0018082-40.2017.4.03.9999

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0018082-40.2017.4.03.9999 RELATOR: Gab.

50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ANTONIO SERRANO HERNANDES Advogados do(a) APELADO: FRANCISCO ANTONIO CAMPOS LOUZADA - SP253284-N, VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ - SP393965-N OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0018082-40.2017.4.03.9999 RELATOR: Gab.

50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ANTONIO SERRANO HERNANDES Advogados do(a) APELADO: FRANCISCO ANTONIO CAMPOS LOUZADA - SP253284-N, VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ - SP393965-N OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O A Exma. Desembargadora Federal SILVIA ROCHA (Relatora): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão desta Egrégia Oitava Turma que, por unanimidade, deu provimento à apelação da parte autora para reconhecer o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reafirmação da DER para 01/11/2014, com o cômputo do tempo de contribuição comum até essa data.

O embargante alega que o acórdão seria omisso por não ter se manifestado sobre a impossibilidade de reafirmação da DER com base em tempo de serviço especial posterior, sem a devida comprovação técnica, em afronta aos arts. 57, §§ 3º e 4º, e 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91. Requer, subsidiariamente, o prequestionamento dos referidos dispositivos. O embargado apresentou contrarrazões, refutando a tese do INSS e esclarecendo que o acórdão não reconheceu tempo de serviço especial no período posterior à DER, mas sim tempo de contribuição comum.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0018082-40.2017.4.03.9999 RELATOR: Gab.

50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ANTONIO SERRANO HERNANDES Advogados do(a) APELADO: FRANCISCO ANTONIO CAMPOS LOUZADA - SP253284-N, VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ - SP393965-N OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O A Exma. Desembargadora Federal SILVIA ROCHA (Relatora): O voto é pela rejeição dos embargos de declaração.

Os embargos de declaração, conforme previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm como finalidade sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. No presente caso, o INSS alega omissão do acórdão em relação à impossibilidade de reafirmação da DER com base em tempo especial não comprovado tecnicamente. Em momento algum foi reconhecido tempo especial no período posterior à DER, o que afasta a aplicação dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91.

Assim, a premissa de que teria havido presunção de continuidade da exposição a agentes nocivos não encontra respaldo no julgado. O acórdão embargado foi claro ao reafirmar a DER para 01/11/2014, com o cômputo de "tempo de contribuição comum". Em nenhum momento o julgado reconheceu ou considerou tempo de serviço especial para fins de reafirmação da DER. A questão de comprovação técnica para tempo especial, portanto, não foi objeto de análise e não havia, portanto, omissão a ser sanada.

A pretensão do embargante, sob a alegação de omissão, é na verdade rediscutir o mérito do acórdão, o que é vedado por meio de embargos de declaração. A decisão judicial proferida por esta Turma está devidamente fundamentada, e o INSS, insatisfeito com o resultado do julgamento, tenta, por via transversa, obter a modificação do que já foi decidido. Quanto ao prequestionamento, a jurisprudência admite sua forma implícita quando a matéria foi efetivamente apreciada, como no presente caso, sendo desnecessária menção expressa aos dispositivos legais invocados.

Conforme decidido recentemente na 3.ª Seção desta Corte, composta pelos desembargadores integrantes das Turmas responsáveis pela matéria previdenciária no TRF3, fica a parte embargante “advertida de que na indevida reiteração do reclamo recursal fora das hipóteses legais, será aplicada a multa referida no art. 1.026 do CPC” (AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5005879-09.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, julgado em 14/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024).

Assim, não havendo qualquer vício a ser sanado, REJEITO os embargos de declaração. É como voto Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 0018082-40.2017.4.03.9999 Requerente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido: JOSE ANTONIO SERRANO HERNANDES Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COMUM.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão que deu provimento à apelação da parte autora para reconhecer o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) para 01/11/2014, com cômputo de tempo de contribuição comum até essa data.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há omissão no acórdão quanto à impossibilidade de reafirmação da DER com base em tempo especial não comprovado tecnicamente, bem como se é cabível o prequestionamento dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91.

III. RAZÕES DE DECIDIR Embargos de declaração visam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado não reconhece tempo de serviço especial no período posterior à DER, mas apenas tempo de contribuição comum, o que afasta a aplicação dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. A alegação do INSS parte de premissa inexistente no julgado, inexistindo omissão a ser sanada.

A utilização dos embargos para rediscutir o mérito da decisão é vedada, não se prestando essa via recursal à modificação do julgado. O prequestionamento pode ocorrer de forma implícita quando a matéria é apreciada, sendo desnecessária a menção expressa aos dispositivos legais indicados. Jurisprudência da 3ª Seção do TRF3 adverte sobre a possibilidade de aplicação de multa (art. 1.026 do CPC) em caso de reiteração indevida de embargos fora das hipóteses legais.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Embargos rejeitados. Tese de julgamento: A reafirmação da DER pode considerar apenas tempo de contribuição comum, não havendo exigência de comprovação técnica prevista para tempo especial. Inexistindo reconhecimento de tempo especial, não há omissão quanto à aplicação dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. Embargos de declaração não constituem meio idôneo para rediscutir o mérito da decisão. O prequestionamento pode ser implícito quando a matéria for apreciada no julgado. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026; Lei nº 8.213/91, arts. 57, §§ 3º e 4º, e 58, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: TRF3, AR nº 5005879-09.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Cristina Nascimento de Melo, j. 14/02/2024, DJEN 19/02/2024.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, REJEITOU os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SILVIA ROCHA Desembargadora Federal

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de setembro de 2025 Processo n° 0018082-40.2017.4.03.9999 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (ASSÍNCRONA) Data: 13-10-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): OITAVA TURMA, Torre Sul – Av.

Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: JOSE ANTONIO SERRANO HERNANDES Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência.

O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025).

Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0018082-40.2017.4.03.9999 RELATOR: Gab.

50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ANTONIO SERRANO HERNANDES Advogados do(a) APELADO: FRANCISCO ANTONIO CAMPOS LOUZADA - SP253284-N, VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ - SP393965-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Embargos de declaração (ID 309597083) opostos em face da decisão monocrática (ID 308867349) que restou assim decidida: “Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, de ofício, restrinjo a sentença aos limites do pedido para reconhecer e determinar que o INSS averbe como tempo de labor especial exercido pelo autor o período de 06/03/1997 a 17/05/2011.

Conheço parcialmente da apelação do INSS e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.” O autor alega omissão quanto à observância do Tema 995 do STJ, que trata da reafirmação da DER. O embargante busca a reafirmação da DER para 26/10/2014, data em que alega ter cumprido os requisitos para a concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição. Não apresentadas as contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o Relatório.

