0016510-45.2000.4.03.6119

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0016510-45.2000.4.03.6119 EXEQUENTE:

L. P. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO JAMAL KHOURI - PR41251 EXECUTADO:

I. I. L.,

L. P., R. F. D. O., U. F. -. F. N. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RICARDO JAMAL KHOURI - PR41251 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: OSMAR MARGARIDO DOS SANTOS - PR4527

SENTENÇA

Trata-se de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, fundada em título judicial (ID. 135679601, págs. 84/107). Definido o valor da condenação, seguiu-se a expedição de ofícios(s) requisitório(s) (ID. 472953785).

É o relatório.

Decido. Inicialmente, registro que, fixado o valor da condenação e requisitado o seu pagamento, operou-se a preclusão da discussão sobreo o quantum debeatur. Nesse sentido, está esgotada a atividade jurisdicional no processo, restando aguardar o atendimento do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) por este Juízo. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos dos artigos 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Aguardem os autos sobrestados em Secretaria, até que sobrevenha a notícia acerca do pagamento. Com o pagamento, intime-se o credor, que poderá levantar o seu crédito independentemente de alvará judicial (art. 47, §1º, da Resolução CJF 168/2011). Em seguida, arquivem-se os autos. P.I. GUARULHOS, 23 de fevereiro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0016510-45.2000.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos EXEQUENTE:

L. P. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO JAMAL KHOURI - PR41251 EXECUTADO:

I. I. L.,

L. P., R. F. D. O., U. F. -. F. N. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RICARDO JAMAL KHOURI - PR41251 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: OSMAR MARGARIDO DOS SANTOS - PR4527 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados:

1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento.

2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento.

3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal.

GUARULHOS/SP, 21 de dezembro de 2025.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0016510-45.2000.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos EXEQUENTE:

L. P. Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO JAMAL KHOURI - PR41251 EXECUTADO:

I. I. L.,

L. P., R. F. D. O., U. F. -. F. N. Advogados do(a) EXECUTADO: OSMAR MARGARIDO DOS SANTOS - PR4527, RICARDO JAMAL KHOURI - PR41251 D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de decisão nos seguintes termos: “Condeno, ainda, a excepta UNIÃO FEDERAL ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em R$ 5.000,00, consoante o art. 2, § 4º, do CPC, já observada a sucumbência mínima tendo em vista o grau de zelo profissional, as pelas apresentadas e a natureza da demanda” (doc. 3, fl. 107).

A parte exequente apresentou valor para execução no importe de R$ 6.877,27 para 13/02/2017 (doc. 3, fl. 118). A executada apresentou impugnação aos cálculos da executada (doc. 3, fls. 129/131), aduzindo que o valor correto da execução seria de R$ 6.541,77 para 21/02/2018. Encaminhados os autos para a Contadoria Judicial, esta apresentou laudo, com valor exequendo de R$ 7.709,24 (doc. 10), considerando a aplicação de juros desde o trânsito em julgado.

Assim, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo apresentado e, após, tornem conclusos.

Intime-se. GUARULHOS, 25 de março de 2024.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0016510-45.2000.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos EXEQUENTE:

L. P. EXECUTADO:

I. I. L.,

L. P., R. F. D. O., U. F. -. F. N. Advogados do(a) EXECUTADO: OSMAR MARGARIDO DOS SANTOS - PR4527, RICARDO JAMAL KHOURI - PR41251 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do inciso LXXXI, incluído pela Portaria nº 16/2018, que alterou o art. 2º, da Portaria nº 11/2015, desta 3ª Vara Federal, ficam as partes cientes de todo processado e intimadas para conferência dos documentos digitalizados, indicando ao Juízo, eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de uma vez indicados, corrigi-los imediatamente.

Sem prejuízo, fica a parte exequente também intimada para dar cumprimento ao r. despacho doc. 3, pág. 132, no sentido de se manifestar acerca da impugnação da execução (União Federal) quanto ao excesso de execução (art. 2º, inc. LXI). Prazo: 30 (trinta) dias.