0018144-74.2016.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0018144-74.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab.

09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: TECNOFERMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP Advogados do(a) APELANTE: AGUINALDO DA SILVA AZEVEDO - SP160198-A, ANDRE UCHIMURA DE AZEVEDO - SP309103-A, DENISE FABIANE MONTEIRO VALENTINI - SP176836-A APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS OUTROS PARTICIPANTES: Relatório Trata-se de agravo interno interposto por Tecnoferma Industria e Comércio LTDA. em face da r. decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso de apelação e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, não tendo conhecido o pedido de enquadramento da parte ora agravante no rol de empresas de pequeno grau poluidor, bem como não tendo vislumbrado ilegalidade no reajuste da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) levado a cabo pela Portaria Interministerial nº 812/2015.

Sustenta, em síntese, que a Administração Pública teria violado os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, não surpresa e da legalidade tributária ao instituir um aumento de 157,63% da TCFA. Também aduz decadência diante do suposto decurso do prazo quinquenal para o lançamento da exigência. Requer, assim, o provimento do recurso pelo colegiado. Devidamente intimada, a parte contrária apresentou contraminuta.

É o relatório. Voto Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do presente agravo interno e passo ao respectivo exame. Por ocasião do julgamento deste recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no art. 1.021 do CPC. De maneira geral, quanto às alegações apontadas pela parte recorrente, a decisão está bem fundamentada, nos seguintes termos: "O art. 17-B da Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, instituiu a TCFA, na redação conferida pela Lei nº 10.165/2000, taxa essa que é uma contraprestação pelo serviço estatal, prestado pelo IBAMA, de controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.

A seu turno, o art. 3º, inc. II, da Medida Provisória nº 687/2015, convertida na Lei nº 13.196/2015, autorizou o Poder Executivo a atualizar o valor da TFCA monetariamente, até o limite do valor acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) correspondente ao período entre a sua última atualização e a data de publicação da lei, na forma do regulamento. Na regulamentação do preceito legal, o art. 1º, inc.

IV, do Decreto nº 8.510/2015, dispôs que a atualização seria efetuada por ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda e do Meio Ambiente. Em obediência a tal normativa, a Portaria Interministerial nº 812/2015, dos Ministérios da Fazenda e do Meio Ambiente, concretizou o comando legal, atualizando monetariamente o valor da TCFA. Não houve, portanto, violação ao princípio da legalidade, uma vez que os elementos materiais essenciais da obrigação tributária foram definidos em lei, outorgando-se ao ato normativo infralegal apenas a tarefa de atualizar monetariamente os valores.

O regulamento apenas complementou o comando legal, a fim de manter o valor da taxa em conformidade com os custos da administração na fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, não ferindo os princípios da legalidade, da não surpresa, da razoabilidade e da proporcionalidade. Ao se manifestar sobre a TCFA, o E. Supremo Tribunal Federal decidiu que "é permitido ao Poder Executivo proceder à atualização monetária de tributo, corrigindo os valores previamente fixados em lei, no limite da variação dos índices oficiais do período considerado" (RE 1251148 AgR, Rel.

Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, j. 07/12/2020). É pacífico, pois, que a fixação de indexador para a atualização do valor monetário do débito tributário não implica majoração do tributo, a teor do disposto no art. 97, § 2º, do CTN, pois a correção monetária tão somente recompõe a efetiva desvalorização da moeda. Precedente: STJ; REsp 1.385.164/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL, Segunda Turma, j. 04/08/2016.

No caso em tela, os valores que estavam sendo cobrados a título de TCFA foram definidos pela Lei nº 10.165/2000, ou seja, cerca de 15 (quinze) anos se passaram sem que houvesse atualização monetária desses valores. Não obstante as alegações da parte apelante, não há invalidade da norma em questão, além de ser, o IPCA, o indexador adequado para retratar a variação do poder aquisitivo da moeda, na forma da Lei nº 13.196/2015.