DECIDO. Nos termos do artigo 1.022, incisos I, II e III, do CPC, os embargos de declaração, têm a finalidade de complementar decisões omissas proferidas por Juiz ou Tribunal que, eventualmente, tenham deixado de se manifestar sobre questão expressamente alegada pela parte, ou sobre a qual deveria ter se pronunciado, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Além disso, são manejados também para eliminar eventuais obscuridades e/ou contradições, bem como para corrigir erros materiais que possam ter ocorrido.

Passo à análise. O autor apresentou embargos de declaração alegando omissão quanto à observância do Tema 995 do STJ, que trata da reafirmação da DER. Reafirmação da DER A reafirmação da DER permite postergar a data de entrada do requerimento para um momento futuro em que o segurado cumpra os requisitos, seja para garantir o direito ao benefício ou para que ele seja concedido em condições mais vantajosas.

Frise-se que a reafirmação da DER foi assunto disciplinado expressamente pelo Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, que foi acrescido dos artigos 176-D e 176-E, por força do Decreto n. 10.410, de 30/06/2020, cujas normas, respectivamente, contemplam os Temas 995/STJ e 334/STF, que dizem respeito às técnicas da reafirmação da DER e do melhor benefício. Muito embora a alteração normativa tenha sido implementada somente em 2020, pelo Decreto n. 10.410/2020, o INSS já se encontrava submetido à obrigatoriedade da aplicação das referidas técnicas, por força das normas dos artigos 687 e 690 da Instrução Normativo INSS n. 77/2015, que estabelecia: “Art. 687.

O INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido. (...) Art. 690. Se durante a análise do requerimento for verificado que na DER o segurado não satisfazia os requisitos para o reconhecimento do direito, mas que os implementou em momento posterior, deverá o servidor informar ao interessado sobre a possibilidade de reafirmação da DER, exigindo-se para sua efetivação a expressa concordância por escrito.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se a todas as situações que resultem em benefício mais vantajoso ao interessado”. Pontue-se o artigo 176-D do já mencionado Decreto n. 10.410/2020: “Art. 176-D. Se, na data de entrada do requerimento do benefício, o segurado não satisfizer os requisitos para o reconhecimento do direito, mas implementá-los em momento posterior, antes da decisão do INSS, o requerimento poderá ser reafirmado para a data em que satisfizer os requisitos, que será fixada como início do benefício, exigindo-se, para tanto, a concordância formal do interessado, admitida a sua manifestação de vontade por meio eletrônico.” (NR) A mesma regra foi contemplada na atual Instrução Normativa INSS n. 128, de 28/03/2022, em seu artigo 222, § 3º, que contempla tanto a reafirmação da DER quanto a obrigação de resguardar o direito ao benefício mais vantajoso ao segurado: “§ 3º Na hipótese de ser identificado o direito a mais de uma forma de cálculo de aposentadoria, fica resguardada a opção pelo cálculo mais vantajoso, observada a reafirmação da data de entrada do requerimento administrativo a critério do segurado, se for o caso, na forma do art. 577”.

Anote-se que a concessão do melhor benefício resulta do dever legal da Administração de prestar orientação ao cidadão na instrução de pedido administrativo, conforme a norma do parágrafo único do artigo 6º da Lei n 9.784, de 29/01/1999, que dispõe: “Art. 6º (...) Parágrafo único. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas”.

Ainda, é dever da Autarquia Previdenciária orientar o trabalhador a apresentar os documentos e a requerer o melhor benefício, na forma do que preconiza o artigo 88 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991: “Art.

80. Compete ao Serviço Social esclarecer junto aos beneficiários seus direitos sociais e os meios de exercê-los e estabelecer conjuntamente com eles o processo de solução dos problemas que emergirem da sua relação com a Previdência Social, tanto no âmbito interno da instituição como na dinâmica da sociedade”. Acrescente-se, também, o Enunciado n. 5 do Conselho de Recursos da Previdência Social dispõe: “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”, (Editado pela Resolução n. 2/1993, de 2/12/1993, publicado no DOU de 18/01/1994, ora revogado).

Na mesma senda, o atual Enunciado n. 1 do Conselho de Recursos da Previdência Social, que dispõe: “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o beneficiário fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”. Ressalte-se que o STJ julgou definitivamente o Tema 995 (possibilidade de reafirmação da DER), transitado em julgado, fixando a seguinte tese: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”.

Na delimitação do julgado, restou estabelecido em acórdão publicado no DJe de 2/12/2019, a Primeira Seção decidiu que: "(...)

5. No tocante aos honorários de advogado sucumbenciais, descabe sua fixação, quando o INSS reconhecer a procedência do pedido à luz do fato novo. (...)" Firmou-se, então, o entendimento no referido Recurso Repetitivo pela possibilidade de acolher fato superveniente constitutivo do direito, atrelado à causa de pedir. Assim, é viável o cômputo de tempo de contribuição entre a DER e a data do implemento dos requisitos para a concessão do benefício, independentemente de se tal preenchimento se deu enquanto (1) ainda em curso o processo administrativo, (2) no intervalo entre o processo administrativo e o ajuizamento da ação, ou ainda, (3) se durante o curso do processo judicial.

A diferença entre os três cenários reside apenas quanto ao termo inicial da condenação ao pagamento de parcelas pretéritas, quanto aos juros e quanto à condenação em honorários advocatícios, de modo que passo a explicitar. No primeiro cenário, em sendo implementados os requisitos à aposentação ainda durante o curso do processo administrativo, com toda a documentação necessária tendo passado pelo crivo administrativo, por força dos dispositivos legais supracitados, o INSS deveria ter procedido à reafirmação da DER, de modo que, mesmo que o reconhecimento se dê apenas na esfera judicial, os efeitos financeiros devem ter seu início quando da exata data do preenchimento, já que se tratava de uma obrigação autárquica.

Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente por ocasião do exercício da pretensão executória. Ainda, plenamente aplicável a condenação em honorários advocatícios, uma vez que não há qualquer exceção à aplicação do CPC ao caso em voga. Quanto à base de cálculo da verba honorária, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia de n.º 1.883.715/SP, n.º 1.883.722/SP e n.º 1.880.529/SP (Tema n. 1.105), fixou a seguinte tese: “Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios”.

Desse modo, o percentual a ser fixado a título de verba honorária deverá incidir sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito da parte autora. Isto posto, no segundo cenário, quando o direito ao benefício apenas se implementar entre o término do processo administrativo e o ajuizamento da ação, o termo inicial do benefício deve fixado na data da citação, ocasião em que o INSS tomou conhecimento da pretensão.

Nesse sentido, STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1986193/RS, Ministro Herman Benjamin, precedentes do STJ (Segunda Turma, Fonte: DJE 30/09/2022; STJ, AgInt no REsp 2031380/RS, Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, Fonte: DJe 18/05/2023). Os juros moratórios serão devidos a partir da citação, momento em que constituído o réu em mora, até a data da expedição do requisitório (Tema 96/STF). Hão que prevalecer os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente por ocasião do exercício da pretensão executória, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária.

Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES.TUTELA DEFERIDA. – (...) - No julgamento do Recurso Especial Repetitivo da Controvérsia nº 1.727.063/SP (Tema 995), em 23/10/2019, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, o E. Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”. - In casu, verifica-se que o acórdão embargado de fato omitiu-se acerca da possibilidade de reafirmação da DER, o que deve ser sanado. - O período contributivo utilizado para a concessão em tela não abrange tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da demanda, pelo que o termo inicial do benefício fixado na data da citação, ocasião em que o INSS tomou conhecimento da pretensão. - Quer seja em relação aos juros moratórios, quer seja no tocante à correção monetária, incidente esta desde a data do vencimento de cada prestação, há que prevalecer tanto o decidido, sob a sistemática da repercussão geral, no Recurso Extraordinário n.º 870.947, de 20/9/2017, sob relatoria do Ministro Luiz Fux, quanto o estabelecido no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, em vigor por ocasião da execução do julgado, observada a rejeição dos embargos de declaração no âmbito do julgamento em epígrafe, em 03/10/2019. – (...) (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5050112-04.2021.4.03.9999.

Relator(a): Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA. Órgão Julgador: 8ª Turma. Data do Julgamento: 08/03/2024. DJEN DATA: 13/03/2024). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.040, II, DO CPC. TEMA 995 DO STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTADORIA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 579.431. JUROS PELA MORA NO PERÍODO ENTRE A DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO.(...) - Concedida a aposentadoria por tempo de contribuição, considerando que o implemento dos requisitos para o deferimento do benefício ocorreu após a data de entrada do requerimento administrativo (DER) e antes do ajuizamento da ação, não tendo sido computado período posterior à propositura da presente ação, não se vislumbra hipótese de retratação quanto ao tema. - O Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 96, sob o regime de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório. - Existência de contrariedade à tese firmada pelo STF. - Juízo de retratação positivo (Tema 96/STF). (grifei) Nesta seara, também é plenamente aplicável a condenação em honorários advocatícios, com a necessidade de aplicação da Súmula 111 do STJ e incidência sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito da parte autora, tal qual no primeiro cenário, não havendo que se falar na aplicação do Tema 995: PROCESSO CIVIL.

AÇÃO RESCISÓRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE TEMPO SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SITUAÇÃO EM QUE O AUTOR TRABALHOU E VERTEU CONTRIBUIÇÕES APÓS O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE, NO ÂMBITO DA RESCISÓRIA. DECLARAÇÃO DE PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO. EM SEDE DE REJULGAMENTO DA CAUSA, RATIFICAÇÃO DO DIREITO DO AUTOR À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUANDO DA REAFIRMAÇÃO DA DER.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) Considerando que o tempo contributivo necessário para a concessão do benefício foi posterior à DER e anterior ao ajuizamento da ação subjacente, o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício fica fixado na data da citação da ação subjacente. Como o tempo de contribuição suficiente à jubilação foi alcançado antes da data do ajuizamento da ação subjacente, 16/11/2017, resta afastada a subsunção do caso concreto ao Tema 995/STJ, não havendo que se falar na incidência de juros de mora somente após escoado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da publicação da decisão judicial que teria aplicado a reafirmação da DER.

O Tema 995/STJ não trata da reafirmação da DER entre a constância da data final do processo administrativo previdenciário e a data da propositura da ação, conforme assentado pelo

C. STJ no julgamento do EDcl no REsp 1.727.063/SP (j. 19/05/2020). Precedentes. O termo inicial dos juros de mora deverá ser fixado na data da citação do INSS na ação subjacente, nos termos da legislação de regência, observando-se os critérios preconizados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que refere a aplicação da EC n. 113/2021. Quanto à fixação de honorários advocatícios, é de rigor o seu cabimento, considerando que não há fundamento jurídico para a reafirmação da DER, na forma preconizada pelo Tema 995/STJ.

Aplica-se, na espécie, a sucumbência recíproca, observados os precedentes obrigatórios da Súmula 111/STJ e do Tema 1105/STJ, para fixação da verba honorária no percentual mínimo consoante as normas do artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC, computando-se o valor das parcelas vencidas até a data do v. acórdão proferido na ação subjacente, distribuídos igualmente entre as partes, devendo ser obedecido o disposto no § 3º do artigo 98 do CPC em relação ao réu, beneficiário da gratuidade da justiça.

Em Juízo rescindente, julga-se parcialmente procedente o pedido, para desconstituir o capítulo do julgado relativo à concessão de aposentadoria na DER (10/05/2016) Em juízo rescisório, julga-se improcedente o pedido de concessão de aposentadoria na DER (10/05/2016) formulado na ação subjacente. Concedido ao réu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reafirmação da DER para 01.04.2017, acrescidos de juros e correção monetária.

Distribuída a sucumbência entre as partes. (AR 5017474-73.2020.4.03.0000. Relator(a): Desembargador Federal INÊS VIRGÍNIA. Órgão Julgador: 3ª Seção. Data da disponibilização do Acórdão no sistema PJE: 06/03/2024). Por fim, no terceiro cenário, quando a reafirmação da DER se der apenas após o ajuizamento da ação, aplicáveis, na íntegra, as disposições do Tema 995, especialmente, quanto à mora, caso em que é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV.

No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até 45 (quarenta e cinco) dias, surgirão, a partir daí parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor. Desse modo, o termo inicial dos juros de mora deve ser fixado a partir de 45 (quarenta e cinco) dias da data da intimação da autarquia para implantação do benefício ora deferido, nos estritos termos do quanto definido pelo c.

STJ no julgamento do tema repetitivo n.º 995. O termo final ocorrerá na data de expedição do ofício requisitório. Neste último caso, impende destacar, para mais, que quanto aos honorários advocatícios, descabe sua fixação, quando o INSS reconhecer a procedência do pedido à luz do fato novo. Nesse sentido, a 8ª Turma do TRF3: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL RECONHECIDA EM PARTE.

BENEFÍCIO CONCEDIDO MEDIANTE REAFIRMAÇÃO DA DER. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA DE PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. (...)

6 - Conforme consta da r. sentença, na data do requerimento administrativo (01/06/2021) a parte autora não havia completado tempo suficiente para concessão do benefício pleiteado.

7 - Por outro lado, a parte autora continuou a verter contribuições após o requerimento administrativo, tendo completado 30 anos, 11 meses e 22 dias em 31/12/2022 fazendo jus à concessão da aposentadora por tempo de contribuição, mediante reafirmação da DER, nos termos do artigo 17 da EC 103/2019, conforme determinado pela sentença. (...)

9 - Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até 45 (quarenta e cinco) dias, surgirão, a partir daí parcelas vencidas oriundas de sua mora.

Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor. Desse modo, o termo inicial dos juros de mora deve ser fixado a partir de 45 (quarenta e cinco) dias da data da intimação da autarquia para implantação do benefício ora deferido, nos estritos termos do quanto definido pelo c. STJ no julgamento do tema repetitivo n.º 995. O termo final ocorrerá na data de expedição do ofício requisitório.

