0016161-50.2010.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0016161-50.2010.4.03.6100 AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT ADVOGADO do(a) AUTOR: MAURY IZIDORO - SP135372 ADVOGADO do(a) AUTOR: JORGE ALVES DIAS - SP127814 REU: ESTADO DE SÃO PAULO, KLC TRANSPORTES, LOCACAO E COMERCIO LTDA - EPP ADVOGADO do(a) REU: FABIANA RODRIGUES DA SILVA SANTOS - SP259699 ATO ORDINATÓRIO Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Telefone: (11) 2172-4264 - e-mail: [email protected] 19ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0016161-50.2010.4.03.6100 Pólo Ativo AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT Pólo Passivo REU: ESTADO DE SÃO PAULO, KLC TRANSPORTES, LOCACAO E COMERCIO LTDA - EPP Outros Participantes Valor da Causa: R$ 10.000,00 Data da Distribuição: 28/07/2010 00:00:00 ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto na alínea "q" do inciso III do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP n.º 01, de, 31 de janeiro de 2024, ficam as partes cientificadas acerca do retorno dos autos da Instância Superior, a fim de que requeiram, no prazo de 05 (cinco) dias, o que seja de interesse para o prosseguimento do feito; bem como que o processo será remetido ao arquivo, após o decurso do prazo sem a apresentação de manifestação.

São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0016161-50.2010.4.03.6100 RELATOR: Gab.

09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI

APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do(a)

APELANTE: LINARA CRAICE DA SILVA - SP277672-A, MARILEN ROSA DE ARAUJO - SP296863-A

APELADO: ESTADO DE SAO PAULO, KLC TRANSPORTES, LOCACAO E COMERCIO LTDA - EPP Advogado do(a)

APELADO: GUSTAVO HENRIQUE WILLRICH - SP463996-A Advogado do(a)

APELADO: FABIANA RODRIGUES DA SILVA SANTOS - SP259699-A OUTROS PARTICIPANTES:

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de São Paulo. A parte embargante sustenta que o v. acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar o precedente do E. Supremo Tribunal Federal referente ao ACO 2133 (ID 90237470). Requer, dessa forma, o conhecimento dos aclaratórios e, ao final, o respectivo provimento, para que seja sanado o vício apontado. Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (Id 332049026).

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço o presente recurso e passo ao respectivo exame. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não sendo o meio adequado para modificação ou reexame de matéria analisada pelo órgão julgador. Assiste razão à parte embargante. De fato, no tocante ao ponto ora impugnado, assentou o v. acórdão embargado: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS PARA ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIA PELO ESTADO. VIOLAÇÃO AO MONOPÓLIO POSTAL DA ECT. CONTRATO ADMINISTRATIVO NULO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de contrato administrativo celebrado com empresa privada para a prestação de serviço de entrega de documentos oficiais por motofrete.

2. O contrato questionado teve por objeto a execução de serviços de entrega de correspondência administrativa, com base no Pregão Eletrônico nº 13/2008.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se a contratação de empresa privada para prestação de serviços de entrega de correspondência administrativa ofende o regime de exclusividade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, previsto no art. 21, inc. X, da CF/1988 e regulamentado pela Lei nº 6.538/1978.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O serviço de entrega de documentos administrativos de conteúdo sensível entre órgãos públicos enquadra-se no conceito de correspondência, conforme art. 47 da Lei nº 6.538/1978.

5. A jurisprudência do STF e do TRF-3ª Região reconhece a exclusividade da ECT na prestação de serviços postais, inclusive em relação à correspondência administrativa.

6. O descumprimento desse monopólio legal acarreta a nulidade do contrato administrativo celebrado com empresa particular para execução do serviço.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Recurso provido para declarar a nulidade do contrato decorrente do Pregão Eletrônico nº 13/2008 e determinar a abstenção de novas contratações com o mesmo objeto. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0016161-50.2010.4.03.6100, Rel. Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 04/07/2025, DJEN DATA: 08/07/2025) Ressalte-se que o v. acórdão recorrido não incorreu em equívoco ao reconhecer a aplicação do precedente que assegura a exclusividade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

Entretanto, diante das especificidades fáticas da presente demanda, mostra-se mais adequada a aplicação de precedente diverso, de natureza mais específica, o qual admite a flexibilização da referida prerrogativa em hipóteses como à dos autos, situação que se amolda perfeitamente à técnica do distinguishing, que permite afastar a incidência de precedente vinculante quando verificada distinção relevante no caso concreto.

