0016770-23.2016.4.03.6100

Houve juntada da sentença proferida na execução de título extrajudicial nº 0000689-96.2016.4.03.6100 (id nº 381886237), que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Fundamento e decido. Trata-se de ação de embargos à execução, objetivando a extinção da dívida exigida na ação de execução de título extrajudicial nº 0000689-96.2016.4.03.6100 ou, subsidiariamente, o reconhecimento do excesso de execução. Ocorre que a referida execução de título extrajudicial foi extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, em razão da composição extrajudicial entre as partes, conforme cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, trasladadas para este feito (id nº 381886237).

Nesse contexto, cumpre pontuar que, ainda que os embargos à execução ostentem natureza de ação de conhecimento autônoma, há nítido caráter incidental em relação à ação de execução a eles subjacente. Por esse motivo, extinta a ação principal pelo pagamento da dívida ou acordo entre as partes, resta prejudicada a análise dos embargos em virtude da perda superveniente do interesse da parte embargante, impondo-se a extinção do feito.

Com isso, o provimento judicial reclamado nestes autos mostra-se desnecessário e inútil, em razão de fato superveniente apto a afastar o interesse processual antes existente. O interesse processual se apresenta como uma das condições da ação, nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil, sendo que se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar.

In casu, sua ausência se deu no curso da demanda. Tal constatação leva inexoravelmente à extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. De se ressaltar que as condições da ação representam questões de ordem pública, podendo e devendo ser reconhecidas a qualquer tempo, por qualquer juízo, instância ou tribunal, a requerimento da parte ou de ofício, não estando sujeitas à preclusão, consoante preconizam os artigos 485, § 3º e 337, XI, e § 5º, ambos do Código de Processo Civil.

Assim, reconheço a perda superveniente do objeto da presente ação, tornando sem efeito a sentença id nº 13428717, p. 90-92.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, considerando que as partes celebraram acordo. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as devidas cautelas. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal

Órgão

14ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

EMBARGOS à EXECUÇÃO

Destinatário

DORIS YUNG CHEN KAO BAGNARESI

Advogados

LUIS CARLOS FELIPONE (OAB 245328/SP), GUSTAVO ADOLFO MAMEDE RUGAI (OAB 284788/SP)