0017744-16.2000.4.03.6102

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0017744-16.2000.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: U. F. -. F. N. EXECUTADO: S. E. N. L., M. N. Advogados do(a) EXECUTADO: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - SP107414, MARLI INACIO PORTINHO DA SILVA - SP150793-B D E S P A C H O Não obstante o quanto contido no ofício ID nº 264466998, encaminhe-se o presente despacho ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto, por meio do malote digital, determinando o cumprimento, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, do quanto determinado no r. sentença ID nº 263115743, cuja cópia deve ser novamente encaminhada, bem como os documentos de fls. 54/55 dos autos físicos.

Esclareço que referida ordem de levantamento das restrições referidas na r. sentença foi encaminhada ao 2º Cartório de Registro de Imóveis por meio do malote digital - sistema oficial do Poder Judiciário para comunicação com outros órgãos, entre os quais os Cartórios de Registro de Imóveis - não sendo a justificativa apresentada pelo Cartório - necessidade de visualização dos autos - motivo legal para negar cumprimento à ordem do Juízo.

Registro, ademais, que não é a primeira vez que referido Cartório se recusa a cumprir ordem deste Juízo, sob esse mesmo fundamento que, repito, não é justificativa legal para negar ou retardar o cumprimento de ordem judicial, o que pode resultar em responsabilização do agente responsável. Assim, aguarde-se o cumprimento da ordem pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Caso não seja cumprida no prazo ora deferido, tornem os autos imediatamente conclusos.

Cumprida a ordem, aguarde-se o trânsito em julgado da r. sentença prolatada nos autos. Após, encaminhe-se o feito ao arquivo findo. Int.-se.

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0017744-16.2000.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: U. F. -. F. N. EXECUTADO: S. E. N. L., M. N. Advogados do(a) EXECUTADO: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - SP107414, MARLI INACIO PORTINHO DA SILVA - SP150793-B S E N T E N Ç A Trata-se de apreciar pedido dos executados, acostado às fls. 134 dos autos físicos aduzindo a ocorrência de prescrição intercorrente.

A Fazenda Nacional concordou com a extinção da execução fiscal em face da ocorrência da prescrição intercorrente, bem ainda da execução fiscal associada, de n° 0017760-67.2000.403.6102, esclarecendo que as CDAs de números 80 6 99 105359-15 e 80 2 99 048596-75 deveriam ser extintas (fls. 136/138 dos autos físicos).

É o relatório.

DECIDO. No caso dos autos, tendo em vista que a Fazenda Nacional reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente no presente feito, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos dos artigos 487, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a Fazenda Nacional em honorários advocatícios, tendo em vista que a jurisprudência do

C. Superior Tribunal de Justiça se encontra pacificada no sentido de ser incabível a condenação da Fazenda em honorários, nos casos de extinção da execução pela prescrição intercorrente em decorrência de não terem sido localizados bens do executado. Nesse sentido, confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA

DECISÃO

RECORRIDA.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade oposta em ação de execução fiscal, objetivando o reconhecimento de prescrição intercorrente, bem como a condenação do Estado de Goiás em honorários de sucumbência. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente para declarar extinto o crédito tributário, sem a condenação da exequente ao pagamento de honorários. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida e, na sequência, o recurso especial interposto inadmitido.

No STJ, em decisão monocrática, conheceu-se do agravo, para negar provimento ao recurso especial.

II - A parte agravante repisa os mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida, e apreciados por ocasião do julgamento do agravo em recurso especial, improvido com fundamento no princípio da causalidade, de acordo com o qual é incabível a condenação em honorários, nos casos de extinção da execução pela prescrição intercorrente, reconhecida com base na ausência de localização de bens do executado.

III - A decisão agravada está consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, nos casos em que ocorre a prescrição intercorrente, não há condenação em honorários da Fazenda Pública.

IV - Nesse sentido, na definição do Tema n. 421 dos recursos especiais repetitivos, aventado pela recorrente, afirmou-se apenas a possibilidade de fixação de honorários em exceção de pré-executividade, quando seu acolhimento acarreta o fim da execução. Entretanto, se o motivo for a prescrição intercorrente, a incidência é de outros precedentes posteriores. (AgInt no REsp n. 1.929.415/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe 22/9/2021.)

V - A propósito, confira-se o seguinte julgado recente, que excepciona, inclusive, os casos em que a Fazenda Pública rebate os argumentos da exceção de pré-executividade.

VI - Com efeito, constata-se das razões recursais apresentadas mero inconformismo e nítido intuito de promover a reapreciação de controvérsia suficientemente examinada, inclusive, nas instâncias ordinárias.

VII - Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp n. 2.013.706/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022.) De igual modo, a tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR n° 4, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, deixa claro que “Não cabe condenação de honorários advocatícios contra a União Federal nos casos de acolhimento de exceção de pré-executividade, sem que haja objeção da exequente, reconhecendo a prescrição intercorrente em execução fiscal, com fulcro no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80.” Independentemente do trânsito em julgado, determino o levantamento da indisponibilidade de bens decretada às fls. 54/55 dos autos físicos.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se e

Intime-se.