Nesse sentido, há entendimento do E. Supremo Tribunal Federal de que a exclusividade conferida à ECT não é absoluta, admitindo-se sua relativização quando se trata de circulação de correspondências sem caráter comercial, especialmente entre órgãos públicos pertencentes ao mesmo ente federativo, como segue: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. MONOPÓLIO POSTAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT.

SERVIÇO DE BUSCA E ENTREGAS DE DOCUMENTOS E MERCADORIAS PRÓPRIAS, ENTRE ENDEREÇOS DO MESMO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FINALIDADE COMERCIAL. SERVIÇOS URGENTES, QUE PODERIAM SER DESEMPENHADOS PELO QUADRO PRÓPRIO DE FUNCIONÁRIOS ESTATAIS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I – Por ser inegável o monopólio postal da ECT, este não é afetado pela licitação de serviço de busca e entrega de documentos e mercadorias próprias, entre seus endereços, sem finalidade comercial, prática em comum qualquer ente público que possua endereços diversos além de sua sede principal.

II – Serviço usual para casos em que seja inviável, por indisponibilidade de tempo, fazer uso do serviço prestado pelos Correios.

III – Atividade que poderia ser prestada pelo quadro próprio de funcionários estatais, sem ofensa à exclusividade da ECT, podendo também ser desempenhada por empresa contratada pela via da licitação.

IV – Agravo regimental a que se nega provimento. (ACO 2133 ED-AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 06-04-2018,

ACÓRDÃO

ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PÚBLICO 13-06-2018) (Grifos e destaques nossos) Dessa forma, embora seja indiscutível a prerrogativa exclusiva atribuída à ECT para a prestação do serviço postal, a referida exclusividade não se revela comprometida ou vulnerada no caso em análise, uma vez que a atividade impugnada carece de finalidade econômica ou comercial, limitando-se à remessa de correspondências entre unidades administrativas vinculadas ao mesmo ente federativo, no âmbito de uma atuação estritamente interna e institucional.

Portanto, impõe-se a manutenção da r. sentença de origem, com o reconhecimento da improcedência do pedido e a consequente extinção do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015 (correspondente ao art. 269, inciso I, do CPC/1973).

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer a improcedência do pedido de declaração de nulidade do contrato administrativo celebrado com empresa privada para a prestação de serviço de entrega de documentos oficiais por motofrete. É como voto.

EMENTA

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ENTREGA DE DOCUMENTOS ENTRE ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MESMO ENTE FEDERATIVO. MONOPÓLIO POSTAL DA ECT. FLEXIBILIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF (ACO 2133). EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pelo Estado de São Paulo contra acórdão que declarara nulo contrato administrativo de entrega de documentos oficiais, por suposta violação ao monopólio postal da ECT.

2. Alegação de omissão quanto ao precedente do STF (ACO 2133), que admite relativização da exclusividade em hipóteses específicas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Definir se a contratação de empresa privada para entrega de documentos entre órgãos públicos do mesmo ente federativo viola o regime de exclusividade da ECT.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O acórdão embargado deixou de analisar precedente do STF que admite flexibilizar a exclusividade da ECT quando ausente finalidade econômica ou comercial.

5. A técnica do distinguishing autoriza solução distinta do precedente geral, em razão da peculiaridade do caso concreto.

6. A atividade impugnada consistiu em circulação interna de documentos, sem ofensa ao monopólio postal.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes, para manter a sentença de improcedência. Tese de julgamento: "1. A exclusividade da ECT na prestação de serviços postais não se aplica a entregas internas de documentos entre órgãos do mesmo ente federativo, sem finalidade comercial.

2. O distinguishing permite afastar precedente vinculante quando o caso concreto apresenta distinção relevante." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 21, X; CPC, art. 1.022; CPC/2015, art. 487, I; Lei nº 6.538/1978, art.

47. Jurisprudência relevante citada: STF, ACO 2133 ED-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 06.04.2018, DJe 13.06.2018.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ADRIANA PILEGGI Relatora do Acórdão

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 19 de dezembro de 2025 Processo n° 0016161-50.2010.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL - OBSERVAR PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 142 RITRF3 Data: 24-02-2026 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Plenário 3ª Turma, 2º andar, quadrante 01, Torre Sul – Av.

Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: KLC TRANSPORTES, LOCACAO E COMERCIO LTDA - EPP Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência.

O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021.

Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025).

Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0016161-50.2010.4.03.6100 RELATOR: Gab.

09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI

APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do(a)

APELANTE: LINARA CRAICE DA SILVA - SP277672-A, MARILEN ROSA DE ARAUJO - SP296863-A

APELADO: ESTADO DE SAO PAULO, KLC TRANSPORTES, LOCACAO E COMERCIO LTDA - EPP Advogado do(a)

APELADO: FABIANA RODRIGUES DA SILVA SANTOS - SP259699-A OUTROS PARTICIPANTES:

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0016161-50.2010.4.03.6100 RELATOR: Gab.

