0016319-95.2016.4.03.6100

Órgão

19ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

RINCON E SEBASTIANI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Advogados

RODOLFO SEBASTIANI (OAB 275599/SP), AGLAER CRISTINA RINCON SILVA DE SOUZA (OAB 184565/SP)

Órgão

19ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO

Advogado

MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA (OAB 328983/SP)

4. A jurisprudência desta Eg. Terceira Turma é firme no reconhecimento da prescrição quinquenal (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000662-85.2017.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 23/04/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/05/2021).

IV.

DISPOSITIVO

E TESE.

5. Apelação de Rincon e Sebastiani Sociedade de Advogados provida. Apelação da OAB/SP não provida. Tese de julgamento: “É inexigível a cobrança de anuidades, pela OAB/SP, de sociedade de advogados, sendo reconhecido o direito à restituição dos valores pagos indevidamente e a incidência da prescrição quinquenal.” D e c i d o. O recurso não merece admissão. Na medida em que a Turma resolveu o apelo à vista da prova contida nos autos, o prosseguimento da discussão em sede de Especialencontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."), haja vista que, para alterar o entendimento do acórdão recorrido, seria preciso revolver todo o substrato fático-probatório dos autos.

Deveras,nos termos das Súmula 07/STJ, não há viabilidade, no Especial para averiguação e valoração de fatos da causa, tampouco valoração das provas produzidas (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.101.179/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024 DJe de 11/4/2024. - AgInt no AREsp n. 1.599.872/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023. - AgInt no REsp n. 2.076.263/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023. - AgInt no AREsp n. 2.396.847/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023. - AgInt no AREsp n. 2.074.525/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.).

Vale dizer, “O STJ não pode ser considerado uma terceira instância recursal, porquanto sua missão constitucional é a uniformização da jurisprudência infraconstitucional, por meio da interpretação e correta aplicação dos textos legais, e não pela aferição da justiça da avaliação dos fatos realizada pela Corte local. Dessa forma, a violação de dispositivos legais deve ser aferível sem a necessidade de reexame fático-probatório” (HC n. 826.977/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, relator para acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 19/12/2023.).

Nesse cenário, não há como admitir o recurso, eis que asrazões daparte recorrente não se afiguram plausíveis de molde a permitir a formulação de juízo positivo de admissibilidade, lembrando-se que aincidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise até de dissídio jurisprudencial pretendido (AgInt no AREsp n. 2.374.180/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024. - AgInt no REsp n. 2.082.599/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023.).

Ausente, portanto, a plausibilidade do direito invocado no recurso excepcional interposto, fica indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado pelo recorrente, não se podendo obstar o prosseguimento do processo em virtude da interposição de uma impugnação para a qual não se vislumbra probabilidade de êxito. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

Fixou honorários de R$ 1.000,00 em favor da parte autora e da parte ré, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC, com atualização da sentença até o efetivo pagamento. Em suas razões recursais (ID 127251494 – fls. 180/195), a parte apelante, Rincon e Sebastiani Sociedade de Advogados, sustenta, em resumo: a) seu direito à declaração da inexigibilidade da cobrança de anuidade de sociedade de advogados, na forma de cobrança de contribuições, preços de serviços e multas; b) a incidência da prescrição quinquenal; c) a isenção da parte autora dos ônus da sucumbência, antes seu mínimo decaimento.

Em suas razões recursais (ID 127251494 – fls. 203/212), a parte apelante, Ordem dos Advogados do Brasil-Secção de São Paulo (OAB/SP), sustenta, em resumo, a inexigibilidade da restituição dos valores pagos pela sociedade de advogados, a título de anuidades, tendo em vista que cobrados legalmente e de boa fé. Com contrarrazões, de ambas as partes, vieram os autos a esta Eg. Corte.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0016319-95.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab.

