Intimação
D- Órgão
- 6ª Vara Cível Federal de São Paulo
- Classe
- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
- Destinatário
- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
- Advogados
- SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/SP), CAIO TUY DE OLIVEIRA (OAB 34009/BA)
PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0017974-05.2016.4.03.6100 EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SANDRA LARA CASTRO - SP195467 EXECUTADO: TOCA DAS AVES EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS - EIRELI - ME, ANDRE KIM ALYANAK, ELIANA WISSMANN ALYANAK
DESPACHO
ID 368993730: Indefiro a utilização do sistema CNIB, porquanto não se trata de mero sistema de pesquisa de bens, mas sim de medida que visa a indisponibilidade indistinta de patrimônio imobiliário. Em se tratando de dívida não-tributária, faz-se necessário verificar a especificidade do caso concreto, evitando-se a imposição de medida excessivamente onerosa ao devedor. A ausência de elementos concretos que indiquem fraude patrimonial ou tentativa de dilapidação de bens por parte do executado impede a utilização desta ferramenta excepcional, devendo o exequente utilizar os meios ordinários de pesquisa patrimonial disponíveis, tais como BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD.
Neste sentido, v.g.: TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI 5033668-12.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Antonio Morimoto Junior, DJEN DATA: 14/04/2025. Por fim, arquivem-se os autos por sobrestamento, ante a ausência de bens da parte executada. I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DENISE APARECIDA AVELAR Juíza Federal