09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) APELANTE: MARILEN ROSA DE ARAUJO - SP296863-A APELADO: ESTADO DE SAO PAULO, KLC TRANSPORTES, LOCACAO E COMERCIO LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: FABIANA RODRIGUES DA SILVA SANTOS - SP259699-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação cominatória ajuizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, sob o rito ordinário, contra o Estado de São Paulo e a empresa KLC Transportes, Locação e Comércio Ltda.

EPP, visando, precipuamente, à declaração de nulidade do contrato decorrente do Pregão Eletrônico nº 13/2008, firmado para prestação de serviços de transporte de pequenos volumes e documentos por meio de motofrete, alegando-se a violação ao monopólio postal conferido à ECT pela Constituição Federal e pela Lei nº 6.538/1978. Requereu, ainda, a abstenção de novos procedimentos licitatórios com o mesmo objeto e o ressarcimento de danos materiais futuros por evasão de receitas.

A r. sentença (ID nº 90237469 - pág. 103/111) julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que o objeto do contrato não adentra o âmbito do serviço postal, tal como definido no art. 9º da Lei nº 6.538/1978, por se tratar de serviço de motofrete destinado à entrega emergencial de pequenos volumes e documentos, não se enquadrando como carta ou correspondência agrupada. O MM. Magistrado também afastou a alegação de ilegitimidade passiva arguida pela empresa KLC, reconhecendo seu envolvimento direto no certame licitatório.

Condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Em suas razões (ID nº 90237469 - pág. 114/120 - ID nº 90237470 - pág. 01/24), a ECT interpôs apelação articulando, em suma: (i) a prevalência da competência constitucional da União para manter o serviço postal, conforme art. 21, X da CF, e sua exploração exclusiva pela ECT; (ii) a violação do monopólio postal configurada pela contratação de terceiros para transporte de documentos e correspondências, atividades compreendidas no conceito legal de "carta" e "correspondência agrupada", conforme o art. 9º da Lei 6.538/1978; (iii) a necessidade de observância da interpretação conferida pelo E.

Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 46, que reafirmou o caráter público e exclusivo do serviço postal; (iv) a existência de jurisprudência consolidada no

C. Superior Tribunal de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais que reafirma a exclusividade da ECT na prestação do serviço postal, inclusive em relação ao transporte de documentos e pequenos volumes. Ao final, pugna pela reforma da r. sentença, com a declaração de nulidade do contrato administrativo impugnado, a condenação dos apelados à abstenção de firmar novos contratos análogos, e o ressarcimento dos prejuízos experimentados.

Em contrarrazões (ID nº 90237470 - pág. 28/35), o Estado de São Paulo sustenta, em síntese: (i) inexistência de afronta ao monopólio postal, porquanto o serviço contratado não se qualifica como serviço postal, mas sim como serviço de motofrete destinado à entrega emergencial e personalizada de documentos e pequenos volumes; (ii) a não incidência do art. 9º da Lei nº 6.538/1978 à hipótese dos autos, uma vez que o transporte contratado não se refere a correspondência entre pessoas distintas, mas sim a tráfego interno de documentos entre repartições da mesma pessoa jurídica; (iii) a legitimidade do procedimento licitatório e a regularidade do contrato administrativo celebrado; (iv) a jurisprudência que reconhece a autonomia administrativa dos entes federativos para suprir, por meios próprios, suas necessidades logísticas, especialmente diante da ausência de serviço compatível prestado pela ECT.

Postula, ao final, o não provimento do recurso e a manutenção da r. sentença de improcedência.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0016161-50.2010.4.03.6100 RELATOR: Gab.

09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) APELANTE: MARILEN ROSA DE ARAUJO - SP296863-A APELADO: ESTADO DE SAO PAULO, KLC TRANSPORTES, LOCACAO E COMERCIO LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: FABIANA RODRIGUES DA SILVA SANTOS - SP259699-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do presente recurso e passo ao respectivo exame.

