a certidão emitida pelo ente municipal não satisfaz os requisitos formais impostos pela lei. Aludidos argumentos, contudo, não persuadem. Em primeiro lugar, não se localizou nos autos, em momento anterior à apelação do INSS, qualquer alegação ou informação a respeito da certidão de tempo de contribuição que a autarquia afirma haver emitido, tendo por objeto os períodos de 21/08/1978 a 07/12/1981, de 10/02/1981 a 25/04/1983 e de 01/08/1997 a 30/12/2000, trabalhados pela autora.

Deixe-se sublinhado que questões não suscitadas e discutidas no processo não serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal (artigo 1.013, § 1º, do CPC), salvo se a parte provar que deixou de propô-las no juízo inferior por motivo de força maior (artigo 1.014 do mesmo estatuto processual), hipótese aqui não ocorrente. Nada porém se perde por asseverar que, segundo consta do documento de ID 82826560 - Pág. 213, referida certidão foi emitida em 19/02/2009 e os períodos dela constantes integraram as contagens realizadas pelo INSS, por ocasião dos requerimentos administrativos formulados pela autora em 30/08/2010 e em 26/10/2011 (ID 82826560 - Págs. 47-49 e 154-155).

Não há qualquer indício, portanto, de que os vínculos acima mencionados foram utilizados para fim de obtenção de aposentadoria em diferente sistema previdenciário. Prosseguindo, sobre a certidão de tempo de contribuição emitida pela Prefeitura Municipal de Olímpia, verifica-se do ID 82826560 - Págs. 112-113 que ela atesta os intervalos de 18/07/1994 a 31/12/2000, de 01/04/2008 a 05/10/2008 e de 01/01/2009 a 30/06/2009, para aproveitamento no Regime Geral de Previdência Social.

Está ela homologada pela unidade gestora do regime próprio a que esteve adjungida a autora e apresenta cálculo do tempo líquido cumprido. Fez-se acompanhar, ademais, das declarações de ID 82826560 - Págs. 134-137, expedidas na mesma data, com informação de que as contribuições foram vertidas para o sistema próprio de previdência, contando com a discriminação dos respectivos valores. É de ver, portanto, que a certidão sob enfoque fornece elementos suficientes ao cômputo do tempo de serviço atestado.

Tem-se por cumpridos, então, os requisitos do artigo 130 do Regulamento da Previdência Social. Nada impede, portanto, sejam averbados e computados no regime de destino (RGPS) os períodos de 18/07/1994 a 31/12/2000, de 01/04/2008 a 05/10/2008 e de 01/01/2009 a 30/06/2009, atestados pela certidão apresentada. Nesse sentido, segue copiado julgado desta Corte: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL.

DECISÃO

MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL SOB REGIME CELETISTA. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DO TEMPO ESPECIAL PELO INSS, COM AS DEVIDAS CONVERSÕES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. - Objetiva a parte autora o enquadramento da atividade especial exercida no período de 15/12/1986 a 18/12/1992, em que desenvolveu atividade profissional como médica, no regime celetista, com a expedição da Certidão de Tempo de Contribuição - CTC, para fins de aproveitamento no RPPS. - A averbação de tempo de contribuição deve ser feita mediante a apresentação da Certidão de Tempo de Contribuição - CTC, expedida pelo ente competente ao qual a parte requerente esteve vinculada, especificando com precisão o tempo líquido de serviço prestado, bem como se o recolhimento de contribuições efetuou-se para o RGPS ou para o regime próprio e ainda, se o tempo certificado já foi utilizado para obtenção de benefício oriundo do regime próprio, devendo atender aos requisitos legais e formais estabelecidos nos artigos 94 e 96 da Lei 8.213/91 e no artigo 130 do Decreto 3.048/99. - Com efeito, no Tema 278 - Turma Nacional de Uniformização, julgado em 23/09/2021, foi fixada a tese relativa ao reconhecimento da atividade especial e da conversão em tempo comum, mas consignando que apenas ao regime de destino cabe efetuar a devida conversão do tempo especial em comum para fins de contagem recíproca, conforme disposto no art. 96, IX, da Lei 8.213/1991, inclusive, tema já referendado pela Primeira Seção do STJ (AgInt no PUIL 2.674/RS, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, j. 20/09/2022, DJe 22/09/2022), no sentido da convergência do decidido no referido tema em relação ao Tema da Repercussão Geral nº 942, quanto à matéria relativa a possibilidade de enquadramento e conversão do tempo especial exercido sob regime celetista para fins de contagem recíproca. - Contudo, analisado casos análogos ao ora decidido, o Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação do INSS, admitido que na CTC a ser expedida pela autarquia conste expressamente o tempo especial com as devidas conversões, até a edição da EC 103/2019, sem a necessidade de a parte autora ficar vinculada a buscar a conversão da atividade especial no regime de origem. (EDcl no AgInt no AREsp 1268697/ES, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, j. 15/03/2021, DJe 06/04/2021; REsp 1592380/SC, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, j. 08/02/2022, DJe 10/02/2022, RSTP vol. 394 - p. 162). - Situação diversa, ocorre em relação a labor exercido no RPPS, pois aqui, o reconhecimento da atividade especial e a sua conversão em comum, deve ser formulado diretamente ao respectivo empregador estatutário, eis que em se tratando de pedido de enquadramento e conversão de tempo especial exercício no RPPS, quem tem essa legitimidade é o regime instituidor do beneficio, isto porque a contagem recíproca é direito assegurado pela Constituição, independentemente de compensação financeira entre os regimes de previdência social, e pode nem sequer se concretizar se por algum motivo o servidor não utilizar da CTC. - Assim, no caso específico dos autos, a legitimidade para exigir a prova da indenização das contribuições é do regime instituidor do benefício, isto é, do regime próprio do servidor (RPPS), por isso mesmo, reconhecido o tempo de serviço especial exercido sob regime celetista, cabe ao INSS a cumprir seu dever-poder de expedir a certidão de contagem recíproca, com as devidas conversões, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EDcl no AgInt no Agravo em Recurso Especial 1268697/ES, ao acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para negar provimento ao REsp do INSS, mantendo o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a segurada (servidora pública estatutária) o direito de obter certidão de tempo de serviço, a ser expedida pelo INSS, em relação a período laborado como ex-celetista, com as devidas conversões. - Dessa forma, como o labor se deu no RGPS, resta, portanto, configurada a legitimidade passiva do INSS para o reconhecimento da atividade especial, inclusive, com a expedição da CTC, com a devida conversão do tempo.