10 - No que se refere aos honorários advocatícios, nos termos do julgamento proferido, aos 23/10/2019, nos autos do REsp 1.727.063-SP (Tema Repetitivo 995) deixo de condenar o INSS ao pagamento de tal verba, uma vez que não houve oposição ao reconhecimento do pedido à luz dos novos fatos.

11 - Matéria preliminar rejeitada, Apelação do INSS parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida. Apelação da parte autora improvida. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5003074-14.2021.4.03.6113. Relator(a) Desembargador Federal TORU YAMAMOTO. Órgão Julgador: 8ª Turma. Data do Julgamento. 20/02/2024. Data da Publicação/Fonte - Intimação via sistema DATA: 23/02/2024). No presente caso, se verifica que o autor continuou a trabalhar após a DER original em 01/04/2013, contabilizando em 26/10/2014 - DER reafirmada conforme pleiteado pelo autor – apenas 34 anos, 11 meses e 25 dias, insuficientes para lhe garantir a aposentadoria integral por tempo de contribuição.

Confira-se: Seq. Início Término Descrição Contagem Deficiência Simples Fator Convertido Carência Anos Meses Dias Anos Meses Dias 1 01/03/1982 23/04/1982 KENSO OKUMURA Comum Sem 0 1 23 1,0 0 1 23 2 2 08/02/1988 14/03/1988 HBA HUTCHINSON BRASIL AUTOMOTIVE LTDA Comum Sem 0 1 7 1,0 0 1 7 2 3 05/09/1988 28/05/1990 IRMANDADE DE MISERICORDIA DO HOSPITAL DA SANTA CASA DE MONTE ALTO Especial 25 Sem 1 8 24 1,4 2 5 3 21 4 03/06/1990 07/11/1990 CARGILL AGRICOLA S A Comum Sem 0 5 5 1,0 0 5 5 6 5 01/12/1990 31/05/1991 OPTIMUM PLAZA HOTEL LTDA Comum Sem 0 6 0 1,0 0 6 0 6 6 01/06/1991 01/09/1994 LAR SAO VICENTE DE PAULO Especial 25 Sem 3 3 1 1,4 4 6 19 40 7 02/09/1994 28/04/1995 IRMANDADE DE MISERICORDIA DO HOSPITAL DA SANTA CASA DE MONTE ALTO Especial 25 Sem 0 7 27 1,4 0 11 1 7 8 29/04/1995 05/03/1997 IRMANDADE DE MISERICORDIA DO HOSPITAL DA SANTA CASA DE MONTE ALTO Especial 25 Sem 1 10 7 1,4 2 7 3 23 9 06/03/1997 16/12/1998 IRMANDADE DE MISERICORDIA DO HOSPITAL DA SANTA CASA DE MONTE ALTO Especial 25 Sem 1 9 11 1,4 2 5 27 21 10 17/12/1998 28/11/1999 IRMANDADE DE MISERICORDIA DO HOSPITAL DA SANTA CASA DE MONTE ALTO Especial 25 Sem 0 11 12 1,4 1 3 28 11 11 29/11/1999 17/05/2011 IRMANDADE DE MISERICORDIA DO HOSPITAL DA SANTA CASA DE MONTE ALTO Especial 25 Sem 11 5 19 1,4 16 0 20 138 12 18/05/2011 20/09/2011 IRMANDADE DE MISERICORDIA DO Comum Sem 0 4 3 1,0 0 4 3 4 13 21/09/2011 23/10/2011

31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO Comum Sem 0 1 3 1,0 0 1 3 1 14 24/10/2011 26/10/2014 IRMANDADE DE MISERICORDIA DO Comum Sem 3 0 3 1,0 3 0 3 36 Apurado até 26/10/2014 Tempo comum : 34 anos, 11 meses e 25 dias Carência : 318 Contudo, considerando que, conforme se verifica do extrato CNIS, o autor continuou a laborar, alcançando em 01/11/2014 (DER reafirmada) 35 anos, suficientes para lhe garantir a aposentadoria integral por tempo de contribuição.

Confira-se: Seq. Início Término Descrição Contagem Deficiência Simples Fator Convertido Carência Anos Meses Dias Anos Meses Dias 1 01/03/1982 23/04/1982 KENSO OKUMURA Comum Sem 0 1 23 1,0 0 1 23 2 2 08/02/1988 14/03/1988 HBA HUTCHINSON BRASIL AUTOMOTIVE LTDA Comum Sem 0 1 7 1,0 0 1 7 2 3 05/09/1988 28/05/1990 IRMANDADE DE MISERICORDIA DO HOSPITAL DA SANTA CASA DE MONTE ALTO Especial 25 Sem 1 8 24 1,4 2 5 3 21 4 03/06/1990 07/11/1990 CARGILL AGRICOLA S A Comum Sem 0 5 5 1,0 0 5 5 6 5 01/12/1990 31/05/1991 OPTIMUM PLAZA HOTEL LTDA Comum Sem 0 6 0 1,0 0 6 0 6 6 01/06/1991 01/09/1994 LAR SAO VICENTE DE PAULO Especial 25 Sem 3 3 1 1,4 4 6 19 40 7 02/09/1994 28/04/1995 IRMANDADE DE MISERICORDIA DO HOSPITAL DA SANTA CASA DE MONTE ALTO Especial 25 Sem 0 7 27 1,4 0 11 1 7 8 29/04/1995 05/03/1997 IRMANDADE DE MISERICORDIA DO HOSPITAL DA SANTA CASA DE MONTE ALTO Especial 25 Sem 1 10 7 1,4 2 7 3 23 9 06/03/1997 16/12/1998 IRMANDADE DE MISERICORDIA DO HOSPITAL DA SANTA CASA DE MONTE ALTO Especial 25 Sem 1 9 11 1,4 2 5 27 21 10 17/12/1998 28/11/1999 IRMANDADE DE MISERICORDIA DO HOSPITAL DA SANTA CASA DE MONTE ALTO Especial 25 Sem 0 11 12 1,4 1 3 28 11 11 29/11/1999 17/05/2011 IRMANDADE DE MISERICORDIA DO HOSPITAL DA SANTA CASA DE MONTE ALTO Especial 25 Sem 11 5 19 1,4 16 0 20 138 12 18/05/2011 20/09/2011 IRMANDADE DE MISERICORDIA DO Comum Sem 0 4 3 1,0 0 4 3 4 13 21/09/2011 23/10/2011

31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO Comum Sem 0 1 3 1,0 0 1 3 1 14 24/10/2011 01/11/2014 IRMANDADE DE MISERICORDIA DO Comum Sem 3 0 8 1,0 3 0 8 37 Apurado até 01/11/2014 Tempo comum : 35 anos Carência : 319 Constata-se que a parte autora já preenchia os requisitos para a obtenção do benefício antes do ajuizamento da presente ação distribuída em 22/01/2015 (ID 87561967 - Pág. 4). Assim sendo, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação, uma vez que a implementação dos requisitos ocorreu entre o término do processo administrativo e o ajuizamento desta ação.