A tese central da apelante repousa na violação ao regime jurídico do privilégio postal da União, previsto no art. 21, inc. X, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei nº 6.538/1978, a qual reserva à ECT, com exclusividade, a exploração dos serviços postais, compreendendo o recebimento, transporte e entrega de cartas, cartões-postais e correspondência agrupada. Tem razão a parte recorrente.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a entrega de documentos contendo informação de interesse específico do destinatário configura "objeto de correspondência" para os efeitos do art. 47 da Lei nº 6.538/1978, estando, portanto, incluída no regime de exclusividade da ECT: AGRAVO INTERNO. IMPUGNADA LICITAÇÃO ESTADUAL. CORRESPONDÊNCIA. MONOPÓLIO DOS CORREIOS. RECURSO DESPROVIDO. -Questão de ordem para anular o julgamento proferido e determinar novo julgamento. - Realçou a decisão que a contratação de empresa prestadora de serviços para a execução da tarefa, nos termos do procedimento licitatório em questão, configura ofensa ao privilégio da exclusividade da ECT para a prestação do serviço público. - Nos claros e expressos moldes da Lei Federal nº 6.538/78, notadamente em seus artigos 7º e 9º, vislumbra-se que trata, sim, inequivocamente, de correspondência cuja entrega é exclusiva, por força legal, da EBCT. - Precedentes jurisprudenciais. - Questão de ordem suscitada para anular o julgamento anterior.

Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0010231-12.2014.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 02/08/2024, DJEN DATA: 09/08/2024) O próprio E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF nº 46, reconheceu, por maioria, a constitucionalidade da Lei nº 6.538/1978, e a consequente manutenção do regime de exclusividade da ECT para os serviços ali descritos, interpretando o art. 42 da norma de forma conforme à Constituição: “O serviço postal - conjunto de atividades que torna possível o envio de correspondência ou objeto postal de um remetente para endereço final e determinado - consubstancia serviço público prestado em regime de exclusividade pela ECT.” (STF, ADPF 46, Rel.

Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 05.08.2009, DJe 26.02.2010) Verifica-se, pois, que o transporte de documentos administrativos de conteúdo sensível entre repartições do Estado, como descrito no Edital do Pregão nº 13/2008, ainda que realizado por motofrete, não pode ser subtraído do regime de exclusividade legal da ECT, sob pena de ofensa direta à norma constitucional e legal vigente.

Diante da infringência ao privilégio postal legalmente instituído, impõe-se o reconhecimento da nulidade do contrato administrativo celebrado, bem como a vedação de novas contratações com objeto idêntico. Assim, merece reparo a r. sentença recorrida para declarar a nulidade do contrato celebrado entre os recorridos, decorrente do Pregão Eletrônico nº 13/2008, e determinar que se abstenham de promover novas licitações ou contratações com o mesmo objeto.

Ante o exposto, dou provimento à apelação, invertendo-se o ônus de sucumbência. É como voto. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS PARA ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIA PELO ESTADO. VIOLAÇÃO AO MONOPÓLIO POSTAL DA ECT. CONTRATO ADMINISTRATIVO NULO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de contrato administrativo celebrado com empresa privada para a prestação de serviço de entrega de documentos oficiais por motofrete.

2. O contrato questionado teve por objeto a execução de serviços de entrega de correspondência administrativa, com base no Pregão Eletrônico nº 13/2008.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se a contratação de empresa privada para prestação de serviços de entrega de correspondência administrativa ofende o regime de exclusividade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, previsto no art. 21, inc. X, da CF/1988 e regulamentado pela Lei nº 6.538/1978.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O serviço de entrega de documentos administrativos de conteúdo sensível entre órgãos públicos enquadra-se no conceito de correspondência, conforme art. 47 da Lei nº 6.538/1978.

5. A jurisprudência do STF e do TRF-3ª Região reconhece a exclusividade da ECT na prestação de serviços postais, inclusive em relação à correspondência administrativa.

6. O descumprimento desse monopólio legal acarreta a nulidade do contrato administrativo celebrado com empresa particular para execução do serviço.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Recurso provido para declarar a nulidade do contrato decorrente do Pregão Eletrônico nº 13/2008 e determinar a abstenção de novas contratações com o mesmo objeto. Tese de julgamento: “1. É nulo o contrato administrativo que tem por objeto a prestação, por empresa privada, de serviços postais abrangidos pelo regime de exclusividade da ECT.

2. A entrega de documentos administrativos entre repartições públicas configura objeto de correspondência, submetida à reserva legal da ECT.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 21, X; Lei nº 6.538/1978, arts. 7º, 9º e

47. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 46, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Eros Grau, Plenário, j. 05.08.2009, DJe 26.02.2010; TRF3, ApCiv 0010231-12.2014.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Luiz Alberto de Souza Ribeiro, 6ª Turma, j. 02.08.2024, DJEN 09.08.2024.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ADRIANA PILEGGI Desembargadora Federal

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 27 de maio de 2025 Processo n° 0016161-50.2010.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Data: 02-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): RESOLUÇÃO PRES 494/2022, TEAMS, [email protected], Torre Sul – Av.

Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência.

O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025).

Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.