O que não impede a autarquia de consignar que a utilização do tempo certificado, para fins de benefício em regime diverso do RGPS, poderá gerar indenização das contribuições previdenciárias correspondentes ao período acrescido pela conversão da atividade especial em tempo comum. - Agravo parcialmente provido” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv 0004835-79.2013.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, Intimação via sistema DATA: 03/07/2023 – grifei).

Quadra ainda observar, com relação aos períodos que se alongam de 01/01/2001 a 31/03/2008 e de 06/10/2008 a 31/12/2008, também trabalhados pela autora para a Prefeitura Municipal de Olímpia, objeto das declarações de ID 82826560 - Págs. 130-132 e com contribuições ao RGPS, que não foi apresentada certidão de tempo de contribuição, em cumprimento do disposto no artigo 130 do Decreto nº 3.048/99. Também não ficou claro a partir do caderno probatório coligido se referido tempo foi utilizado para obtenção de benefício no regime próprio.

Por isso, os intervalos logo acima apontados não podem ser considerados para os fins perseguidos nesta ação. Tudo considerado, somando-se o tempo de serviço público ora admitido ao tempo de contribuição considerado administrativamente (ID 82826560 - Pág. 154) e ao constante do CNIS, a autora cumpre, até a data do requerimento administrativo (30/08/2010 – ID 82826560 - Pág. 28), 13 anos e 21 dias de tempo de serviço/contribuição, conforme demonstrativo a seguir: Não preenche, pois, naquela data, os requisitos para a obtenção da aposentadoria postulada.

Verifica-se do CNIS, em pesquisa realizada para a confecção desta decisão, que a autora apresenta períodos contributivos posteriores ao requerimento do benefício. A esse propósito, sobre o tema da reafirmação da DER, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao assentar tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 995, estabelece ser "(...) possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir" (REsp 1.727.063/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 2/12/2019). Isso não obstante, entre os vínculos constantes do CNIS verifica-se tempo de serviço público, o qual não é de simplesmente computar, sem o regular contraditório e sem que se demonstre admissível a contagem recíproca no caso, na forma a que antes se referiu. Em suma, embora se reconheça o direito da autora à averbação dos períodos de 18/07/1994 a 31/12/2000, de 01/04/2008 a 05/10/2008 e de 01/01/2009 a 30/06/2009 para fim de contagem recíproca, o benefício postulado não é devido.

Diante da sucumbência parcial e recíproca experimentada, tendo sido a sentença proferida sob a égide do CPC/1973, cada parte arcará com os honorários do respectivo patrono (art. 21, caput, do citado diploma legal). As partes não estão sujeitas a custas processuais (art. 4º, I e II, da Lei nº 9.289/1996).

Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS, na forma da fundamentação. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.