É plenamente aplicável a condenação em honorários advocatícios, com a necessidade de aplicação da Súmula 111 do STJ e incidência sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito da parte autora, não havendo que se falar na aplicação do Tema 995. Sucumbente na maior parte da demanda, arcará o INSS com os honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação apurada até a data do presente julgamento (artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC), conforme o teor da Súmula 111/STJ.

O Manual de Cálculo da Justiça Federal está em constante atualização, aprovada pelas Resoluções do CJF, de modo que, a correção monetária e os juros de mora devem incidir nos valores em atraso em conformidade com aquele manual que vigente estiver na data do exercício da pretensão executória. O INSS é isento do pagamento de custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96 e Lei Complementar Estadual nº 156/97, com a redação dada pelo art. 3º da LCE nº 729/2018).

Anote-se, ainda, a obrigatoriedade da dedução dos valores eventualmente pagos a parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por Lei.

Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos opostos pelo autor, nos termos da fundamentação acima.

Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, devolvam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data de assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) SILVIA ROCHA Desembargadora Federal

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0018082-40.2017.4.03.9999 RELATOR: Gab.

50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ANTONIO SERRANO HERNANDES Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO ANTONIO CAMPOS LOUZADA - SP253284-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Apelação interposta pelo INSS em face da r. sentença (ID 87561968 - Pág. 27/31), que julgou procedente o pedido, nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado/ presente na presente ação para: a. declarar que o autor José Antonio Serrano Hernandes exerceu atividade especial no período de 06/03/1997 a 31/01/2015; b. condenar o requerido INSS a averbar o período mencionado na letra anterior e; e. implantar em favor do requerente o benefício previdenciário aposentadoria especial, a partir de 13/03/2015 (data da citação), calculando conforme as regras gerais previstas no artigo 29 da Lei nº. 8.213/91.

Em consequência, julgo resolvido o processo, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Os valores em atraso deverão ser corrigidos monetariamente a partir de cada vencimento, acrescidos, ainda, de juros de mora que incidirão, uma única vez, com base nos índices oficiais de remuneração básica aplicados ã caderneta de poupança, nos termos do art. l F, da Lei 9.494/97, desde a citação (artigo 240 do Código de Processo Civil).

Tocante à aplicabilidade da Lei 11.960/2009, cumpre registrar: "Permanecem aplicáveis os critérios constantes da referida Lei enquanto o método de cômputo de juros e correção monetária não for definido no incidente de Repercussão Geral (Tema n°810 do Supremo Tribunal Federal, atrelado ao RE a' 870947, apontado como leading Case), ainda pendente de definição..." (TJSP - 1' Câm. Dir. PúbI. -, ApellReex.

Nec. n° 1009534-12.2014.8.26.0405, ReI. Xavierde Aquino,julg. 18/08/2015). Diante da sucumbência, condeno o INSS ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 15% sobre o valor das prestações vencidas até a data desta sentença (Súmula III do E. STJ), com fulcro no artigo 85, § 2°, do CPC. Sem recolhimento de custas, pois o réu goza de isenção (art. 4° da Lei 9.289/1996). Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição, considerando que o valor da condenação não ultrapassa o limite previsto no § 3°, inciso I, do artigo 496, do Código de Processo Civil.” Postulando pelo recebimento do recurso nos efeitos suspensivo e devolutivo, nas razões recursais (ID 87561968 - Pág. 39/56), o INSS defende, em síntese, que o período de 06/03/1997 a 31/01/2015 não merece ser reconhecido como tempo de labor em condições especiais.

Na hipótese de manutenção da condenação da autarquia, requer que a atualização monetária e os juros de mora sejam fixados nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. Faz prequestionamentos para fins recursais. Apresentadas as contrarrazões (ID 87561968 - Pág. 60/67), vieram os autos a esta Corte. É o Relatório.

DECIDO. O presente caso permite julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que autoriza o Relator a decidir monocraticamente, seja negando ou concedendo provimento aos recursos. Ainda que haja eventual vício na decisão singular, não há comprometimento do princípio da colegialidade, uma vez que a Turma pode ser provocada por meio de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019).

Ademais, essa ampliação do julgamento monocrático está em harmonia com os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, não se configurando violação ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, uma vez que o decisum pode ser revisto por meio de agravo. Ademais, a jurisprudência do STF é firme no entendimento de que a atuação monocrática, observadas as disposições dos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não infringe o princípio da colegialidade, especialmente quando a decisão segue entendimento já consolidado na Corte (HC 144187 AgR, Rel.

Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, DJe-116 de 12/06/2018). De início, ressalto que, fixados os limites da lide pela parte autora, veda-se ao magistrado decidir além (ultra petita), aquém (citra petita) ou diversamente do pedido (extra petita), consoante o artigo 492 do CPC. No caso dos autos, o juiz singular não se ateve a todos os termos do pleito inicial, pois em que pese, ao final, ter efetuado o reconhecimento de períodos de atividade laboral do autor como especial, com base em laudo judicial, verifica-se que a inicial se restringiu ao período de 06/03/1997 a 17/05/2011.

Diante disso, trata-se de sentença ultra petita, tendo em vista que o magistrado de primeira instância excedeu os limites da lide, julgando além do pedido, restando violado o princípio da congruência insculpido nos artigos 141 e 492 do CPC. Assim, de ofício, declaro nula a decisão proferida pelo juízo singular no que tange à análise do período de 18/05/2011 a 31/01/2015, por se tratar de questão fora do limite da lide.

A exclusão desse trecho da decisão não prejudica o prosseguimento dos demais pontos debatidos na presente ação, que deverão ser analisados conforme os limites devidamente estabelecidos na petição inicial. A controvérsia nos presentes autos, portanto, refere-se ao reconhecimento do exercício de atividades especiais desenvolvidas pelo autor no período de 06/03/1997 a 17/05/2011, para fins de concessão de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER em 01/04/2013 (NB 156.731.608-2).

Tempestivos o recurso e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, passo ao exame da matéria devolvida a esta Corte. ATIVIDADE ESPECIAL O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física enseja a concessão de aposentadoria especial ou será somado, após a devida conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum para efeito de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

A conversão do tempo especial em comum para fins de concessão de aposentaria por tempo de contribuição é admitida para o tempo cumprido até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, nos termos do seu art. 25, § 2º. Portanto, passa a ser vedada a conversão para o tempo especial cumprido a partir de 14 de novembro de 2019. No que diz respeito à comprovação da atividade especial, a jurisprudência estabelece que deve ser aplicada a lei que estava em vigor no momento em que a atividade foi exercida, em consideração ao princípio “tempus regit actum”.

