Sentença
Decisão- Órgão
- 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
- Destinatário
- SEVERINO GERALDO DO NASCIMENTO
- Advogado
- MICHAELLE MARIA DE OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 395045/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0017538-83.2020.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: S. G. D. N. Advogado do(a) EXEQUENTE: MICHAELLE MARIA DE OLIVEIRA DA SILVEIRA - SP395045 EXECUTADO: U. F. D E S P A C H O Cuida-se de ação para a liberação do pagamento das parcelas da renda básica emergencial prevista no artigo 2º da Lei nº 13.982/2020. Petição da Caixa Econômica Federal – CEF (ID 271912866): prejudicada no atual momento processual.
A CEF foi excluída do polo passivo do feito por expressa determinação da sentença, uma vez que a pretensão deduzida em Juízo depende exclusivamente de atos da União. Encerrada a prestação jurisdicional, retornem os autos ao arquivo. Intimem-se. SÃO PAULO, 25 de abril de 2023.