0017319-25.2006.4.03.9999

Não obstante, na esteira do quanto decido pela Corte Superior e nos termos da norma de regência, o benefício já concedido a qualquer membro da família não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS (artigo 34, § único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Logo, afastado o valor proveniente da aposentadoria do seu marido, a renda mensal per capta seria zero, razão pela qual a parte autora cumpriu o requisito hipossuficiência.

Com relação ao requisito impedimento de longo prazo, também restou demonstrado nos autos, tendo em conta que a avaliação da perícia oficial concluiu pela incapacidade total e permanente da parte autora, a teor do laudo pericial (ID 284758744 - PG 108/114): "10. Discussão: Pericianda apresentou quadro súbito de diminuição de força do lado direito do corpo 2000, conforme documentos da Santa Casa de Adamantina.

Atualmente, apresenta diminuição de força do lado direito do corpo com características compatíveis com lesão do Sistema Nervoso Central, sendo a causa provável a de acidente vascular cerebral. As alterações resultam em incapacidade laborativa total e permanente para o desempenho da atividade de auxiliai' de enfermagem, referida pela pericianda.

11. Conclusão; Pericianda com antecedente de diminuição súbita de força do lado direito do corpo em 2000 com diagnóstico de acidente vascular cerebral (AVC), implicando em incapacidade laborativa total e permanente para a atividade específica de auxiliar de enfermagem. Para considerações sobre queixas auditivas e visuais foram realizadas avaliações de peritos especialistas em Otorrinolaringologia e Oftalmologia (em anexo)." Por conseguinte, em sede de reanálise da matéria em toda a sua extensão, é de ser mantida a r. sentença que julgou procedente o pedido inicial e concedeu a tutela antecipada.

Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, revendo posicionamento adotado anteriormente, devem ser aplicados os índices e critérios previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, vigente na data da execução. Vale ressaltar que o referido manual foi instituído pelo Conselho da Justiça Federal com o objetivo de unificar os critérios de cálculo a serem aplicados a todos os processos sob sua jurisdição, na fase de execução, e seus parâmetros são estabelecidos com base na legislação vigente e na jurisprudência dominante, por meio de Resolução, devendo ser observado, sem ofensa à coisa julgada, a versão mais atualizada do manual.

Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. Presentes os requisitos - verossimilhança das alegações, conforme exposto na sentença, e o perigo da demora, o qual decorre da natureza alimentar do benefício -, confirmo a tutela anteriormente concedida.

Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso do INSS, e, de ofício, determino a alteração dos juros de mora e da correção monetária, nos termos expendidos. É O

VOTO. /gabiv/jb E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.

1. O acórdão proferido pelo relator, o Desembargador Federal Antônio Cedenho, considerou que, pelas informações expostas no estudo social e em consulta ao Sistema CNIS, o núcleo familiar era composto pela autora e por seu marido, com renda familiar proveniente da aposentadoria por invalidez por ele recebida, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), e por isso a autora não faria jus ao benefício assistencial, uma vez que a renda mensal per capita familiar ultrapassava 1/4 do salário mínimo.

Não obstante, na esteira do quanto decido pela Corte Superior e nos termos da norma de regência, o benefício já concedido a qualquer membro da família não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS (artigo 34, § único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Logo, afastado o valor proveniente da aposentadoria do seu marido, a renda mensal per capta seria zero, razão pela qual a parte autora cumpriu o requisito hipossuficiência.

2. O requisito impedimento de longo prazo também restou demonstrado nos autos, tendo em conta que a avaliação da perícia oficial concluiu pela incapacidade total e permanente da parte autora. Logo, em sede de reanálise da matéria em toda a sua extensão, é de ser mantida a r. sentença que julgou procedente o pedido inicial e concedeu a tutela antecipada.

3. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, revendo posicionamento adotado anteriormente, devem ser aplicados os índices e critérios previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, vigente na data da execução. Vale ressaltar que o referido manual foi instituído pelo Conselho da Justiça Federal com o objetivo de unificar os critérios de cálculo a serem aplicados a todos os processos sob sua jurisdição, na fase de execução, e seus parâmetros são estabelecidos com base na legislação vigente e na jurisprudência dominante, por meio de Resolução, devendo ser observado, sem ofensa à coisa julgada, a versão mais atualizada do manual.

4. Presentes os requisitos - verossimilhança das alegações, conforme exposto na sentença, e o perigo da demora, o qual decorre da natureza alimentar do benefício -, confirmo a tutela anteriormente concedida.

5. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso do INSS, e, de ofício, determinar a alteração dos juros de mora e da correção monetária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Órgão

Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

ARINE BATISTA DA SILVA

Advogado

LEANDRO FERNANDES DE CARVALHO (OAB 154940/SP)