Até o dia 28/04/95, para comprovar o exercício da atividade especial, era suficiente que o segurado exercesse atividades descritas nos anexos dos Decretos 53.831/64, de 25/03/1964, e 83.080/79, de 24/01/1979, cujo rol é exemplificativo, de acordo com a Súmula 198 do extinto TFR. Para isso, admitia-se qualquer meio probatório, independente de laudo técnico. No entanto, para os agentes nocivos ruído, calor e frio, é necessário que a exposição seja aferida por meio da apresentação de: a) laudo técnico ou perícia técnica; ou b) Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), emitido pela empresa.

A partir de 29/04/95, com a promulgação da Lei nº 9.032/95, passou-se a exigir a comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo por meio de formulário específico perante a Autarquia Previdenciária. É admitida a apresentação de formulário-padrão (DIRBEN-8030, DSS-8030, DISES BE 5235, SB-40) preenchido pela empresa, dispensando a necessidade de um laudo técnico, com ressalva em relação aos agentes nocivos ruído, calor e frio.

Posteriormente, a Lei nº 9.528 de 10/12/97 (decorrente da Medida Provisória 1.523 de 11/10/96) estabeleceu que a comprovação da efetiva exposição do trabalhador a agentes nocivos à saúde deveria ser feita por meio de laudo técnico. O Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, regulamentou as disposições do artigo 58 da Lei nº 8.213/91 e estabeleceu que o reconhecimento de tempo de serviço especial está atrelado à comprovação da efetiva sujeição do segurado a quaisquer agentes agressivos mediante apresentação de formulário-padrão, elaborado com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) ou perícia técnica, mas por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10/12/1997.

A atividade exercida com efetiva exposição a agentes nocivos até 10/12/1997 pode ser comprovada por qualquer meio de prova, inclusive os formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, exigindo-se, a partir do advento da Lei nº 9.528/1997, laudo técnico para tanto. Sendo assim, a atividade especial somente pode ser considerada por presunção legal até 28/04/1995, ocasião em que os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 foram alterados pela Lei nº 9.032/95.

A partir de então, o reconhecimento da atividade especial apenas se dá caso seja demonstrada a exposição, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, sendo que após 10/12/1997 - data da vigência da Lei nº 9.528/97 - passou a ser necessária a apresentação de laudo técnico para comprovação à exposição a agentes nocivos à saúde. Do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP Por força do artigo 148 da IN INSS/DC nº 95, de 07/10/2003, a partir de 01/01/2004, é obrigatória a apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que substitui os formulários e é equiparado ao laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT), de acordo com a jurisprudência consolidada.

O artigo 58, parágrafo 4º, da Lei nº 8.213/91, com o advento da Lei 9.528 de 10/12/97, estabeleceu a criação do PPP, que deve ser preenchido devidamente pela empresa ou empregador, ou por seu representante autorizado. Isso deve ser feito com base em um Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) emitido por um médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, conforme regulamentação vigente prevista no Decreto nº 3.048/99.

Uma vez que as informações contidas no PPP são derivadas do laudo técnico, inicialmente, não há justificativa para requerer qualquer outra documentação além do próprio PPP. A menos que haja dúvidas ou contestações sobre as informações contidas nele, especialmente se essas informações forem restritivas e questionem a caracterização da insalubridade resultante da exposição a agentes nocivos mencionados no documento.

Em tais casos, é necessário apresentar evidências adicionais para refutar as alegações, e a responsabilidade recai sobre o réu, uma vez que se trata de um fato que pode modificar ou extinguir o direito do autor, de acordo com o artigo 373, II, do CPC/2015. EPI – equipamentos de proteção individual Quanto à eficácia do EPI, vale dizer que, por ocasião do julgamento do ARE 664335, o E. STF assentou as seguintes teses: a) “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial"; b) "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria".

Contudo, cabe ressaltar que, para descaracterização da atividade especial em razão do uso de EPI, há necessidade de prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Fixadas essas premissas, vamos ao caso dos autos. Conforme a exordial, o autor pretende o reconhecimento das condições especiais de seu labor exercido nos períodos de 06/03/1997 a 17/05/2011, os quais não foram considerados prejudiciais à saúde e à integridade física pela autarquia por ocasião da análise do pedido de aposentadoria especial formulado em 01/04/2013 (NB 156.731.608-2).

Para comprovar o alegado labor especial, o autor apresentou o PPP emitido em 17/05/2011 pela Prefeitura Municipal de Monte Alto indicando que exerceu o cargo de Auxiliar de Enfermagem no período de 06/10/1994 até 17/05/2011. Na Seção de Registros Ambientais consta conforme transcrevo: “Presença – habitual, permanente, ocasional, nem intermitente de agentes biológicos (vírus, bactérias, etc) inclusive os de natureza infecto contagioso, devido ao contato direto com pacientes em tratamento de urgência com diversos motivos doenças e acidentes, tanto de trabalho, trânsito, doméstico, agressões e demais agentes agressivos da função exercida”.

Consta responsável pelos registos ambientais a partir de 02/01/2008 (ID 87561967 - Pág. 28 e ID 87561967 - Pág. 33). Cumpre destacar que a aferição dos agentes nocivos em período subsequente pode servir para comprovar a exposição a que esteve submetido o autor, uma vez que não pode ser penalizado pela ausência de registros por parte da empresa. Ademais, é razoável inferir que, se a detecção de agentes nocivos ocorreu posteriormente, a exposição à insalubridade não era menor no período em que o trabalho foi realizado.

Apesar disso, observo que o laudo técnico produzido nos presentes autos (ID 87561967 - Pág. 158/160; ID 87561968 - Pág. 1/8), comprova que no período pleiteado o autor esteve exposto a agentes a agentes biológicos, vírus e bactérias, de forma habitual e permanente, constando da análise o que se segue: “Riscos Biológicos O Requerente no exercício de suas atividades nos períodos de: 09/01/1990 à 24/05/1990, 01/06/1991 à 30/09/1994 e 06/10/1994 até a presente data, esteve e ainda está exposto a riscos biológicos, devido ao cantata de maneira habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, com agentes biológicos (fungos, vírus, bactérias, etc.) inclusive os de natureza infecto contagioso, devido ao trato com materiais coletados de pacientes e a necessidade das primeiros cuidados com pessoas que são atendidas por motivas de emergência, por acidentes e demais agentes agressivos da função que exerce.

Estando constantemente em contato cem pacientes com doenças infecto contagiosos, tais coma Aids, Hepatite, Sarampo, Caxumba, Rubéola, Meningite, as sexualmente transmissíveis, etc., contendo bactérias e virais, sendo que a exposição ao contato é intermitente e contínuo por tratar-se de local de Pronto Atendimento. Sendo que há atendimentos freqüentes ocasionados por acidentes de trânsito, necessitando o contato com ferimentos graves e exposição aos contatos supramencionados.