Ressalto que esta Eg. Terceira Turma, em consonância com os Tribunais Superiores, entende que a atualização dos valores da TCFA, nos termos da Portaria Interministerial nº 812/2015, não configura majoração de tributo, mas mera atualização monetária, sendo legítima a cobrança conforme os critérios estabelecidos na legislação vigente: DIREITO TRIBUTÁRIO - IBAMA - TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - LEIS 6.938/1981, 10.165/2000 e 13.196/2015 - PORTARIA INTERMINISTERIAL 812/2015 - AUTORIZAÇÃO PARA ATUALIZAÇÃO DA TAXA PELA VARIAÇÃO ACUMULADA DO IPCA - LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE - APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

1. A Taxa de controle e Fiscalização Ambiental - TCFA foi criada pela Lei nº 10.165/2000, que alterou os artigos 17-B, 17-C e 17-D da Lei nº 6.983/1981.

2. Os valores da TCFA ficaram sem correção desde o ano de 2000, contudo em 21 de julho de 2015 foi editada a MP 687, posteriormente convertida na Lei nº 13.196/2015, que determinou em seu artigo 3º, inciso II, que o valor da TCFA seria corrigido pelo valor acumulado do IPCA, correspondente ao período entre a sua última atualização e a data de publicação da Lei.

3. Para regulamentar a previsão legal do artigo 3º da Lei nº 13.196/2015 foi editada a Portaria Interministerial 812/2015, cujo artigo 2º cuida da TCFA.

4. Havendo autorização legal para que o valor da TCFA fosse corrigido monetariamente entre 2000 e 2015, através da aplicação do IPCA acumulado do período, e tendo o IBAMA corrigido o valor da taxa do TCFA nesses exatos termos, não existe qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade no ato. Além disso, deve-se ponderar que correção monetária não configura aumento real, sendo que a vedação contida no artigo 150, I, da Constituição Federal e artigo 97, II, do CTN se refere a verdadeira majoração do valor de tributo.

5. A questão legalidade da correção pelo IPCA do valor da TCFA foi por diversas vezes reconhecida por esta E. Corte. Precedentes.

6. Demonstrada a legalidade da correção pelo IPCA dos valores da TCFA, fica claro inexistir no ato qualquer mácula aos princípios da legalidade, não confisco, não surpresa, razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que correção monetária não representa aumento real do tributo, sendo que esta visa apenas recompor o valor da Taxa com a inflação passada, na exata proporção.

7. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, ApCiv 5003414-65.2019.4.03.6100, Rel. Des. Federal NERY DA COSTA JUNIOR, 3ª Turma, julgado em 22/03/2023, DJEN DATA: 30/03/2023) Por fim, também não merece prosperar a narrativa de decadência lançada pela parte apelante. Isso porque a decadência prevista no art. 173, inc. I, do CTN, trata do lapso temporal para constituição do crédito tributário pelo Fisco, enquanto no caso em exame não se está a analisar o lançamento e a cobrança do crédito, mas tão somente a legalidade da atualização monetária da TCFA pela Portaria Interministerial nº 812/2015.” Conforme se constata, a r. decisão apresentou de maneira clara e suficiente as razões que nortearam a convicção esposada.

Na realidade, a parte agravante não concorda com as premissas e fundamentos adotados na decisão, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. Como é cediço, o magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.

Quanto à hipótese contida no § 3º do art. 1.021 do CPC, entendo que a vedação só se justifica na hipótese de o agravo interno interposto não se limitar à mera reiteração das razões de apelação, o que não é o caso do presente agravo, como se observa do relatório. Conclui-se, das linhas antes destacadas, que a decisão monocrática observou os limites objetivamente definidos no referido dispositivo processual.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Não se tratando de recurso manifestamente inadmissível, abusivo ou meramente protelatório, deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. É como voto. Ementa DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (TCFA). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 812/2015. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE MAJORAÇÃO DE TRIBUTO.

AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de apelação e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, afastando alegações de ilegalidade na atualização da TCFA pela Portaria Interministerial nº 812/2015 e deixando de conhecer do pedido de reenquadramento da empresa como de pequeno potencial poluidor.

2. A parte agravante sustenta violação aos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e não surpresa, em razão de aumento de 157,63% da taxa, bem como a ocorrência de decadência.