09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO, RINCON E SEBASTIANI SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado do(a) APELANTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A Advogados do(a) APELANTE: AGLAER CRISTINA RINCON SILVA DE SOUZA - SP184565-A, RODOLFO SEBASTIANI - SP275599-A APELADO: RINCON E SEBASTIANI SOCIEDADE DE ADVOGADOS, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogados do(a) APELADO: AGLAER CRISTINA RINCON SILVA DE SOUZA - SP184565-A, RODOLFO SEBASTIANI - SP275599-A Advogado do(a) APELADO: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cinge-se a controvérsia à exigibilidade da cobrança de anuidade de sociedade de advogados inscrita na OAB/SP.

Merece reforma a sentença. Sobre a questão de definir se os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) podem, à luz da Lei nº 8.906/1994, instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados, o

C. STJ, no julgamento do REsp 2.015.612/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1.179, firmou a seguinte tese: "Os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não podem instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados". Na ocasião, foi esclarecido que os Conselhos Seccionais da OAB não detêm competência legal para instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados, posto que a Lei nº 8.906/1994, estabelece clara diferença entre o registro, que, confere personalidade jurídica às sociedades de advogados, e a inscrição, que habilita o advogado e o estagiário, à prática de atividades privativas da advocacia.

Nesse sentido, colaciono o julgado desta Eg. Corte: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE ANUIDADES. RESP Nº 20156/12/SP. TEMA 1179. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PARA RESTITUIÇÃO. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA. Discute-se a exigibilidade de contribuição anual de sociedade de advogados registrada na OAB/SP. O artigo 46 da Lei 8.906/94 dispõe a respeito da competência da Autarquia para cobrança de contribuições, preços de serviços e multas de seus inscritos. A inscrição junto ao conselho de classe encontra disciplina no Capítulo III do Estatuto da Advocacia e é exigida tão somente dos advogados e estagiários, consoante se pode observar da leitura dos artigos 8º, 9º e

14. A sociedade de advogados, por sua vez, vem prevista no art. 15, §1º, também da Lei nº 8.906/94, que prevê que a sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia adquirem personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede. As figuras da inscrição e do registro não se confundem. Enquanto a Lei 8.906/1994 prevê a cobrança de anuidade daqueles que são inscritos na OAB, na forma do artigo 46, isto é, dos advogados (artigo8º) e estagiário (artigo9º), pessoas físicas, exige das sociedades de advogados tão somente o registro junto à Ordem dos Advogados do Brasil da Seção de São Paulo, como pressuposto para a atribuição de personalidade jurídica (artigo 15, § 1º).

Quisera o legislador cobrar anuidade das sociedades de advogados, o teria previsto expressamente e não o fez. O Capítulo III não faz qualquer menção às sociedades de advogados por ocasião da regulamentação da inscrição junto ao órgão de classe. Inexistindo previsão legal que dê suporte à cobrança de anuidade de sociedade de advogados, esta fica restrita, conforme já destacado, aos advogados e estagiários, inscritos na OAB/SP, sob pena de violação ao princípio da legalidade, insculpido no artigo 5º, II, da CF.

A arrematar a questão, foi proferida decisão pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no bojo do REsp nº 2015612 / SP, na sistemática dos recursos repetitivos, no sentido da impossibilidade da cobrança da anuidade pela Ordem dos Advogados do Brasil das sociedades de advogados, inclusive com a aprovação, por unanimidade, da tese do Tema 1179: Os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não podem instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados.

Inexigível, portanto, por ausência de previsão legal, a cobrança de anuidade das sociedades de advogados. A jurisprudência desta Egrégia Terceira Turma é firme no reconhecimento da prescrição quinquenal (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000662-85.2017.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 23/04/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/05/2021).

Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5020448-19.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 08/02/2024, DJEN DATA: 16/02/2024) ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. OAB/SP. COBRANÇA DE ANUIDADE DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito à cobrança, pela OAB/SP, de anuidades da sociedade de advogados.

2. A sociedade de advogados é prevista no art. 15, §1º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), nos seguintes termos: Art.