Cabe ressaltar que no exercício de atividades como Auxiliar de Enfermagem, a utilização de EPI'S trata-se de ação apenas minimizadora dos riscos, não assegurando proteção total ao trabalhador, como no caso do Requerente, permanecendo o risco de contaminação e de contrair uma doença (não significa que irá desenvolvê-la) através da ação nociva de microorganismos.” Assim, restou devidamente demonstrada, porquanto evidenciada que a sujeição do autor aos elementos nocivos biológicos apontados se dava de forma indissociável ao exercício das funções por ele desempenhadas regularmente.

Quanto à exposição a microrganismos e parasitas infecciosos vivos, bem como suas toxinas, é importante observar que no Anexo nº 14 da Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho nº 15 (NR-15), a insalubridade das atividades relacionadas a agentes biológicos é determinada por meio de uma análise qualitativa. Neste sentido: “Cabe acentuar que os agentes biológicos – tais como bactérias, fungos e vírus – ou químicos – como, v.g., hidrocarbonetos derivados do contato com óleos, graxas minerais e produtos inflamáveis – estão listados entre aqueles de aferição pelo critério de avaliação qualitativa, cuja constatação de insalubridade decorre da inspeção realizada no local de trabalho e, portanto, é presumida pelo contato durante a produção do bem ou da prestação do serviço.

É o que se lê do art. 151, § 1º, I, da Norma Regulamentar n. 15 do Ministério do Trabalho e Emprego (NR-15/MTE)”. (STJ, Decisão no Ag. Em REsp nº 1.372.565 – SP (2018/0253379-6), Relator Ministro Gurgel Faria, - DJe: 01/10/2019). A análise da habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos deve considerar não só as funções principais do autor, mas também atividades inerentes ao seu cargo que a expunham a riscos à saúde.

É sabido que a natureza do trabalho em ambientes de saúde implica riscos, independentemente da frequência com que as atividades são realizadas. A eventualidade de um atendimento, mesmo que esporádico, pode resultar em exposição a agentes biológicos, o que não pode ser desconsiderado na avaliação do tempo de serviço especial. Ainda, saliento que, no caso de agentes biológicos, a simples exposição ao agente de risco é suficiente para caracterizar o elemento nocivo.

Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. NÃO CABIMENTO. ART. 496, § 3º, I, NCPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. TEMA 942 STF. ILEGITIMIDADE DO INSS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. AVERBAÇÃO. (...) - No tocante aos agentes biológicos, a jurisprudência tem se direcionado no sentido de ser dada maior flexibilidade ao conceito de permanência, de sorte a considerar a especialidade do trabalho em razão da potencialidade do risco de contato com esses agentes e não do contato propriamente dito.

Precedentes. (...) -. Extinção do feito sem julgamento de mérito, art. 485, IV em relação ao período de 1º/08/1997 a 30/11/2009, tendo em vista a ilegitimidade passiva do INSS, parcial provimento ao recurso de apelação do INSS e prejudicado o recurso de apelação da parte autora. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL 5069083-42.2018.4.03.9999/SP, Rel. Desembargador Federal JOAO BATISTA GONCALVES, NONA TURMA, julgado em 23/09/2021, DJe 29/09/2021) Portanto, devido o reconhecimento como tempo especial do período de 06/03/1997 a 17/05/2011, que deve ser computado para fins previdenciários como tempo especial por exposição, de modo habitual e permanente, aos agentes nocivos biológicos (vírus, fungos e bactérias), enquadrados no item 1.3.4 do Anexo I do Decreto 83.080/79.

Do benefício Na seara administrativa, o pedido de aposentadoria especial formulado em 01/04/2013 foi indeferido tendo em vista que foi contabilizado até a DER 07 anos, 05 meses e 29 dias (ID 87561967 - Pág. 32/33). Cumpre destacar que a autarquia enquadrou como atividades especial o labor exercido no período de 05/09/1988 a 28/05/1990 (Irmandade de Misericordia), 01/03/1994 a 28/04/1995 (Irmandade de Misericordia), 29/04/1995 a 05/03/1997 (Irmandade de Misericordia), 09/01/1990 a 24/05/1990 (Lar São Vicente), 01/06/1991 a 01/09/1994 (Lar São Vicente), 02/09/1994 a 30/09/1994 (Lar São Vicente), 06/10/1994 a 28/04/1995 (Prefeitura Municipal de Monte Alto) (ID 87561967 - Pág. 48/50).

Isto posto, somado o período especial introverso reconhecido administrativamente ao período especial ora admitido (06/03/1997 a 17/05/2011 - Irmandade de Misericordia), o autor contabilizou até a DER (01/04/2013) 21 anos, 8 meses e 11 dias, insuficientes para lhe garantir, naquela data, a aposentadoria especial. Ainda, convertido (fator 1,4) e somado o período especial reconhecido administrativamente e o ora admitido ao período introverso constante do CNIS, o autor contabilizou até a DER (01/04/2013) 33 anos, 5 meses e 2 dias, insuficientes para lhe garantir, naquela data, a aposentadoria por tempo de contribuição.

Confira-se: QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 08/06/1966 Sexo Masculino DER 01/04/2013 Tempo especial Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 Irmandade de Misericordia 06/03/1997 17/05/2011 Especial 25 anos 14 anos, 2 meses e 12 dias 170 2 Irmandade de Misericordia 01/03/1994 05/03/1997 Especial 25 anos 2 anos, 5 meses e 5 dias Ajustada concomitância 30 5 IRMANDADE DE MISERICORDIA DO HOSPITAL DA SANTA CASA DE MONTE ALTO 05/09/1988 28/05/1990 Especial 25 anos 1 ano, 8 meses e 24 dias 21 6 LAR SAO VICENTE DE PAULO - OBRA UNIDA A SOCIEDADE DE SAO VICENTE DE PAULO 09/01/1990 24/05/1990 Especial 25 anos 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 9 LAR SAO VICENTE DE PAULO - OBRA UNIDA A SOCIEDADE DE SAO VICENTE DE PAULO 01/06/1991 01/09/1994 Especial 25 anos 3 anos, 3 meses e 1 dia 40 10 LAR SAO VICENTE DE PAULO - OBRA UNIDA A SOCIEDADE DE SAO VICENTE DE PAULO (ACNISVR AEXT-VT) 01/06/1992 30/09/1994 Especial 25 anos 0 anos, 0 meses e 29 dias Ajustada concomitância 0 12 MUNICIPIO DE MONTE ALTO (ACNISVR) 06/10/1994 28/04/1995 Especial 25 anos 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 Tempo comum Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 3 KENSO OKUMURA (AVRC-DEF) 01/03/1982 23/04/1982 1.00 0 anos, 1 mês e 23 dias 2 4 HBA HUTCHINSON BRASIL AUTOMOTIVE LTDA 08/02/1988 14/03/1988 1.00 0 anos, 1 mês e 7 dias 2 7 CARGILL AGRICOLA S A 03/06/1990 07/11/1990 1.00 0 anos, 5 meses e 5 dias 6 8 OPTIMUM PLAZA HOTEL LTDA 01/12/1990 28/02/1994 1.00 0 anos, 6 meses e 0 dias Ajustada concomitância 6 11 IRMANDADE DE MISERICORDIA DO HOSPITAL DA SANTA CASA DE MONTE ALTO (IEAN IVIN-JORN-DIFERENCIADA) 01/03/1994 31/10/2024 1.00 13 anos, 5 meses e 13 dias Ajustada concomitância Período parcialmente posterior à DER 161 13 MUNICIPIO DE MONTE ALTO (ACNISVR) 29/04/1995 14/09/2014 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância Período parcialmente posterior à DER 0 14 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES / COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREC-MENOR-MIN) 01/04/2004 31/01/2005 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 15 UNIMED DE MONTE ALTO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (IEAN) 16/02/2005 03/03/2007 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 16 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES / COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREC-MENOR-MIN) 01/12/2005 31/12/2005 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 17 RECOLHIMENTO (PREC-PMIG-DOM) 01/05/2011 31/05/2011 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 18

31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO Matrícula do (NB 5480606790) 21/09/2011 23/10/2011 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 19 MUNICIPIO DE MONTE ALTO 001-009065 (IVIN-JORN-DIFERENCIADA) 15/09/2014 13/12/2022 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância Período posterior à DER 0 20

31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6343766441) 20/03/2021 30/09/2021 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância Período posterior à DER 0 Marco Temporal Tempo especial Tempo total (especial + comum s/ conversão) para fins de pontos Carência Idade Pontos (art. 21 da EC nº 103/19) Até a DER (01/04/2013) 21 anos, 8 meses e 11 dias Inaplicável 300 46 anos, 9 meses e 23 dias Inaplicável CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 08/06/1966 Sexo Masculino DER 01/04/2013 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 Irmandade de Misericordia 06/03/1997 17/05/2011 1.40 Especial 14 anos, 2 meses e 12 dias + 5 anos, 8 meses e 4 dias = 19 anos, 10 meses e 16 dias 170 2 Irmandade de Misericordia 01/03/1994 05/03/1997 1.40 Especial 2 anos, 5 meses e 5 dias + 0 anos, 11 meses e 20 dias = 3 anos, 4 meses e 25 dias Ajustada concomitância 30 3 KENSO OKUMURA (AVRC-DEF) 01/03/1982 23/04/1982 1.00 0 anos, 1 mês e 23 dias 2 4 HBA HUTCHINSON BRASIL AUTOMOTIVE LTDA 08/02/1988 14/03/1988 1.00 0 anos, 1 mês e 7 dias 2 5 IRMANDADE DE MISERICORDIA DO HOSPITAL DA SANTA CASA DE MONTE ALTO 05/09/1988 28/05/1990 1.40 Especial 1 ano, 8 meses e 24 dias + 0 anos, 8 meses e 9 dias = 2 anos, 5 meses e 3 dias 21 6 LAR SAO VICENTE DE PAULO - OBRA UNIDA A SOCIEDADE DE SAO VICENTE DE PAULO 09/01/1990 24/05/1990 1.40 Especial 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 7 CARGILL AGRICOLA S A 03/06/1990 07/11/1990 1.00 0 anos, 5 meses e 5 dias 6 8 OPTIMUM PLAZA HOTEL LTDA 01/12/1990 28/02/1994 1.00 0 anos, 6 meses e 0 dias Ajustada concomitância 6 9 LAR SAO VICENTE DE PAULO - OBRA UNIDA A SOCIEDADE DE SAO VICENTE DE PAULO 01/06/1991 01/09/1994 1.40 Especial 3 anos, 3 meses e 1 dia + 1 ano, 3 meses e 18 dias = 4 anos, 6 meses e 19 dias 40 10 LAR SAO VICENTE DE PAULO - OBRA UNIDA A SOCIEDADE DE SAO VICENTE DE PAULO (ACNISVR AEXT-VT) 01/06/1992 30/09/1994 1.40 Especial 0 anos, 0 meses e 29 dias + 0 anos, 0 meses e 11 dias = 0 anos, 1 mês e 10 dias Ajustada concomitância 0 11 IRMANDADE DE MISERICORDIA DO HOSPITAL DA SANTA CASA DE MONTE ALTO (IEAN IVIN-JORN-DIFERENCIADA) 01/03/1994 31/10/2024 1.00 13 anos, 5 meses e 13 dias Ajustada concomitância Período parcialmente posterior à DER 161 12 MUNICIPIO DE MONTE ALTO (ACNISVR) 06/10/1994 28/04/1995 1.40 Especial 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 13 MUNICIPIO DE MONTE ALTO (ACNISVR) 29/04/1995 14/09/2014 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância Período parcialmente posterior à DER 0 14 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES / COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREC-MENOR-MIN) 01/04/2004 31/01/2005 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 15 UNIMED DE MONTE ALTO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (IEAN) 16/02/2005 03/03/2007 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 16 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES / COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREC-MENOR-MIN) 01/12/2005 31/12/2005 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 17 RECOLHIMENTO (PREC-PMIG-DOM) 01/05/2011 31/05/2011 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 18

31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO Matrícula do (NB 5480606790) 21/09/2011 23/10/2011 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 19 MUNICIPIO DE MONTE ALTO 001-009065 (IVIN-JORN-DIFERENCIADA) 15/09/2014 13/12/2022 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância Período posterior à DER 0 20

31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6343766441) 20/03/2021 30/09/2021 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância Período posterior à DER 0 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 14 anos, 1 mês e 29 dias 128 32 anos, 6 meses e 8 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 6 anos, 4 meses e 0 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 15 anos, 5 meses e 28 dias 139 33 anos, 5 meses e 20 dias inaplicável Até a DER (01/04/2013) 33 anos, 5 meses e 2 dias 300 46 anos, 9 meses e 23 dias inaplicável - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Em 16/12/1998 (EC 20/98), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 30 anos.

Em 28/11/1999 (Lei 9.876/99), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), porque o pedágio é superior a 5 anos. Em 01/04/2013 (DER), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc.

I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos. Por consequência, não havendo valores, em atraso, a serem executados em decorrência do presente julgado, também não há que se debruçar sobre questões atinentes à correção monetária e juros de mora.

Ante a sucumbência recíproca, observado o disposto no art. 85, § 14, do CPC/15, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da causa, fixados nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC, e condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 5% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC/2015, observando-se a suspensão de exigibilidade prevista no § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, de ofício, restrinjo a sentença aos limites do pedido para reconhecer e determinar que o INSS averbe como tempo de labor especial exercido pelo autor o período de 06/03/1997 a 17/05/2011. Conheço parcialmente da apelação do INSS e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, devolvam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data de assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) SILVIA ROCHA Desembargadora Federal