0018102-25.2016.4.03.6100

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0018102-25.2016.4.03.6100

AUTOR: KRIYA CORRETORA E INTERMEDIADORA DE SEGUROS LTDA - ME Advogado do(a)

AUTOR: CELMO MARCIO DE ASSIS PEREIRA - SP61991 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DESPACHO

Ante o trânsito em julgado (id 84393226), requeiram as partes o que entenderem de direito para o prosseguimento da ação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. No silêncio, arquivem-se os autos em definitivo. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0018102-25.2016.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: KRIYA CORRETORA E INTERMEDIADORA DE SEGUROS LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: CELMO MARCIO DE ASSIS PEREIRA - SP61991 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A ID 48730402. Trata-se de novos embargos de declaração opostos pela demandante. Analisando os autos, observo que a sentença foi proferida em 26/12/2020, conforme ID 43757201.

Ao tempo da prolação da sentença não havia nos autos notícia da extinção das CDAs na esfera administrativa, o que se deu em 19/12/2020 (ID 46288607). É dever da parte informar ao Juízo eventual alteração da situação fática, de modo a possibilitar a prolação de julgamento em conformidade com a circunstância superveniente. No caso dos autos, a informação sobre o reconhecimento da prescrição na esfera administrativa somente ocorreu com o oferecimento de petição pela União em 01/03/2021, conforme ID 46288607.

A par disso, ressalto que a autora não postulou, na peça inicial, o reconhecimento da prescrição. Considerando o acima exposto, passo ao exame dos embargos de declaração. Não obstante a notícia do reconhecimento da prescrição na esfera administrativa, a União não comprovou o cancelamento dos protestos, informando apenas que “os protestos estão em processo de cancelamento”, conforme ID 46288607 e documentos de IDs 46430713, 46430718 e 46430721.

Diante do reconhecimento da prescrição na esfera administrativa, impõe-se o imediato cancelamento dos protestos, restando claro, por outro lado, que a parte autora nada deve a título de emolumentos, custas e despesas decorrentes dos protestos realizados, de modo que o pedido formulado na inicial merece parcial acolhimento. Ainda a respeito da controvérsia, anoto que o acolhimento do pedido é parcial, haja vista que restou consignada na sentença a tese constitucionalidade do protesto da CDA, em conformidade com os dizeres da decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.135, sendo a autora sucumbente neste específico ponto.

Por fim, observo que a autora decaiu de parte mínima do pedido, visto que, com o reconhecimento da prescrição na esfera administrativa, restou cabalmente posta nos autos a inexistência do débito e a impertinência dos protestos.

, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, para acrescentar a fundamentação acima exposta na sentença e modificar a parte dispositiva do julgado, que passa a contar com a seguinte dicção: “, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para, em face do reconhecimento da prescrição na esfera administrativa, determinar o cancelamento dos protestos objeto desta demanda, salientando, expressamente, que eventuais emolumentos, custas e despesas decorrentes dos protestos realizados são de responsabilidade da ré.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0018102-25.2016.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: KRIYA CORRETORA E INTERMEDIADORA DE SEGUROS LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: CELMO MARCIO DE ASSIS PEREIRA - SP61991 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de embargos de declaração opostos por KRIYA CORRETORA E INTERMEDIADORA DE SEGUROS LTDA - ME em face da sentença de ID 43757201, alegando, em suma, a ocorrência de obscuridade pela desconsideração de que os documentos de fls. 71, 72 e 73 comprovariam a majoração unilateral dos valores das CDAs, sendo esta indevida no caso em tela, e de omissão, por não analisar a prescrição superveniente dos débitos (ID 44591800).

Determinada a intimação da embargada para manifestação, nos termos do artigo 1.023, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil (ID 44775765), a União informou o cancelamento das CDAs em discussão pelo reconhecimento administrativo da prescrição (IDs 46288607 e 46430319).

É o relatório.

Decido. Os embargos de declaração têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015. No caso dos autos, não há qualquer obscuridade no julgado. A aplicação do disposto no art. 3º do Decreto-Lei 1569/77 tem como pressuposto o pagamento do débito antes do ajuizamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos, de modo que, consoante exaustivamente salientado na sentença, não há comprovação de excesso quanto ao montante protestado.

Igualmente, não há omissão quanto à apreciação do tema relativo à prescrição, visto que não postulado na inicial . De outra parte, anoto que houve reconhecimento superveniente da prescrição na esfera administrativa, no que toca às CDAs nºs 80.2.15.032736-31, 80.6.15.1142-64 e 80.6.15.114265-30, conforme petições de IDs 46288607 e 46430319, de modo que nada há para ser decidido a respeito. Quanto à cobrança de emolumentos, custas e despesas pelos tabeliães de protestos, também não há qualquer omissão, visto que restou apreciada no julgado, conforme ID 43757201.

A autora deve responder pelos honorários de sucumbência, haja vista que, consoante acima salientado, ao tempo da propositura da demanda os débitos não estavam prescritos, lembrando que esta matéria nem sequer foi alegada na inicial Assim, tomando em consideração os dizeres da peça inicial, restou reconhecida a sucumbência da demandante, com a consequente condenação em honorários, haja vista que nenhum dos pleitos foi acolhido.