3. A decisão agravada manteve a validade da atualização monetária da TCFA e afastou a decadência por inexistir discussão sobre lançamento tributário.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. HÁ duas questões em discussão: (i) saber se a atualização da TCFA pela Portaria Interministerial nº 812/2015 configura majoração de tributo em afronta aos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e não surpresa; e (ii) saber se há decadência do direito de constituir o crédito tributário.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A TCFA foi instituída pelo art. 17-B da Lei nº 6.938/1981, com redação dada pela Lei nº 10.165/2000, sendo admitida a atualização monetária por ato do Poder Executivo, conforme autorização da Lei nº 13.196/2015 e regulamentação pelo Decreto nº 8.510/2015.

6. A Portaria Interministerial nº 812/2015 limitou-se a atualizar monetariamente os valores da taxa com base no IPCA, não configurando majoração tributária, nos termos do art. 97, § 2º, do CTN.

7. A jurisprudência do STF e do STJ admite a atualização monetária de tributos por ato infralegal, desde que observados os limites legais e os índices oficiais.

8. A correção monetária visa recompor o valor da moeda, não implicando aumento real do tributo, afastando alegações de violação aos princípios invocados.

9. Não há decadência, pois a controvérsia não envolve constituição de crédito tributário, mas apenas a legalidade da atualização monetária da taxa.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

10. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A atualização monetária da TCFA pela Portaria Interministerial nº 812/2015, com base no IPCA e autorizada por lei, não configura majoração de tributo.

2. A correção monetária não viola os princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e não surpresa.

3. Não há decadência quando a controvérsia se limita à validade da atualização monetária, sem discussão sobre constituição do crédito tributário.” _______________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, I; CTN, art. 97, § 2º, e art. 173, I; Lei nº 6.938/1981, art. 17-B; Lei nº 10.165/2000; Lei nº 13.196/2015, art. 3º, II; Decreto nº 8.510/2015. Jurisprudência relevante citada: STF, AgR no RE 1.251.148, Rel.

Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, j. 07.12.2020; STJ, REsp 1.385.164/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 04.08.2016; TRF3, ApCiv 5003414-65.2019.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Nery da Costa Junior, 3ª Turma, j. 22.03.2023.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ADRIANA PILEGGI Relatora do Acórdão

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 24 de fevereiro de 2026 Processo n° 0018144-74.2016.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 09-04-2026 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): ASSÍNCRONA - RESOL PRES 764/25 E RES CNJ 591/24, Torre Sul – Av.

Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: TECNOFERMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência.

O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021.

Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025).

Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0018144-74.2016.4.03.6100 APELANTE: TECNOFERMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP ADVOGADO do(a) APELANTE: AGUINALDO DA SILVA AZEVEDO - SP160198-A ADVOGADO do(a) APELANTE: DENISE FABIANE MONTEIRO VALENTINI - SP176836-A APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS Decisão Monocrática Terminativa Com Resolução de Mérito Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial e julgou extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc.

I, do CPC, em razão da não constatação de ilegalidade ou violação à razoabilidade e proporcionalidade na atualização monetária da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) promovida pela Portaria Interministerial nº 812/2015. Sustenta e requer, em síntese, que: (i) seja a apelante enquadrada no rol de empresas de pequeno grau poluidor; (ii) seja afastada a exigência do aumento de 157,63% da TCFA, instituída pela Portaria acima referida, em razão de suposta afronta aos princípios da legalidade, não surpresa, razoabilidade e proporcionalidade; e (iii) seja reconhecida a decadência da pretensão da apelada de lançar a exigência, pois teria sido ultrapassado o prazo de cinco anos para o lançamento da TCFA.

Devidamente intimada, a parte contrária apresentou contrarrazões. Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido. Chamo o feito à ordem e torno sem efeito a decisão de ID 336658999, a fim de complementá-la com as determinações que seguem ao final. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço parcialmente do presente recurso e passo ao respectivo exame. Nos termos do art. 932 do CPC, incumbe ao relator, por decisão monocrática: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou não impugnado em específico quanto aos fundamentos da decisão recorrida (inc.

III); negar provimento a recurso contrário a súmulas de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inc. IV, "a"), a julgados repetitivos de Cortes Superiores (inc. IV, "b") e a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. IV, "c"); e, facultadas contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida contrariar súmula de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inc.