15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral. § 1º A sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia adquirem personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.

3. A mesma Lei confere, em seu art. 46, competência à OAB para fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas.

4. Para que não haja confusão entre inscrição e registro, figuras distintas, o Capítulo III do referido texto legal trata exclusivamente da inscrição, fixando-a como exigência somente para o advogado (art. 8º) e para o estagiário (art. 9º).

5. Não pode a OAB instituir cobrança não prevista em lei. Ainda que possua natureza jurídica sui generis, submete-se ao ordenamento jurídico, em especial à Constituição Federal, que, em seu art. 5º, II, assegura que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

6. Inexigível, portanto, por ausência de previsão legal, a cobrança de anuidade da sociedade de advogados. Precedentes.

7. Possível a determinação de restituição dos valores indevidamente pagos, respeitado o prazo prescricional quinquenal.

8. A título de honorários recursais, a verba honorária fixada na sentença deve ser majorada no valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total, nos moldes do art. 85, § 11 do CPC/15, tendo em conta que o seu arbitramento deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que remunere adequadamente o trabalho do advogado, sem deixar de considerar as peculiaridades que envolvem o caso concreto, tais como, o valor da causa e o grau de complexidade da demanda.

9. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001823-58.2021.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 10/10/2023, DJEN DATA: 17/10/2023) Por fim, a jurisprudência desta Egrégia Terceira Turma é firme no reconhecimento da prescrição quinquenal (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000662-85.2017.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 23/04/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/05/2021).

Assim sendo, a sentença deve ser reformada, para declarar a inexigibilidade da cobrança de anuidades, pela OAB/SP, à parte autora, ora apelante, o consequente direito à restituição dos valores pagos indevidamente e reconhecer a incidência da prescrição quinquenal. Os honorários de sucumbência, nos termos em que fixados na sentença, ficam a cargo unicamente da parte vencida, OAB/SP, majorados em 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, observado o limite legal, a teor dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC.

Ante o exposto, dou provimento à apelação de Rincon e Sebastiani Sociedade de Advogados, e nego provimento à apelação da OAB/SP. É como voto. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. OAB/SP. ANUIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. DIREITO À RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. I.CASO EM EXAME

1. Trata-se de apelações interpostas em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a inexigibilidade de crédito relativo à anuidade cobrada em face da pessoa jurídica, bem como o direito à restituição do que foi pago, observada a prescrição trienal. Fixou honorários de R$ 1.000,00 em favor da parte autora e da parte ré, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC, com atualização da sentença até o efetivo pagamento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Cinge-se a controvérsia à exigibilidade da cobrança de anuidade de sociedade de advogados inscrita na OAB/SP, ao direito aos valores pagos indevidamente, e à incidência da prescrição quinquenal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O

C. STJ, no julgamento do REsp 2.015.612/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1.179, firmou a seguinte tese: Os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não podem instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados.

4. A jurisprudência desta Eg. Terceira Turma é firme no reconhecimento da prescrição quinquenal (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000662-85.2017.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 23/04/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/05/2021).

IV.

DISPOSITIVO

E TESE.

5. Apelação de Rincon e Sebastiani Sociedade de Advogados provida. Apelação da OAB/SP não provida. Tese de julgamento: “É inexigível a cobrança de anuidades, pela OAB/SP, de sociedade de advogados, sendo reconhecido o direito à restituição dos valores pagos indevidamente e a incidência da prescrição quinquenal.” ___________________ Dispositivos relevantes citados. Lei nº 8.906/1994. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.015.612/SP (Tema 1.179); TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5020448-19.2020.4.03.6100, Rel.

Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 08/02/2024, DJEN DATA: 16/02/2024; TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001823-58.2021.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 10/10/2023, DJEN DATA: 17/10/2023

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação de Rincon e Sebastiani Sociedade de Advogados, e negou provimento à apelação da OAB/SP, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ADRIANA PILEGGI DESEMBARGADORA FEDERAL