0018180-73.2003.4.03.6100

Órgão

21ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

T.C.R.E. ENGENHARIA LTDA

Advogados

RICARDO OLIVEIRA GODOI (OAB 143250/SP), MARINELLA DI GIORGIO CARUSO (OAB 183629/SP), ALEXANDER GUSTAVO LOPES DE FRANCA (OAB 246222/SP)

Órgão

21ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

T.C.R.E. ENGENHARIA LTDA

Advogados

RICARDO OLIVEIRA GODOI (OAB 143250/SP), MARINELLA DI GIORGIO CARUSO (OAB 183629/SP)

VI - A não-cumulatividade é mera técnica de tributação que não se confunde com a sistemática de cálculo do tributo, porquanto, depois de efetuadas as compensações devidas (débito/crédito) pelo contribuinte ter-se-á a base de cálculo, para a apuração do quantum devido. Consigne-se, por fim, que, para as hipóteses de IPI e ICMS, o legislador constituinte deixou traçados, fixando os limites objetivos de sua ocorrência, os critérios para que se implementasse a não-cumulatividade, dadas as características desses tributos, enquanto para o PIS a lei é que deve se incumbir dessa tarefa.

VII - O fato de a lei 10.637/2002 ter sido editada antes da vigência da Emenda Constitucional n° 42, não implicou em qualquer mácula ou vício ao que ali se disciplinou, tendo sido recepcionada pelo novo comando constitucional.

VIII - Não se configurou a afronta ao disposto no artigo 246 da Constituição Federal, pois não houve regulamentação de artigo, nem inovação, criando-se nova figura tributária, haja vista que a previsão expressa da contribuição ao PIS no corpo do Texto Constitucional, por si só autoriza eventuais alterações nos critérios de sua exigência, feitas por lei ordinária, não havendo óbices que sua iniciativa se dê por meio de Medida Provisória, desde que observado o princípio da anterioridade nonagesimal.

IX – Na vigência das Leis 8383/91 e nº 9250/95, a compensação devia ser efetuada somente entre contribuições e tributos da mesma espécie e destinação.

X – Atualmente, o art. 74 da Lei nº 9430/96, modificado pela MP nº 66/02, convertida na Lei nº 10.637/02, e pela Lei nº 10.833/03, não mais exige o prévio requerimento do contribuinte e a autorização da Secretaria da Receita Federal para a realização da compensação em relação a quaisquer tributos e contribuições, que não pode, ser aplicado no caso em pauta, uma vez que se trata de direito superveniente.

XI – Impossibilidade de compensação de créditos do PIS com base nos recolhimentos a maior em razão da majoração da base de cálculo veiculada pela Lei 9718/98, pois apenas cabível a compensação com débitos vincendos da própria exação, na esteira do entendimento majoritário esposado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

XII – Remessa oficial provida.

XIII – Apelação da União Federal parcialmente provida.

XIV – Recurso adesivo prejudicado. Passo a analisar os recursos.

1 – Trata-se de recurso extraordinário interposto pela União contra a parte do acórdão que afastou a majoração da base de cálculo do PIS e da COFINS (art. 3°, § 1º, da Lei n°9.718/98). Recurso respondido.

Decido. A controvérsia acerca da ampliação da base de cálculo da contribuição social em questão foi resolvida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 585.235 QO-RG/MG (Tema 110/STF), restando assentado que é inconstitucional a previsão do artigo 3º, § 1º, da Lei 9.718/98: "EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo.

Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718 /98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718 /98". (STF, RE 585235 QO-RG, Pleno, Relator: Min.

CEZAR PELUSO, julgado em 10/09/2008). Dessa forma, por destoar a pretensão recursal do entendimento de caráter vinculativo firmado em instância superior, deve ser negado seguimento ao recurso, nos termos do artigo 1.030, I, "a", c/c artigo 1.040, I, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário da União Federal. Int.

2 – Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo contribuinte. Em suas razões recursais o contribuinte aponta violação de dispositivos constitucionais sob o argumento de que a alteração do fato gerador e da base de cálculo do PIS somente poderia ser implementada por meio de emenda constitucional, sendo assim inconstitucionais as alterações promovidas pelas leis 9.715/98, 9.718/98 e 10.637/02.

Recurso respondido.

Decido. O presente feito fora sobrestado em face de sua relação com o Tema 337/STF (607.642/RJ), no qual foi firmada a seguinte tese: "Não obstante as Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 estejam em processo de inconstitucionalização, ainda é constitucional o modelo legal de coexistência dos regimes cumulativo e não cumulativo na apuração do PIS/COFINS das empresas prestadoras de serviços." No caso, verifica-se que o entendimento manifestado no acórdão recorrido mostra-se em consonância com a orientação assentada pelo Supremo Tribunal Federal nos temas de repercussão geral acima referidos.

Dessa forma, por destoar a pretensão recursal do entendimento de caráter vinculativo firmado em instância superior, deve ser negado seguimento ao recurso, nos termos do artigo 1.030, I, "a", c/c artigo 1.040, I, do Código de Processo Civil. Ainda, o v. acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência do E. STF, segundo a qual são constitucionais as alterações promovidas pela Lei 9.715/98 e pelas medidas provisórias que a precederam em relação a contribuição para o PIS/PASEP.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP. MP 1.212/95 E REEDIÇÕES. VALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. ADI 1417/DF. LEI 9.715/98.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 1417/DF, decidiu que a MP 1.212/95, reeditada dentro de seu prazo de vigência, produz efeitos desde a sua edição e reedições até transformar-se em lei, não havendo que se falar em inconstitucionalidade da referida exação.

2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que é constitucional a Lei 9.715/98, exceto quanto à expressão “aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 1995”. Assim sendo, não houve solução de continuidade normativa durante o processo legislativo.

3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 927343 ED, Relator(a): EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 16-02-2016,

ACÓRDÃO

ELETRÔNICO DJe-038 DIVULG 29-02-2016 PUBLIC 01-03-2016) E ainda, a recente decisão monocrática: RE 541303 / SP, Relator Min. ALEXANDRE DE MORAES, Julgamento: 08/05/2023, Publicação: 10/05/2023 Em face do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário do contribuinte quanto ao Tema 337/STF e não o admito em relação às demais questões. Int.

3 – Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte. Nas razões do recurso especial o contribuinte alega divergência jurisprudencial quanto à exigibilidade do PIS nos termos da Lei 10.673/02. Recurso respondido.

Decido. O presente feito fora sobrestado em face de sua relação com o Tema 337/STF (607.642/RJ), no qual foi firmada a seguinte tese: "Não obstante as Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 estejam em processo de inconstitucionalização, ainda é constitucional o modelo legal de coexistência dos regimes cumulativo e não cumulativo na apuração do PIS/COFINS das empresas prestadoras de serviços." A controvérsia, portanto, foi dirimida no âmbito do Supremo Tribunal Federal com fundamento de índole eminentemente constitucional, sendo incabível sua apreciação em sede de recurso especial.

Noutros termos, “ultimada a resolução da controvérsia em Repercussão Geral, denotando a primazia do viés constitucional do tema em debate, caso não é de enfrentá-lo na seara do Recurso Especial ou do Agravo dele decorrente (AREsp)” (AgInt no AREsp 1535594, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, p. 20/12/2023). Mais especificamente: “como se sabe, o recurso especial não se presta para revisão de julgado respaldado em fundamentação de índole constitucional.

De fato, "tendo o Tribunal a quo decidido pela constitucionalidade das Leis 10.637/02 e 10.833/03, revela-se inadequada a revisão de tal posicionamento em sede de recurso especial, meio processual reservado à uniformização de interpretação da lei infraconstitucional. Precedentes: AgRg no Ag 1.366.902/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 26/05/2011; EDcl no AgRg no Ag 1.239.175/RJ, Rel.

Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 22/02/2011" (AgRg no AgRg no REsp 1134400/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 0 2/08/2011, DJe 05/08/2011)” – decisão monocrática no REsp 1646485, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, publicação 01/07/2021. Por fim, ressalte-se que "é incabível o recurso especial quando visa discutir interpretação divergente de matéria constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal." (AgInt no REsp n. 2.091.747/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.).

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial do contribuinte. Int. São Paulo, 30 de janeiro de 2025.