V, "a"), julgado repetitivo de Cortes Superiores (inc. V, "b"), e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. V, "c"). Segundo a Corte Superior, a legislação processual também permite "ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, incs.

IV e V, do CPC. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno" (AgInt nos EDcl no CC 139.267, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 18/11/2016; AINTARESP 1.524.177, Rel. Min. MARCO BELLIZZE, DJE 12/12/2019; AIRESP 1.807.225, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 26/11/201; AIRESP 1.702.970, Rel. Min. PAULO SANSEVERINO, DJE 30/08/2019; AIRESP 1.365.096, Rel.

Min. RAUL ARAÚJO, DJE 01/07/2019; e AIRESP 1.794.297, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 12/06/2019). Logo, a hipótese dos autos comporta julgamento sob tais parâmetros. Primeiramente, pontuo que a presente apelação não pode ser conhecida quanto ao pedido de enquadramento da parte apelante no rol de empresas de pequeno grau poluidor, uma vez que tal pleito não foi formulado na exordial. A própria sentença já havia feito tal observação: "Primeiramente registre-se que, em relação aos parâmetros de enquadramento da autora quanto ao porte da empresa, ao potencial de poluição e o grau de utilização de recursos naturais, apesar de a matéria compor a causa de pedir da ação, não houve efetivo pedido de reenquadramento, mas tão-somente de substituição do percentual de atualização monetária veiculado pela Portaria Interministerial n.º 812/2015 por outro condizente com a inflação." Dessa maneira, referido pedido formulado apenas em sede de apelação configura inovação recursal, o que é vedado, salvo quando se trata de matéria de ordem pública ou de fatos supervenientes, o que não é o caso, impossibilitando o conhecimento do assunto tratado no recurso, sob pena de violação ao princípio do contraditório.

Precedentes do

C. Superior Tribunal de Justiça: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.654.787/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 15/12/2020; AgInt no AREsp n. 1.784.902/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 20/9/2021; AgInt no AREsp n. 1.690.744/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 22/2/2022. No mais, cinge-se a controvérsia em torno da alegada ilegalidade do reajuste da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) levado a cabo pela Portaria Interministerial nº 812/2015, pugnando-se pelo afastamento da cobrança da TCFA nos moldes em que imposta e pela decadência da pretensão de lançamento do tributo.

O art. 17-B da Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, instituiu a TCFA, na redação conferida pela Lei nº 10.165/2000, taxa essa que é uma contraprestação pelo serviço estatal, prestado pelo IBAMA, de controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. A seu turno, o art. 3º, inc. II, da Medida Provisória nº 687/2015, convertida na Lei nº 13.196/2015, autorizou o Poder Executivo a atualizar o valor da TFCA monetariamente, até o limite do valor acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) correspondente ao período entre a sua última atualização e a data de publicação da lei, na forma do regulamento.

Na regulamentação do preceito legal, o art. 1º, inc. IV, do Decreto nº 8.510/2015, dispôs que a atualização seria efetuada por ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda e do Meio Ambiente. Em obediência a tal normativa, a Portaria Interministerial nº 812/2015, dos Ministérios da Fazenda e do Meio Ambiente, concretizou o comando legal, atualizando monetariamente o valor da TCFA. Não houve, portanto, violação ao princípio da legalidade, uma vez que os elementos materiais essenciais da obrigação tributária foram definidos em lei, outorgando-se ao ato normativo infralegal apenas a tarefa de atualizar monetariamente os valores.

O regulamento apenas complementou o comando legal, a fim de manter o valor da taxa em conformidade com os custos da administração na fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, não ferindo os princípios da legalidade, da não surpresa, da razoabilidade e da proporcionalidade. Ao se manifestar sobre a TCFA, o E. Supremo Tribunal Federal decidiu que "é permitido ao Poder Executivo proceder à atualização monetária de tributo, corrigindo os valores previamente fixados em lei, no limite da variação dos índices oficiais do período considerado" (RE 1251148 AgR, Rel.

Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, j. 07/12/2020). É pacífico, pois, que a fixação de indexador para a atualização do valor monetário do débito tributário não implica majoração do tributo, a teor do disposto no art. 97, § 2º, do CTN, pois a correção monetária tão somente recompõe a efetiva desvalorização da moeda. Precedente: STJ; REsp 1.385.164/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL, Segunda Turma, j. 04/08/2016.

No caso em tela, os valores que estavam sendo cobrados a título de TCFA foram definidos pela Lei nº 10.165/2000, ou seja, cerca de 15 (quinze) anos se passaram sem que houvesse atualização monetária desses valores. Não obstante as alegações da parte apelante, não há invalidade da norma em questão, além de ser, o IPCA, o indexador adequado para retratar a variação do poder aquisitivo da moeda, na forma da Lei nº 13.196/2015.

Ressalto que esta Eg. Terceira Turma, em consonância com os Tribunais Superiores, entende que a atualização dos valores da TCFA, nos termos da Portaria Interministerial nº 812/2015, não configura majoração de tributo, mas mera atualização monetária, sendo legítima a cobrança conforme os critérios estabelecidos na legislação vigente: DIREITO TRIBUTÁRIO - IBAMA - TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - LEIS 6.938/1981, 10.165/2000 e 13.196/2015 - PORTARIA INTERMINISTERIAL 812/2015 - AUTORIZAÇÃO PARA ATUALIZAÇÃO DA TAXA PELA VARIAÇÃO ACUMULADA DO IPCA - LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE - APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

1. A Taxa de controle e Fiscalização Ambiental - TCFA foi criada pela Lei nº 10.165/2000, que alterou os artigos 17-B, 17-C e 17-D da Lei nº 6.983/1981.

2. Os valores da TCFA ficaram sem correção desde o ano de 2000, contudo em 21 de julho de 2015 foi editada a MP 687, posteriormente convertida na Lei nº 13.196/2015, que determinou em seu artigo 3º, inciso II, que o valor da TCFA seria corrigido pelo valor acumulado do IPCA, correspondente ao período entre a sua última atualização e a data de publicação da Lei.

3. Para regulamentar a previsão legal do artigo 3º da Lei nº 13.196/2015 foi editada a Portaria Interministerial 812/2015, cujo artigo 2º cuida da TCFA.

4. Havendo autorização legal para que o valor da TCFA fosse corrigido monetariamente entre 2000 e 2015, através da aplicação do IPCA acumulado do período, e tendo o IBAMA corrigido o valor da taxa do TCFA nesses exatos termos, não existe qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade no ato. Além disso, deve-se ponderar que correção monetária não configura aumento real, sendo que a vedação contida no artigo 150, I, da Constituição Federal e artigo 97, II, do CTN se refere a verdadeira majoração do valor de tributo.

5. A questão legalidade da correção pelo IPCA do valor da TCFA foi por diversas vezes reconhecida por esta E. Corte. Precedentes.

6. Demonstrada a legalidade da correção pelo IPCA dos valores da TCFA, fica claro inexistir no ato qualquer mácula aos princípios da legalidade, não confisco, não surpresa, razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que correção monetária não representa aumento real do tributo, sendo que esta visa apenas recompor o valor da Taxa com a inflação passada, na exata proporção.

7. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, ApCiv 5003414-65.2019.4.03.6100, Rel. Des. Federal NERY DA COSTA JUNIOR, 3ª Turma, julgado em 22/03/2023, DJEN DATA: 30/03/2023) Por fim, também não merece prosperar a narrativa de decadência lançada pela parte apelante. Isso porque a decadência prevista no art. 173, inc. I, do CTN, trata do lapso temporal para constituição do crédito tributário pelo Fisco, enquanto no caso em exame não se está a analisar o lançamento e a cobrança do crédito, mas tão somente a legalidade da atualização monetária da TCFA pela Portaria Interministerial nº 812/2015.

Assim, não merece reparo a r. sentença recorrida, a qual fica mantida tal qual lançada.

Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso de apelação e, na parte conhecida, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima. Em razão da sucumbência recursal, mantenho a condenação da parte apelante em custas processuais e majoro os honorários advocatícios fixados na sentença em 1% (um por cento), observadas as normas do artigo 85, §§ 3º, 4º, III, 5º, 11, do CPC.

Publique-se. Intime(m)-se. Certificado o trânsito em julgado e procedidas as devidas anotações, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data da assinatura digital. ADRIANA PILEGGI Desembargadora Federal