0016629-38.2015.4.03.6100

MONITÓRIA (40) Nº 0016629-38.2015.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - GO21099, JOAO ALBERTO GRACA - SP165598-A REU: F & S EXPRESS MODAS LTDA - ME, FERNANDO JOSE DA SILVA D E C I S Ã O Inicialmente, em atenção à petição da CEF, datada de 23.08.2024, saliento que sequer foram julgados ainda os embargos monitórios opostos pela Defensoria Pública da União em 28.09.2017 (ID 12488928 – fls. 127/129), de modo que não se iniciou o procedimento de cumprimento de sentença.

Logo, indefiro o pedido de bloqueio de valores via BACENJUD. Por sua vez, observa-se que a CEF persegue, na presente demanda, débitos decorrentes de limite de crédito rotativo (“cheque especial”) contratado com a primeira corré, referente à conta corrente n. 4072.003.***.***-74-7 e de contrato de empréstimo parcelado (“Girocaixa Fácil”) n. 21.4072.734.0000243-18. Neste particular, denota-se que, cotejando os demonstrativos de cálculo apresentados pela CEF (ID 20070396 e 20070399), houve o cômputo de juros remuneratórios capitalizados de forma composta, ou seja, aplicando-se juros sobre os montantes dos débitos principais, acrescido dos juros calculados em meses anteriores (anatocismo).

Neste particular, o STJ fixou o entendimento, por meio da Súmula 539, de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31.03.2000, data de publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada como MP nº 2.170-36/2001, e cujos efeitos foram preservados pelo art. 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001), desde que expressamente pactuada entre as partes.

Entretanto, não existe nenhuma cláusula no contrato (ID 12488928 – fls. 16/26) autorizando o cálculo dos juros remuneratórios desta forma. Não bastasse isso, também constata-se que as multas contratuais estão sendo apuradas sobre os montantes totais dos débitos exequendos, incluindo os juros moratórios, o que acarreta bis in idem, pois ambas as parcelas têm o mesmo fato gerador, que é a inadimplência dos débitos.

Deste modo, a CEF procede com evidente excesso de execução, questão de ordem pública, que deve ser conhecida de ofício, a teor do art. 803, inciso I e parágrafo único, do CPC.

Diante do exposto, determino que a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilhas atualizadas dos débitos, retificando seus cálculos, excluindo eventual capitalização a juros compostos sobre o débito, bem como a incidência de mula moratória sobre os juros remuneratórios. Na mesma oportunidade, retifique o valor atribuído à causa, observando o disposto no art. 292 do CPC, a fim de que corresponda à somatória dos montantes atualizados do débitos, e se for o caso, recolha a diferença de custas processuais complementares.

Por derradeiro, manifeste-se sobre o interesse no prosseguimento da presente lide, tendo em vista que, pela consulta ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (ID 346677551), a corré F & S EXPRESS MODAS LTDA encontra-se inapta perante a Receita Federal do Brasil, inferindo-se que não exerce mais atividade econômica, bem como que, pela consulta ao Cadastro de Pessoas Físicas (ID 346677553), a inscrição do sócio/avalista Fernando José da Silva está cancelada, de modo que não existem contas bancárias em nome da pessoa física para eventual bloqueio de valores.

Advirto a parte autora que o prazo ora designado é razoável e proporcional em face das providências a serem adotadas, sobretudo considerando que se tratam de documentos essenciais à propositura da demanda, de modo que não será deferida dilação. O não cumprimento integral da determinação acima acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito. Cumprida a determinação acima pela parte ou decorrido in albis o prazo designado, voltem os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se. São Paulo, data de assinatura no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal